FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0767158-36.1986.4.03.6100
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:23/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:35
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
11 KBPODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0767158-36.1986.4.03.6100 EXEQUENTE: EUGENIO RISSO, ROBERTO DE SOUZA OLIVERIO, VERGILIO SCABOLI, MARIA FILOMENA BUSOLIN, ANTONIO DENARDI, APARECIDO MARTONI, FANY FACHINI SIMIONI, EUCLYDES FABRICIO, LUIZ CARLOS ALEVA, LOURDES ALEVA OLIVEIRA FERRAZ, JOSE ALEVA, THEREZINHA ALEVA, SILVIO ALEVA, AFONSO ALEVA, MARI ANTONIETA BATISTELLA ALEVA, MONICA CRISTINA ALEVA JACINTHO, VIVIANE CRISTINA ALEVA, ENCARNACAO NAVA REMEDIO, JOSE ANTONIO DA CRUZ, RAFAEL CESAR TEIXEIRA FESTA, VANDERLEI MANOEL TEIXEIRA, MARIA APARECIDA CANDIDO, REGINA CELIA CANDIDO, MARIA NAZARE CANDIDO, JOSE LUIZ CANDIDO, LUCIA MARIA CANDIDO ROSA, JOAO CARLOS CANDIDO, ARMANDO ROBERTO CANDIDO, SANTO CASADEI, MARIA ASUNCION TERESA DE DIEGO MOURA, MARIA FATIMA DE DIEGO PERIS PERISSATO, MARIA ANGELA DE DIEGO PERIS TERZINI, MANUEL DE DIEGO PERIS, MARIA DEL PILAR VISITACION DE DIEGO PERIS VICTORIANO, MARIA CARMEN DE DIEGO PERIS, JOSE POLESEL, ANGELO POLISEL, ANTONIO POLESEL, ARMANDO REMEDIO, RITA APARECIDA TEIXEIRA, ANTONIO RIBACINHO, JOANA VIGANO GORGHI, ANTONIO COVRE, IRACEMA MARIA TURCO MARRETO, ANTONIO BUENO, ANTONIO THEODORO, LAURINDO FABRE, ANTONIO MARTINS, ANTONIO GREGORIO DE AZEVEDO, ANTONIO MORO, BENEDICTABRANQUER MARSOLLA, ARISTIDES MARTINS, GINO ROSSETE, ISALTINO BONINI, FLAVIO BONINI, FRANCISCO FOCHI, FRANCISCO ALBERTINI, IRINEU ANTONIO MARRETI, BENEDITO BARBOSA, JACOMO PETRUZ, JOSÉ ANGELO FRANCATO, JAYR GONÇALVES BARRETO, OSWALDO FERREIRA, JOSÉ KAUFMAN, LAURINDO BONINI, JOÃO SALMAZZI, JOSÉ ANTONIO MIGOTO, JOSÉ FERMINA, NATALINO VIELLI, JOSÉ LUIZ MENON, JOÃO PIACENTINI, BENEDICTO BRAZ, LUIZ RAMPIM, LÉLIA CAMARA SILVA, LUIZ BELISSI, LUIZ BORDIN, NICOLAU BUENO BARBOSA, LUIZ GAINO, FIORA VANTE VALEM, MARIO APARECIDO TIRITILLE, MARIO ROSSINI, ARMINDO PUPPI, MESSIAS BATISTA SATURNINO, MARIO DIAS, OLIVIO MORO, PEDRO GALLINA, PEDRO DE OLIVEIRA CÉSAR, RUY MARANHÃO, JOÃO MASSONI, LUIZ PASTRE, SERAFIM PASTRE, OSCAR SOMMER, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO RODRIGUES, WALDEMAR PRIVATTI, PEDRO BUSOLIN, AMBROSIO BATISTA, AUGUSTA OTTE, BENEDITO CARDOSO, DOMINGOS SIMIONI, FRANCISCO DIAS, GAUDENCIO ALEVA, GUMERCINDO FRANCO DE OLIVEIRA, JOÃO CURTULO, LUIZ BORDIN, MARCIANO DE SOUZA PENTEADO, DANIEL MANOEL TEIXEIRA, PATROCÍNIO CÂNDIDO, TOMAZ FRANCISCO DE DIEGO BERROCAL, JOÃO POLISEL, CARLA FERNANDA ALEVA SUCESSOR: ANGELINA DE LOURDES FERRETTI ALEVA, RITA DE CASSIA ALEVA SQUISATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ARMANDO REMEDIO, RITA APARECIDA TEIXEIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ARMANDO REMEDIO: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RITA APARECIDA TEIXEIRA: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425 DESPACHO ID 476370617: ante o falecimento de JOSE POLESEL, sucessor de JOÃO POLISEL, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação formulado nos autos. ID 413101516: requer o patrono da parte exequente a expedição de certidão de advogado constituído referente à coautora MARIA CARMEN DE DIEGO PERIS. Ocorre que a referida coautora constituiu MARIA ASUNCION TERESA DE DIEGO MOURA como sua representante nos presentes autos, conforme procuração pública de ID 266497540 - Pág. 415. Considerando o falecimento de MARIA ASUNCION TERESA DE DIEGO MOURA (certidão de óbito de ID 373948251 - Pág. 1), MARIA CARMEN DE DIEGO PERIS deverá regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante a manifestação do INSS (ID 414902930), HOMOLOGO a habilitação de ROSA MARIA OLIVEIRA FERRAZ, ***.***.***-**, LUIZ ROBERTO OLIVEIRA FERRAZ, ***.***.***-**, sucessores de LOURDES ALEVA OLIVEIRA FERRAZ; KELIN FERNANDA CÂNDIDO DE TOLEDO PIZA, CPF: ***.***.***-**, PATRICIA FERNANDA CANDIDO, CPF: ***.***.***-**, KATHERINE ROCHELI CANDIDO, CPF: ***.***.***-**, MARCELO FERNANDO CANDIDO, CPF: ***.***.***-**, sucessores de JOSE LUIZ CANDIDO; BENEDITA TEREZA DE MORAES CANDIDO, CPF: ***.***.***-**, ERIKA APARECIDA CANDIDO, CPF: ***.***.***-**, KETY REGINA CANDIDO, CPF: ***.***.***-**, ERICK ROBERTO CANDIDO, CPF: ***.***.***-**, sucessores de ARMANDO ROBERTO CANDIDO; VITORIO PERISSATO FILHO – CPF nº ***.***.***-**, TADEU DE DIEGO PERISSATO – CPF nº ***.***.***-**, ANDRE LUIZ DE DIEGO PERISSATO – CPF nº ***.***.***-**, MARTA LILIAN DE DIEGO PERISSATO BRANDT – CPF nº ***.***.***-**, sucessores de MARIA FATIMA DE DIEGO PERIS PERISSATO; nos termos do art. 112, segunda parte, da Lei 8.213/91 diante da ausência de sucessores habilitados à pensão por morte. Discorda o INSS do pedido de habilitação formulado pelos sucessores de MARI ANTONIETA BATISTELLA ALEVA , MARIA ASUNCION TERESA DE DIEGO MOURA, ANGELO POLISEL e requer o sobrestamento do feito até decisão do tema 1.254 do STJ, ou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Razão não assiste ao INSS. Em 07/2022 foi requerido pelas partes (ID 266495720 - Pág. 202) diferenças referentes aos juros em continuação. Desde então, foram praticados os autos processuais necessários para apuração dos valores em questão, bem como habilitações de sucessores em razão do falecimento de autores originários. Em 11/2024 foram acolhidos os cálculos apresentados pela contadoria judicial, bem como houve a determinação do juízo para que os coexequentes apresentassem a documentação necessária à expedição dos ofícios requisitórios de pagamento. Ato contínuo, em 01/2025, foi determinado por este juízo a regularização dos CPFs de MARI ANTONIETA BATISTELLA ALEVA, ANGELO POLISEL, MARIA ASUNCION TERESA DE DIEGO MOURA, entre outros, uma vez que constavam irregulares na base de dados da receita federal. Em 05/2025 foram requeridas as habilitações dos sucessores em razão do óbito dos coexequentes em questão. Não há nulidade nos atos praticados e, tão pouco, os autos ficaram por mais de 5 anos sem andamento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAR A AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO, PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, CASADOS ENTRE SI. SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DO COEXECUTADO, NÃO INFORMADA NOS AUTOS PELA SUA ESPOSA (COEXECUTADA) POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, TAMPOUCO NOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO SEM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO, CONCLUSÃO ACERCA DA QUAL A COEXECUTADA, INTIMADA, PERMANECEU SILENTE, A REDUNDAR NA SUA CONCORDÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS HERDEIROS A RESPEITO DA AÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o ato processual, especificamente a avaliação do bem penhorado - realizado em momento posterior à morte de coexecutado, sem a respectiva substituição processual pelo espólio - reveste-se de nulidade absoluta, na específica hipótese em que a esposa, também coexecutada, deixa, deliberadamente, de informar ao Juízo a respeito do óbito de seu marido não apenas na primeira oportunidade em que deveria fazê-lo (na ocasião em que se insurgiu contra a decisão que determinou a constrição de seu imóvel), mas nos atos processuais que se seguiram. Inclusive, uma vez intimada a respeito da avaliação do bem constrito de que é titular, manteve-se silente, a redundar, por consequência, na sua concordância. 2. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a superveniência do óbito de uma das partes enseja a imediata suspensão do processo - desde o evento morte, portanto -, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Fica nítido, de seus termos, o objetivo de preservar o interesse particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido. Naturalmente, em sendo este o propósito da norma processual, a nulidade advinda da inobservância desta regra é relativa, passível de declaração apenas no caso de a não regularização do polo ensejar real e concreto prejuízo processual ao espólio. Do contrário, os atos processuais praticados, a despeito da não suspensão do feito, hão de ser considerados absolutamente válidos. 3. A caracterização de alegado prejuízo processual, advinda da não suspensão do feito, mostra-se absolutamente incoerente quando a parte a quem a nulidade aproveitaria, ciente de seu fato gerador, não a suscita nos autos logo na primeira oportunidade que lhe é dada, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações e trazendo a lume a correlata insurgência, ulteriormente, no caso de prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual. 4. Na espécie, o único ato processual realizado nos autos, antes da regularização da parte no polo passivo da ação executiva, foi a avaliação do bem penhorado, que contou com a concordância (implícita) da executada (então titular do bem) e genitora dos herdeiros, que, por evidente, atua no processo na defesa dos direitos que lhes são comuns. Mostra-se, assim, de todo insubsistente a argumentação expendida pelo espólio recorrente, de que poderia, em tese, aventar uma série de questões (como a parcialidade do perito, suscitar quesitos, impugnar o valor, etc). Ressai absolutamente claro que o prejuízo alegado pelo espólio é meramente hipotético, não se extraindo de sua argumentação nenhum fato concreto que pudesse infirmar a avaliação homologada judicialmente. Não se antevê, assim, nenhum prejuízo processual, cuja arguição é totalmente incoerente com a postura processual adotada pela executada, que laborou decisivamente para a subsistência do vício processual. 5. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.033.239/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Do acima exposto, NÃO VERIFICO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, e em que pese a manifestação do INSS, HOMOLOGO a habilitação de MONICA CRISTINA ALEVA JACINTHO – CPF nº ***.***.***-** e VIVIANE CRISTINA ALEVA – CPF nº ***.***.***-**, sucessoras de MARI ANTONIETA BATISTELLA ALEVA; MARIA ANGELA DE DIEGO PERIS TERZINI – CPF nº ***.***.***-**, MANUEL DE DIEGO PERIS – CPF nº ***.***.***-**, MARIA DEL PILAR VISITACION DE DIEGO PERIS VICTORIANO – CPF nº ***.***.***-**, MARIA CARMEN DE DIEGO PERIS – CPF nº ***.***.***-** (na qualidade de irmãos), VITORIO PERISSATO FILHO – CPF nº ***.***.***-**, TADEU DE DIEGO PERISSATO – CPF nº ***.***.***-**, ANDRE LUIZ DE DIEGO PERISSATO – CPF nº ***.***.***-**, MARTA LILIAN DE DIEGO PERISSATO BRANDT – CPF nº ***.***.***-** (na qualidade de sobrinhos, filhos da irmão falecida MARIA FATIMA DE DIEGO PERIS PERISSATO) todos sucessores de MARIA ASUNCION TERESA DE DIEGO MOURA e VALENTINA MARIA NARDI POLISEL – CPF nº ***.***.***-**, EDGAR NARDI POLISEL – CPF nº ***.***.***-**, RODRIGO NARDI POLISEL – CPF nº ***.***.***-**, FELIPE NARDI POLISEL – CPF nº ***.***.***-**, sucessores de ANGELO POLISEL, nos termos da art. 112, segunda parte, da Lei 8.213/91 diante da ausência de sucessores habilitados à pensão por morte. Cumpra-se a o determinado quanto à expedição dos ofícios requisitórios em favor de CARLA FERNANDA ALEVA PAULINO, sucessora de Gaudêncio Aleva, habilitada no ID 266495720 - Pág. 118, e RAFAEL CESAR TEIXEIRA FESTA, sucessor de Daniel Manoel Teixeira, habilitado no ID 266497056 - Pág. 224. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.