DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITABAIANA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0804000-03.2024.8.15.0381. [FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), FRANCKCIARIA DAYSE VIEIRA DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (AUTOR), JOSE NICODEMUS DO NASCIMENTO MEDEIROS - CPF: ***.***.***-** (AUTOR), JOSE ROBERTO RAMOS DE BRITO - CPF: ***.***.***-** (AUTOR), MARIA NELIA PESSOA DE ALMEIDA - CPF: ***.***.***-** (AUTOR), MOISES VIANA FELIPE DE OLIVEIRA - CPF: ***.***.***-** (AUTOR), MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU - CNPJ: 08.868.515/0001-10 (REU)] MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU DESPACHO Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual, sem prejuízo de impugnação (art. 98, do CPC). Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito. A inicial preenche os requisitos do arts. 319 e 320 do CPC em preliminar análise, não sendo caso de emenda ou indeferimento, reclamando, portanto, o prosseguimento do feito. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, CPC) em razão de ser o objeto da demanda de difícil transação e/ou a parte declarou na inicial não ter interesse em conciliar. Neste contexto, se afigura necessário o prosseguimento do feito, a fim de evitar prejuízos à prestação jurisdicional, sem prejuízo da realização da tentativa conciliatória, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, o que faço em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". ISTO POSTO: 1) CITE-SE a parte RÉ para os termos da ação, sob pena de revelia e confissão. Prazo para defesa: 30 dias. 2) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. 3) Após, não sendo ação de cobrança DPVAT, intimem-se as partes para, em 15 dias, ESPECIFICAR as provas que pretendem produzir, motivando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimações necessárias. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura digitais. Juiz de Direito