DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5000872-74.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: LINA ELIZABETH DE CASTRO FERNANDES LEAL CPF: ***.***.***-** RÉU: KARINE MÁRCIA DA CRUZ CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte executada (ID 10609967177) informando a impossibilidade financeira de aderir à contraproposta de acordo apresentada pela parte exequente (entrada de 30% e parcelamento do restante em 4 vezes), reiterando a proposta anterior de parcelamento em 12 vezes, a qual já fora rejeitada pela credora (ID 10596954311). Ao final, a executada requereu o regular prosseguimento do feito. Compulsando os autos, verifica-se que não houve consenso entre as partes quanto à forma de pagamento do débito remanescente. O Código Civil, em seu artigo 313, estabelece que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Da mesma forma, o artigo 314 do mesmo diploma legal dispõe que, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Ademais, o parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC) não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme vedação expressa no § 7º do referido dispositivo legal. Considerando que o prazo para pagamento voluntário transcorreu sem a quitação integral do débito, incide sobre o montante da condenação a multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não são devidos honorários advocatícios nesta fase, salvo em caso de má-fé processual, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Diante da inércia quanto ao pagamento voluntário e frustrada a tentativa de composição, impõe-se a realização de atos constritivos visando à satisfação do crédito exequendo. Pelo anteriormente exposto, declaro infrutífera a tentativa de composição amigável entre as partes nesta fase processual. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, fazendo incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Após, venham os autos novamente conclusos. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas