DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5145941-10.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: SOLUCOES ESTRATEGICAS EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP CPF: 19.753.491/0001-70 RÉU: MARCO AURELIO MEDEIROS SILVA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos contra a sentença do ID 10600760470. O recurso é tempestivo e merece ser recebido. Analisando o processo, verifica-se que a decisão impugnada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na realidade, é possível perceber, através da leitura da peça de recurso, que a suposta omissão apontada pela embargante refere-se, na verdade, à ausência de acolhimento da tese de prejudicialidade entre o presente feito e o processo nº 5167031-74.2025.8.13.0024, notadamente porque a embargante sustenta que este Juízo, ao proferir a sentença, teria desconsiderado o risco de decisões conflitantes, na medida em que o julgamento desta demanda poderia repercutir sobre a ação conexa. Aduz, ainda, que a decisão carece de fundamentação por não ter analisado a alegação de que a contratação do réu decorreu de “esforços próprios”, bem como por não ter apreciado o argumento de inexistência de prestação mínima dos serviços contratados. Todavia, não assiste razão à embargante, pois não há omissão a ser sanada. Conforme já consignado de forma expressa e reiterada nas decisões de IDs 10552594403, 10576918320, 10584396973 e 10588420020, este Juízo afastou a necessidade de suspensão ou reunião dos feitos para julgamento. Ademais, o que se verifica, na realidade, é a pretensão da embargante de rediscutir o mérito da sentença que lhe foi desfavorável. Cumpre ressaltar que as demais omissões alegadas dizem respeito à valoração e à interpretação das provas produzidas nos autos, buscando-se, por meio dos embargos declaratórios, a adoção de entendimento diverso daquele firmado na decisão embargada. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto erro na apreciação das provas. Neste sentido: "É inadmissível o reexame da prova em sede de embargos de declaração, os quais, na ausência de omissão e contradição, devem ser rejeitados (Ac. unân. das Ts. Reuns. do TJMS de 20.10.89, nos embs. decls. 268/89, rel, des. Nélson Mendes Fontoura in PAULA, Alexandre de. Código de Processo Civil Anotado. 5 ed. rev. e atual.; 2 tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993. Vol. II. p. 2194). Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo integralmente a sentença impugnada. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz(íza) de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte