DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

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<section><b>Fal&ecirc;ncia de Empres&aacute;rios, Sociedades Empres&aacute;riais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  N&ordm; 5006738-76.2024.8.24.0019/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>INTERESSADO</td><td>: BANCO VOLKSWAGEN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARI SANDRA CANTON</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDREY HERGET</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: BANCO J. SAFRA S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE LUIS FEDELI</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB/TRANSCREDI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SHEILA BALDI</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>&Uacute;ltima decis&atilde;o ao&nbsp;<span>evento 599, SENT1</span>.&nbsp;</p>
<p>Vieram os autos para an&aacute;lise.&nbsp;</p>
<p><strong>DECIDO.&nbsp;</strong></p>
<p><strong>1.&nbsp;DA COMPET&Ecirc;NCIA DO JU&Iacute;ZO UNIVERSAL PARA DELIBERAR SOBRE A DESTINA&Ccedil;&Atilde;O DOS BENS</strong></p>
<p>Nos termos do art. 6&ordm; da Lei n. 11.101/2005, com as altera&ccedil;&otilde;es promovidas pela Lei n. 14.112/2020, a decreta&ccedil;&atilde;o da fal&ecirc;ncia implica, dentre outros efeitos, a suspens&atilde;o das execu&ccedil;&otilde;es e a veda&ccedil;&atilde;o &agrave; pr&aacute;tica de atos constritivos sobre os bens do devedor, ressalvadas as hip&oacute;teses expressamente previstas em lei.</p>
<p>O referido dispositivo estabelece, de forma clara, que compete ao ju&iacute;zo falimentar deliberar sobre qualquer medida que importe em constri&ccedil;&atilde;o, reten&ccedil;&atilde;o, apreens&atilde;o, bloqueio, aliena&ccedil;&atilde;o ou destina&ccedil;&atilde;o de bens integrantes do patrim&ocirc;nio da massa falida, ainda que tais atos tenham origem em demandas ajuizadas perante outros ju&iacute;zos:</p>
<p><strong><em>Art. 6&ordm; A decreta&ccedil;&atilde;o da fal&ecirc;ncia ou o deferimento do processamento da recupera&ccedil;&atilde;o judicial implica:</em></strong></p>
<p><em>I - suspens&atilde;o do curso da prescri&ccedil;&atilde;o das obriga&ccedil;&otilde;es do devedor sujeitas ao regime desta Lei;</em></p>
<p><em>II - suspens&atilde;o das execu&ccedil;&otilde;es ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do s&oacute;cio solid&aacute;rio, relativas a cr&eacute;ditos ou obriga&ccedil;&otilde;es sujeitos &agrave; recupera&ccedil;&atilde;o judicial ou &agrave; fal&ecirc;ncia;</em></p>
<p><em>III -&nbsp;<strong>proibi&ccedil;&atilde;o de qualquer forma de reten&ccedil;&atilde;o, arresto, penhora, sequestro, busca e apreens&atilde;o e constri&ccedil;&atilde;o judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais<u>&nbsp;cujos cr&eacute;ditos ou obriga&ccedil;&otilde;es sujeitem-se &agrave; recupera&ccedil;&atilde;o judicial ou &agrave; fal&ecirc;ncia</u>.</strong></em></p>
<p>A compet&ecirc;ncia do ju&iacute;zo falimentar para centralizar as delibera&ccedil;&otilde;es relativas aos bens da falida tamb&eacute;m decorre do art. 76 da LREF, que consagra o princ&iacute;pio do ju&iacute;zo universal da fal&ecirc;ncia, nos seguintes termos:</p>
<p><em>Art. 76. O ju&iacute;zo da fal&ecirc;ncia &eacute; <strong>indivis&iacute;vel e competente para conhecer todas as a&ccedil;&otilde;es sobre bens, interesses e neg&oacute;cios do falido</strong>, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas n&atilde;o reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.</em></p>
<p><em>Par&aacute;grafo &uacute;nico. Todas as a&ccedil;&otilde;es, inclusive as excetuadas no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo, ter&atilde;o prosseguimento com o administrador judicial, que dever&aacute; ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.</em></p>
<p>O car&aacute;ter atrativo e concentrador do ju&iacute;zo falimentar tem por finalidade preservar a integridade do patrim&ocirc;nio da massa, assegurar a <em>par conditio creditorum</em> e permitir uma administra&ccedil;&atilde;o racional, ordenada e eficiente dos bens, sob a fiscaliza&ccedil;&atilde;o judicial e a atua&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica do Administrador Judicial.</p>
<p>A jurisprud&ecirc;ncia &eacute; pac&iacute;fica ao reconhecer que todo e qualquer ato constritivo ou expropriat&oacute;rio incidente sobre bens da massa falida deve ser submetido ao crivo do ju&iacute;zo universal, ainda que a constri&ccedil;&atilde;o decorra de cr&eacute;dito extraconcursal ou de decis&atilde;o proferida em outro ju&iacute;zo:</p>
<p><em>APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A. HOMOLOGA&Ccedil;&Atilde;O DO VALOR DEVIDO E EXTIN&Ccedil;&Atilde;O DO PROCESSO. INSURREI&Ccedil;&Atilde;O DO EXEQUENTE. <strong>RECUPERA&Ccedil;&Atilde;O JUDICIAL DA EXECUTADA CONVOLADA EM FAL&Ecirc;NCIA. ATOS EXECUTIVOS E MEDIDAS EXPROPRIAT&Oacute;RIAS. VIS ATRACTIVA ABSOLUTA DO JU&Iacute;ZO UNIVERSAL</strong>. DECIS&Atilde;O ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.&nbsp;</em>(TJSC, Apela&ccedil;&atilde;o n. 5000145-16.2023.8.24.0003, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta C&acirc;mara de Direito Civil, j. 26-08-2025).</p>
<p><em>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INTERLOCUT&Oacute;RIO QUE DETERMINOU A EXPEDI&Ccedil;&Atilde;O DE OF&Iacute;CIO AO JU&Iacute;ZO FALIMENTAR PARA DELIBERA&Ccedil;&Atilde;O ACERCA DO PEDIDO DE PENHORA DE IM&Oacute;VEL. EXECUTADA EM PROCESSO DE FAL&Ecirc;NCIA. ARGUIDA A DESNECESSIDADE DE PR&Eacute;VIA AUTORIZA&Ccedil;&Atilde;O DO JU&Iacute;ZO FALIMENTAR PARA REALIZA&Ccedil;&Atilde;O DA PENHORA POR SE TRATAR DE CR&Eacute;DITO EXTRACONCURSAL. INSUBSIST&Ecirc;NCIA. <strong>CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS INCIDENTES SOBRE O PATRIM&Ocirc;NIO DA MASSA FALIDA QUE DEVE SER EXERCIDO PELO JU&Iacute;ZO UNIVERSAL DA FAL&Ecirc;NCIA.</strong> DECISUM ACERTADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.&nbsp;&nbsp;</em>(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065760-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira C&acirc;mara de Direito Civil, j. 13-02-2025).</p>
<p><strong>2. DA APREENS&Atilde;O DOS VE&Iacute;CULOS NO &Acirc;MBITO CRIMINAL E DOS LIMITES DA ATUA&Ccedil;&Atilde;O DO JU&Iacute;ZO PENAL</strong></p>
<p>No caso concreto, os ve&iacute;culos de propriedade da empresa falida foram apreendidos por determina&ccedil;&atilde;o proferida no &acirc;mbito de processo criminal, em raz&atilde;o da apura&ccedil;&atilde;o de suposta pr&aacute;tica delitiva. Trata-se de medida leg&iacute;tima no contexto da persecu&ccedil;&atilde;o penal, voltada &agrave; instru&ccedil;&atilde;o do feito e &agrave; eventual aplica&ccedil;&atilde;o das consequ&ecirc;ncias jur&iacute;dicas pr&oacute;prias do direito penal.</p>
<p>Todavia, a apreens&atilde;o criminal n&atilde;o afasta a compet&ecirc;ncia do ju&iacute;zo falimentar para deliberar sobre a administra&ccedil;&atilde;o, guarda e destina&ccedil;&atilde;o dos bens que integram o patrim&ocirc;nio da massa, sobretudo quando inexistente, at&eacute; o momento, decis&atilde;o definitiva que declare o perdimento dos bens em favor do Estado e diante da Recupera&ccedil;&atilde;o Judicial das empresas, cujo processamento foi deferido em 28/06/2024.&nbsp;</p>
<p>Al&eacute;m disso, com a convola&ccedil;&atilde;o em fal&ecirc;ncia, o termo legal foi fixado em 28/03/2024.&nbsp;</p>
<p>Dessa forma, desde a 28/03/2024, a compet&ecirc;ncia para delibera&ccedil;&atilde;o sobre os bens das empresas foi fixada ao Ju&iacute;zo Falimentar.&nbsp;&nbsp;</p>
<p>Portanto, enquanto n&atilde;o sobrevier decis&atilde;o penal transitada em julgado que determine a perda dos ve&iacute;culos, estes permanecem pertencentes &agrave; massa falida, devendo ser administrados pelo Administrador Judicial, nos termos dos arts. 22, III, e 108 da Lei n. 11.101/2005.</p>
<p>A manuten&ccedil;&atilde;o dos bens em p&aacute;tio de dep&oacute;sito, sem a gest&atilde;o do Administrador Judicial, al&eacute;m de gerar custos desnecess&aacute;rios, exp&otilde;e o patrim&ocirc;nio da massa &agrave; deprecia&ccedil;&atilde;o, deteriora&ccedil;&atilde;o e perda de valor, em preju&iacute;zo direto dos credores, o que contraria os princ&iacute;pios que regem o processo falimentar.</p>
<p>Assim, respeitada a compet&ecirc;ncia do ju&iacute;zo criminal para o regular prosseguimento da a&ccedil;&atilde;o penal, a posse e a administra&ccedil;&atilde;o dos ve&iacute;culos devem ser transferidas ao Administrador Judicial, que atuar&aacute; como fiel deposit&aacute;rio, ficando os bens &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do ju&iacute;zo criminal sempre que necess&aacute;rio.</p>
<p>Diante desse contexto, mostra-se necess&aacute;ria a ado&ccedil;&atilde;o de provid&ecirc;ncias para viabilizar a efetiva submiss&atilde;o dos bens ao ju&iacute;zo universal da fal&ecirc;ncia, mediante:</p>
<p>a) comunica&ccedil;&atilde;o formal ao Ju&iacute;zo Criminal acerca da compet&ecirc;ncia deste ju&iacute;zo para deliberar sobre a administra&ccedil;&atilde;o dos bens da massa, com a consequente entrega dos ve&iacute;culos ao Administrador Judicial;</p>
<p>b) expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio ao DETRAN, para ci&ecirc;ncia da situa&ccedil;&atilde;o falimentar da empresa, bem como para que se abstenha de promover qualquer restri&ccedil;&atilde;o, transfer&ecirc;ncia ou destina&ccedil;&atilde;o dos ve&iacute;culos sem pr&eacute;via autoriza&ccedil;&atilde;o deste ju&iacute;zo, al&eacute;m de proceder &agrave;s anota&ccedil;&otilde;es administrativas pertinentes, bem como para que entregue os ve&iacute;culos apreendidos ao Administrador Judicial, respons&aacute;vel pela administra&ccedil;&atilde;o dos bens da falida.</p>
<p>Ante o exposto:</p>
<p><strong>a)</strong> <strong>RECONHE&Ccedil;O</strong> a compet&ecirc;ncia do ju&iacute;zo universal da fal&ecirc;ncia para deliberar sobre a administra&ccedil;&atilde;o e destina&ccedil;&atilde;o dos ve&iacute;culos apreendidos;</p>
<p><strong>b)</strong> <strong>DETERMINO</strong> a expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio &agrave; Vara Criminal da Comarca de Joa&ccedil;aba,&nbsp;onde tramita o processo em que foi determinada a apreens&atilde;o, comunicando da presente decis&atilde;o e solicitando a entrega dos ve&iacute;culos ao Administrador Judicial, que atuar&aacute; como fiel deposit&aacute;rio, sem preju&iacute;zo da persecu&ccedil;&atilde;o penal;</p>
<p><strong>c)</strong> <strong>DETERMINO</strong> a expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio ao DETRAN, para ci&ecirc;ncia desta decis&atilde;o, anota&ccedil;&atilde;o da condi&ccedil;&atilde;o de bens integrantes da massa falida e para que se abstenha de praticar qualquer ato de restri&ccedil;&atilde;o, aliena&ccedil;&atilde;o ou destina&ccedil;&atilde;o dos ve&iacute;culos sem autoriza&ccedil;&atilde;o deste ju&iacute;zo;</p>
<p><strong>d) DEFIRO</strong> os requerimentos do Administrador Judicial do&nbsp;<span>evento 654, MANIF_ADM_JUD1</span>, em consequ&ecirc;ncia, <strong>DETERMINO</strong>:</p>
<p><strong>d.1)&nbsp;INTIMEM-SE</strong> os credores fiduci&aacute;rios vinculados aos ve&iacute;culos relacionados na peti&ccedil;&atilde;o de&nbsp;<span>evento 654, MANIF_ADM_JUD1</span>, p. 3, para que informem, o saldo atualizado do contrato, a fim de possibilitar a conclus&atilde;o das dilig&ecirc;ncias de arrecada&ccedil;&atilde;o e a execu&ccedil;&atilde;o da ordem judicial de entrega dos bens;</p>
<p><strong>d.2)&nbsp;INTIME-SE</strong>&nbsp;a RAIZEN MIME COMBUST&Iacute;VEIS S.A. para que informe, de forma objetiva, a situa&ccedil;&atilde;o atual do contrato de franquia e fornecimento mantido com a empresa falida, especialmente quanto &agrave; vig&ecirc;ncia, rescis&otilde;es, eventuais cr&eacute;ditos pendentes e direitos sobre equipamentos ou marca, a fim de possibilitar o adequado prosseguimento dos atos de administra&ccedil;&atilde;o da massa.</p>
<p><strong>e)</strong>&nbsp;Diante do insucesso das tentativas de intima&ccedil;&atilde;o dos s&oacute;cios, comprovadas pelos avisos de recebimento acostados aos <span>evento 697, AR1</span> e <span>evento 698, AR1</span>, <strong>INTIME-SE</strong>&nbsp;os advogados da falida cadastrados nos autos para que, no prazo de 15 dias, informem os endere&ccedil;os atualizados dos s&oacute;cios, bem como se manifestem sobre o cumprimento das determina&ccedil;&otilde;es da senten&ccedil;a de <span>evento 599, SENT1</span>.&nbsp;</p>
<p><strong>f)&nbsp;</strong><strong>INTIME-SE&nbsp;</strong>o Administrador Judicial, por qualquer meio de comunica&ccedil;&atilde;o, para, no prazo de 48 horas, informar se os s&oacute;cios da falida continuam presos.</p>
<p>Positiva a resposta, ao Cart&oacute;rio para que, nos termos do artigo 104 da Lei n&ordm; 11.101/2005, <strong>DESIGNE</strong> audi&ecirc;ncia de oitiva destes, a ser realizada na sala passiva do Pres&iacute;dio.</p>
<p>Sobrevindo resposta negtiva,&nbsp;<strong>INTIMEM-SE&nbsp;</strong>os s&oacute;cios no seguinte endere&ccedil;o:</p>
<p><span>ANDERSON RICARDO MARTARELO</span>: RUA CEL LICINIO DE CORDOVA, 935 D - ED CORDOVA APTO 202 - SAO CRISTOVAO - 89803211 - CHAPEC&Oacute;/SC.</p>
<p><span>NEIDSON DIOGO MARTARELO</span>: RUA NILO MUNARETTI, 157 - APTO 01 - SAO PEDRO - 89820000 - XANXER&Ecirc;/SC</p>
<p><strong>INTIME-SE. CUMPRA-SE.</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p>
<table><tbody><tr><td><p><strong>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CONTROLE PROCESSUAL &mdash; FAL&Ecirc;NCIA</strong></p></td></tr></tbody></table>
<table><tbody><tr><td><p>&#127971;</p></td><td><p><strong>Falida(s): </strong>Postos Econorte Ltda e Rodomix Ltda.&nbsp;</p></td></tr></tbody></table>
<table><tbody><tr><td><p>&#128205;</p></td><td><p><strong>Sede:&nbsp;</strong>ROD BR 282, 47E, KM 488, INTERIOR, FAXINAL GUEDES/SC, CEP 89.694- 000 e&nbsp;R SANTA CATARINA, 89, CENTRO, FAXINAL DOS GUEDES/SC, CEP 89.694-000</p></td></tr><tr><td><p>&#128084;</p></td><td><p><strong>Administra&ccedil;&atilde;o&nbsp;Judicial:</strong>&nbsp;<strong>JO&Atilde;O CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS,&nbsp;</strong>CNPJ: 04.619.203/0001-11,&nbsp;Respons&aacute;vel: Jo&atilde;o Pedro Scalzilli, OAB/RS 61.716,&nbsp;Endere&ccedil;o: Rua Padre Chagas, 79, 701, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS - CEP 90570-080,&nbsp;Telefone: (51) 3010-5050 (51) 99305-0115,&nbsp;E-mail: admjud@scalzilli.com.br,&nbsp;Site: www.scalzilliaj.com.br</p></td></tr></tbody></table>
<table><tbody><tr><td><p>&nbsp;</p></td><td><p><strong>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Ato&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;</strong></p></td><td><p><strong>Data/Evento</strong></p></td></tr><tr><td><p>&#9989;</p></td><td><p>Distribui&ccedil;&atilde;o</p></td><td><p>28/06/2024 -&nbsp;<span>evento 1, INIC1</span></p></td></tr><tr><td><p>&#9989;</p></td><td><p>Decis&atilde;o de Deferimento do Processamento</p></td><td><p>11/10/2024 -&nbsp;<span>evento 46, DESPADEC1</span></p></td></tr><tr><td><p>&#9989;</p></td><td><p>Publica&ccedil;&atilde;o de edital &mdash; Processamento</p></td><td><p>14/10/2024 -&nbsp;<span>evento 70, EDITAL1</span></p></td></tr><tr><td><p>&#9989;</p></td><td><p>Publica&ccedil;&atilde;o de edital &mdash; Rela&ccedil;&atilde;o de Credores</p></td><td><p>14/10/2024 -&nbsp;<span>evento 70, EDITAL1</span></p></td></tr><tr><td><p>&#9989;</p></td><td><p>Plano de Recupera&ccedil;&atilde;o Judicial&nbsp;</p></td><td><p>09/12/2024 -&nbsp;<span>evento 163, PET1</span></p></td></tr><tr><td><p>&#9989;</p></td><td><p>Publica&ccedil;&atilde;o de edital &mdash; Plano de Recupera&ccedil;&atilde;o Judicial</p></td><td><p>05/05/2025 -&nbsp;<span>evento 228, EDITAL1</span></p></td></tr><tr><td><p>&#9989;</p></td><td><p>Decis&atilde;o de Prorroga&ccedil;&atilde;o de&nbsp;<em>Stay Period</em></p></td><td><p>08/05/2025 -&nbsp;<span>evento 232, DESPADEC1</span></p></td></tr><tr><td><p>&#9989;</p></td><td><p>Decis&atilde;o de convoca&ccedil;&atilde;o de AGC</p></td><td><p>18/06/2025 -&nbsp;<span>evento 259, DESPADEC1</span></p></td></tr><tr><td><p>&#9989;</p></td><td><p>Publica&ccedil;&atilde;o de edital -&nbsp; convoca&ccedil;&atilde;o de AGC</p></td><td><p>23/06/2025 -&nbsp;<span>evento 290, EDITAL1</span></p></td></tr><tr><td><p>&#9989;</p></td><td><p>Ata de AGC - Rejei&ccedil;&atilde;o do Plano</p></td><td><p>23/07/2025 -&nbsp;<span>evento 350, MANIF_ADM_JUD1</span></p></td></tr><tr><td><p>&#9989;</p></td><td><p>Senten&ccedil;a de convola&ccedil;&atilde;o em fal&ecirc;ncia</p></td><td><p>30/07/2025 -&nbsp;<span>evento 358, SENT1</span></p></td></tr><tr><td><p>&#9989;</p></td><td><p>Decis&atilde;o de Ju&iacute;zo de Retrata&ccedil;&atilde;o&nbsp;&nbsp;</p></td><td><p>19/08/2025 -&nbsp;<span>evento 471, DESPADEC1</span></p></td></tr><tr><td><p>&#9989;</p></td><td><p>Senten&ccedil;a de convola&ccedil;&atilde;o em fal&ecirc;ncia</p></td><td><p>11/11/2025 -&nbsp;<span>evento 599, SENT1</span></p></td></tr><tr><td><p>&#128196;</p></td><td><p>Edital - Art. 99</p></td><td><p>--/---/---</p></td></tr><tr><td><p>&#128196;</p></td><td><p>Auto de Arrecada&ccedil;&atilde;o e avalia&ccedil;&atilde;o</p></td><td><p>--/--/----</p></td></tr><tr><td><p>&#128196;</p></td><td><p>Declara&ccedil;&otilde;es do falido - Art. 104</p></td><td><p>--/--/----</p></td></tr><tr><td><p>&#128196;</p></td><td><p>Edital de credores</p></td><td><p>--/--/----</p></td></tr><tr><td><p>&#128196;</p></td><td><p>Quadro de credores consolidado</p></td><td><p>--/--/----</p></td></tr><tr><td><p>&#128196;</p></td><td><p>Realiza&ccedil;&atilde;o do ativo</p></td><td><p>--/--/----</p></td></tr><tr><td><p>&#128196;</p></td><td><p>Pagamento de credores</p></td><td><p>--/--/----</p></td></tr><tr><td><p>&#128196;</p></td><td><p>Presta&ccedil;&atilde;o de contas do AJ</p></td><td><p>--/--/----</p></td></tr><tr><td><p>&#128196;</p></td><td><p>Senten&ccedil;a de encerramento da fal&ecirc;ncia</p></td><td><p>--/--/----</p></td></tr><tr><td><p>&#128196;</p></td><td><p>Tr&acirc;nsito em julgado da senten&ccedil;a de encerramento</p></td><td><p>--/--/----</p></td></tr></tbody></table>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<section>
			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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