FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002164-90.2024.8.21.6001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Turma Recursal Cível
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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                               <div></div>
                </header>
<section><b>RECURSO INOMINADO C&Iacute;VEL  N&ordm; 5002164-90.2024.8.21.6001/RS</b></section>
<section>                                                                            
                            <div><p><b>TIPO DE A&Ccedil;&Atilde;O: </b>Indeniza&ccedil;&atilde;o por Dano Material</p></div>                                  
			</section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz de Direito MARCELO MAIRON RODRIGUES</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI&Ccedil;&Atilde;O DE ENERGIA EL&Eacute;TRICA - CEEE-D (R&Eacute;U)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: RUTH SILVEIRA DE CASTRO E ODERICH (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANA KAUER PRATO (OAB RS134582)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA MOLLING (OAB RS134867)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO CARLOS DE SOUZA BRITO (OAB RS108197A)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: ERNESTO ODERICH SOBRINHO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANA KAUER PRATO (OAB RS134582)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA MOLLING (OAB RS134867)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO CARLOS DE SOUZA BRITO (OAB RS108197A)</td></tr></table></b></section>
<section>
                                <p align="center">EMENTA</p>
            </section>
<section>
<p>DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUP&Ccedil;&Atilde;O NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL&Eacute;TRICA. EVENTO CLIM&Aacute;TICO EXTREMO. PORTO ALEGRE. JANEIRO DE 2024. FOR&Ccedil;A MAIOR. RECURSO PROVIDO.</p>
<p>I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por concession&aacute;ria de distribui&ccedil;&atilde;o de energia el&eacute;trica contra senten&ccedil;a que condenou a parte r&eacute; ao pagamento de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos materiais e morais em raz&atilde;o da interrup&ccedil;&atilde;o do fornecimento de energia el&eacute;trica na resid&ecirc;ncia da parte autora, a partir de 16 de janeiro de 2024.</p>
<p>II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O: A quest&atilde;o em discuss&atilde;o consiste em saber se a interrup&ccedil;&atilde;o e a demora no restabelecimento do fornecimento de energia el&eacute;trica, ap&oacute;s temporal de grandes propor&ccedil;&otilde;es que atingiu o Munic&iacute;pio, caracterizam falha na presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o apta a gerar responsabilidade civil da concession&aacute;ria.</p>
<p>III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR: A rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica &eacute; de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. Contudo, a interrup&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o decorreu de evento clim&aacute;tico extremo, reconhecido por decreto municipal de situa&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia. A ocorr&ecirc;ncia de for&ccedil;a maior rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar, nos termos da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor e da Resolu&ccedil;&atilde;o Normativa n&ordm; 1.000/2021 da ANEEL, que admite a mitiga&ccedil;&atilde;o da responsabilidade da concession&aacute;ria em situa&ccedil;&otilde;es excepcionais.</p>
<p>IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.</p></section>
<section>
                                <p align="center">AC&Oacute;RD&Atilde;O</p>
            </section>
<section>
<p>A 1&ordf; Turma Recursal C&iacute;vel decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section>
<section>
<p>Porto Alegre, 16 de abril de 2026.</p></section>
<section>
            </section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>                                
                                        
                                
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