FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1001856-43.2023.8.26.0400
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:23/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:31
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Texto íntegra

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Processo 1001856-43.2023.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luise de Queiroz  - União Veiculos Olimpia Eireli -  - Transerp – Empresa de Transito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A e outros - Ante o exposto, rejeito as preliminares, e julgo: I. EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao corréu Jakson Luiz Bezerra da Silva, nos termos ao artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto processual de citação; e II. PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por Luise de Queiroz contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Detran, Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, União Veículo Olímpia Eireli, Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo DER, e Prodem Olímpia - Progresso e Desenvolvimento Municipal Olímpia, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a venda, pela autora da ação, do veículo Renault/Sandero EXP, ano 2013, modelo 2014, cor preta, placas FLU0388, Renavan 00565658930, ocorrida em 18/6/2021, para o corréu Jakson Luiz Bezerra da Silva, CPF ***.***.***-**, com endereço na Rua Antônio Ithavo, n. 124, Olímpia/SP; b) declarar a inexigibilidade, em relação à autora desta ação, de todos os débitos e pontos em CNH decorrentes de multas de trânsito, incidentes ou lançados sobre o veículo Renault/Sandero EXP, ano 2013, modelo 2014, cor preta, placas FLU0388, Renavan 00565658930, a partir de 18/06/2021; c) condenar o DETRAN/SP e a Fazenda do Estado de São Paulo ao cumprimento de obrigação de fazer, consistentes na anotação de comunicação de venda do veículo na data mencionada no item "a" retro, a fim de que os débitos de IPVA e as multas de trânsito (item "b") relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 18/06/2021 sejam lançados apenas em relação ao comprador e novo proprietário Jakson Luiz Bezerra da Silva (qualificado à fl. 19); e d) condenar o DETRAN/SP, a Fazenda do Estado de São Paulo, a Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, o DER/SP e a Prodem Olímpia, ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, consistentes em cancelar qualquer ato de cobrança ou exigibilidade de multas de trânsito, pontos em CNH, taxas de licenciamento e débitos tributários incidentes sobre o veículo descrito no item retro a partir da data da venda (18/6/2021) em face da autora, promovendo o cancelamento dos lançamentos desses débitos e inscrições em dívida ativa (se houver), e abstendo-se de novos e futuros lançamentos desses débitos em face da parte autora; devendo essas multas e tributos ser lançados e cobrados em face do corréu Jakson Luiz Bezerra da Silva (qualificado à fl. 19). Torno definitiva a tutela de urgência de fls. 60/61. Sem condenação em custas, despesas processuais ou em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, intimem-se o DETRAN/SP, a Fazenda do Estado de São Paulo, o DER/SP, a Transerp, e a Prodem Olímpia; pelo Portal Digital ou Domicílio Judicial Eletrônico, para cumprimento das obrigações determinadas nos itens "c" e "d" retro, no prazo de trinta dias, comprovando-se nos autos. Publique-se e intimem. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO QUEIROZ (OAB 135194/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), VICTOR DIAZ SIQUEIRA (OAB 357500/SP)