DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE  ATOrd 1000644-95.2016.5.02.0611  RECLAMANTE: ANDREIA CRISTIANE TROVAO  RECLAMADO: SAINT GERMAIN FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA. - EPP E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6a3d85 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.  São Paulo, 23 de janeiro de 2026.  JULIANA NUNES DE FREITAS  Servidora     DECISÃO   Vistos etc.  #id:3055bef: Defiro a penhora sobre salário, nos termos dos arts. 833, §2º e 529, ambos do CPC, em prestígio à natureza alimentar do débito trabalhista.  Neste sentido é o recente pronunciamento do C. TST:  "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO QUE RESPEITA O LIMITE PREVISTO NO ART. 529, § 3º, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. O embargante afirma que há omissão na decisão proferida pela SBDI-2 que, ao manter a penhora sobre o salário, não levou em conta o fato de que já existe desconto em seus vencimentos para pagamento de pensão alimentícia dos seus filhos. Não há omissão a ser sanada, mas cabe registrar que a Corte Regional concedeu parcialmente a segurança reduzindo substancialmente o percentual a ser penhorado do salário do impetrante, de 30% para 15% do salário. Está explícito no acórdão o respeito ao limite de 50% do valor do salário previsto no art. 529, § 3º, do CPC e o próprio impetrante admite que a penhora de 15% para pagamento de débito trabalhista, somada aos valores destinados ao pagamento de pensão alimentícia, não ultrapassa o limite legal, restringindo-se a 47,25% do salário. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-RO-131-60.2018.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021) g.n.  Pelo exposto, determino a expedição de ofício, para que a empregadora promova o desconto em folha de pagamento do(s) executado(s) listados, dos valores por ela recebidos e que   i) ultrapassem um salário mínimo,   ii) até o limite de 20% de seus vencimentos, sendo que,   iii) em caso de já constarem outras penhoras, a soma delas não deve ultrapassar 50% dos rendimentos:  LOUISE LOPES AMORIM, CPF: ***.***.***-** Deverá ser observado, ainda, o limite do valor da execução de R$405.344,69, em 23/01/2026, com imediato depósito em juízo à disposição destes autos.  Ressalto que os depósitos em juízo deverão ser mantidos até expressa determinação judicial para que a empregadora cesse o desconto eis que os  valores devem ser corrigidos ao longo do tempo, sendo que qualquer impossibilidade de cumprimento ou fato superveniente deverão ser informados, sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência à ordem judicial. Intime-se as partes para ciência.  Por economia e celeridade processuais, a presente determinação devidamente assinada tem força de ofício e deverá ser encaminhada à empregadora: NESTLÉ DO BRASIL S.A. (CNPJ 60.409.075/0001-52, Avenida das Nações Unidas, 17.007, Torre Alpha, Várzea de Baixo,  São  Paulo -SP,  CEP  04730-090) pela autora, mediante comprovação nos autos em 10 dias. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR  inscritos no rodapé.  Assinalo prazo de 30 dias para resposta, que deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico desta unidade judiciária: VTSPL11@TRT2.JUS.BR .  Cumpra-se.  SAO PAULO/SP, 24 de janeiro de 2026.  MARIANA FARIAS SANTOS  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANDREIA CRISTIANE TROVAO<br>