DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0016628-06.2024.8.16.0001   Processo:   0016628-06.2024.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$24.169,72 Exequente(s):   CRISTAL - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Marcos Ruon Executado(s):   JEFERSON FABIO TEIXEIRA CANTINI JEFERSON FÁBIO TEIXEIRA CANTINI Indefiro o requerimento de penhora de faturamento da empresa nos moldes do mov. 170.1, porquantoa EMPÓRIO SANTO ANTÔNIO LTDA (CNPJ 47.659.478/0001-91) é terceira estranha à lide. Para tanto, faz-se necessário o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ocorre que ainda a parte exequente não comprovou que o executado figura como um dos sócios da empresa para o prosseguimento do feito como a penhora de lucros sociais do sócio,  em face da regra extraída do caput, do art. 1.026, do CC: “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”.  Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou, sendo o caso, juntar os documentos necessários e requerer a penhora de lucros sociais do sócio aqui executado. Int. Curitiba, data e assinatura digital.   Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito