FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002164-90.2024.8.21.6001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Turma Recursal Cível
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html>
<head>
<meta>
<style></style>
</head>
<body>
<article>
<header>
<div></div>
<div></div>
</header>
<section><b>RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002164-90.2024.8.21.6001/RS</b></section>
<section>
<div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Indenização por Dano Material</p></div>
</section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz de Direito MARCELO MAIRON RODRIGUES</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: RUTH SILVEIRA DE CASTRO E ODERICH (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANA KAUER PRATO (OAB RS134582)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA MOLLING (OAB RS134867)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO CARLOS DE SOUZA BRITO (OAB RS108197A)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: ERNESTO ODERICH SOBRINHO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANA KAUER PRATO (OAB RS134582)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA MOLLING (OAB RS134867)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO CARLOS DE SOUZA BRITO (OAB RS108197A)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p>DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. PORTO ALEGRE. JANEIRO DE 2024. FORÇA MAIOR. RECURSO PROVIDO.</p>
<p>I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por concessionária de distribuição de energia elétrica contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, a partir de 16 de janeiro de 2024.</p>
<p>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a interrupção e a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, após temporal de grandes proporções que atingiu o Município, caracterizam falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil da concessionária.</p>
<p>III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. Contudo, a interrupção do serviço decorreu de evento climático extremo, reconhecido por decreto municipal de situação de emergência. A ocorrência de força maior rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar, nos termos da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que admite a mitigação da responsabilidade da concessionária em situações excepcionais.</p>
<p>IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.</p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section>
<section>
<p>Porto Alegre, 16 de abril de 2026.</p></section>
<section>
</section>
<section>
<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>