FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001380-42.2023.8.16.0063
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível de Carlópolis
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001380-42.2023.8.16.0063 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$258.376,24 Exequente(s): DEIVID EDUARDO CASTRO Executado(s): ALBERTO ROSSI SALLES ALBERTO ROSSI SALLES - A R SALLES – ME Vistos. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos no mov. 132.1 em face da decisão de mov. 129.1. 2. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não resta dúvidas que a intenção da parte é a revisão da decisão embargada. Ocorre que tal desiderato não pode ser realizado em sede de embargos declaratórios. A rediscussão da matéria não tem espaço em sede de embargos de declaração, porquanto a via eleita não se presta para tal fim, pois somente tem cabimento nas hipóteses expressamente previstas. Assim, a discordância da parte quanto à decisão embargada não tem o condão de torná-la defeituosa, não servindo os embargos como meio de rejulgamento, devendo a parte embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente. In casu, verifica-se que inexiste qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando a decisão embargada devidamente fundamentada e objetiva, tendo sido analisadas todas as questões relevantes para a decisão. Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas DEIXO DE ACOLHÊ-LOS por não haver na decisão embargada nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Transcorrido o prazo recursal, cumpra-se integralmente a decisão anterior. Carlópolis, datado e assinado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito