FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0003249-07.2025.8.17.2920
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:22/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:42
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBTribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0003249-07.2025.8.17.2920 AUTOR(A): ANA PAULA DA MOTTA SILVEIRA MELO RÉU: BANCO MASTER S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227009503, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulada por ANA PAULA DA MOTTA SILVEIRA MELO, brasileiro(a), servidora pública, casada, portador(a) da Carteira de Identidade RG no 2.264.816 SDS-PE, inscrito(a) no CPF sob o no ***.***.***-**, residente e domiciliado(a) à Rua Pe Jose Ciriaco, 94, José Fernandes Salsa, Limoeiro-PE, CEP 55700-000, em relação ao o BANCO MASTER S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 33.923.798/0001-00, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, no 228, 17o andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250-906. Sumariamente alega ter sido vítima de fraude mediante contratação de cartão de crédito consignado, a qual acarretou descontos que totalizam o valor de R$ 15.709,96 (quinze mil, setecentos e nove reais e noventa e seis centavos), celebrado junto à instituição demandada, a ser pago mediante desconto em parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 413,42 (quatrocentos e treze reais e quarenta e dois centavos). Pugna pela concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos mensais no benefício da autora, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, reputo insubsistentes os fundamentos trazidos aos autos para fins de reconhecimento dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Como se pode extrair do próprio escorço fático declinado pela parte autora, a contratação não é contemporânea ao ajuizamento da demanda, remontando ao ano de 2022. Muito embora não seja possível em sede de cognição sumária refutar categoricamente a ocorrência de fraude praticada em desfavor da parte autora, verifico que resulta deveras fragilizado a verossimilhança das alegações autorais diante do fato de que não identificou prontamente ao longo de 04 (quatro) anos o decréscimo patrimonial que afetou seus proventos de aposentadoria. Ora, a hipossuficiência econômica, consagrada no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não contempla em seu bojo a ingenuidade inescusável. Qualquer pessoa maior e capaz deve deter um mínimo de cautela ao travar as relações sociais do cotidiano, o que contempla examinar com acuidade os valores recebidos nas transações ordinárias que desenvolve no dia-a-dia, o que abrange também os ingressos efetuados em suas contas bancárias - ainda que para isso se valha de auxílio de terceiros - de modo que a ausência de recursos financeiros não alberga a vulgarização da diligência mínima na aferição dos fatos banais do cotidiano a que todo o tecido social está sujeito, sem distinções de classe social ou instrução educacional. Com ainda mais razão, uma pessoa que percebe tão somente um salário mínimo tem total aptidão para perceber o decréscimo que afeta o seu provento de forma imediata, uma vez que em termos proporcionais qualquer valor a menor percebido afetará significativamente o seu sustento, de modo que não figura razoável a detecção de eventual degradação salarial após a deflagração de 04 (quatro) anos do fato que lhe deu origem. Isto posto, ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido formulado em sede de tutela de urgência. No mais, à luz do art. 334 do NCPC designo audiência de conciliação/mediação para o dia 09 de março de 2026, às 11h30, a ser realizada junto ao CEJUSC. Cite-se o Requerido, através de Carta com A.R., com antecedência mínima de (vinte) dias da data da audiência acima designada, observando que deverá comparecer a audiência de conciliação acompanhado de advogado; que caso não tenha interesse na autocomposição deverá informar a este Juízo, por petição, apresentada com dez dias de antecedência da data da audiência; e que o prazo para apresentação da contestação obedecerá o disposto no art. 335 do NCPC. Intime-se o autor na pessoa do advogado constituído (art. 334, §3º do NCPC). Da citação do Requerido e da intimação da parte autora deverá constar a observação de que o não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à audiência retro implicará em ato atentatório a dignidade da Justiça e será passível de sanção com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. LIMOEIRO, 7 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito" LIMOEIRO, 21 de janeiro de 2026. MARCELLA LARYSSA DE SOUZA SOARES ALVES BARBOSA Diretoria Regional do Agreste