FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001380-42.2023.8.16.0063
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível de Carlópolis
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo:   0001380-42.2023.8.16.0063 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$258.376,24 Exequente(s):   DEIVID EDUARDO CASTRO Executado(s):   ALBERTO ROSSI SALLES ALBERTO ROSSI SALLES - A R SALLES – ME Vistos.   1. Trata-se de embargos declaratórios opostos no mov. 132.1 em face da decisão de mov. 129.1.   2. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não resta dúvidas que a intenção da parte é a revisão da decisão embargada.   Ocorre que tal desiderato não pode ser realizado em sede de embargos declaratórios. A rediscussão da matéria não tem espaço em sede de embargos de declaração, porquanto a via eleita não se presta para tal fim, pois somente tem cabimento nas hipóteses expressamente previstas.   Assim, a discordância da parte quanto à decisão embargada não tem o condão de torná-la defeituosa, não servindo os embargos como meio de rejulgamento, devendo a parte embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente.  In casu, verifica-se que inexiste qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando a decisão embargada devidamente fundamentada e objetiva, tendo sido analisadas todas as questões relevantes para a decisão.   Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas DEIXO DE ACOLHÊ-LOS por não haver na decisão embargada nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.   2. Transcorrido o prazo recursal, cumpra-se integralmente a decisão anterior. Carlópolis, datado e assinado eletronicamente.    ANDREA RUSSAR RACHEL  Juíza de Direito