DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  LIQ2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS  ATOrd 0011405-28.2017.5.15.0088  AUTOR: MARGARIDA GUIMARAES  RÉU: D E SANTOS DE CASTRO - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ded86e7 proferida nos autos.  Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE LORENA Prioridade(s): Idoso DECISÃO A parte reclamada, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo, manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação.  Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamante, fixando o valor da execução em R$47.313,80 em 22/01/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas:  .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 32.751,96  .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$3.342,91   .Contribuição previdenciária: R$6.839,68  .Contribuição fiscal: R$   .Honorários periciais (LINCOLN PASCHOAL): R$3.879,25   .Custas pela reclamada: R$ 500,00  Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente.  Para a apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, aplica-se a Súmula nº 368 do Colendo TST, sem inclusão de multa.  Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00.  Intime-se a parte reclamada D E SANTOS DE CASTRO - ME para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá a parte reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação.  Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos.  Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá:  - Proceder à efetivação do depósito do principal líquido diretamente na conta bancária informada nos autos pela parte reclamante ID c8b0420, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ressalta-se a OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO DEPÓSITO IDENTIFICADO, para garantir a correta alocação dos valores e a celeridade processual.  O descumprimento da determinação supra pela executada poderá igualmente caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT.  -Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr(a). LINCOLN PASCHOAL, CPF:***.***.***-**, Banco do Brasil (001), Agência 0574, conta corrente 5971-4. Ressalta-se a obrigatoriedade da utilização do depósito identificado, para garantir a correta alocação dos valores e a celeridade processual.  - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial,  vedada  a comprovação mediante depósito judicial.  Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região.  Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”.  - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021,  vedada  a comprovação mediante depósito judicial.  Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.  - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2),  vedada  a comprovação mediante depósito judicial.  Dê-se ciência ao reclamante.  Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos.  SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 22 de janeiro de 2026.  WILSON CANDIDO DA SILVA  Juiz do Trabalho Titular  ML<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARGARIDA GUIMARAES<br>