DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1844137-06.2003.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de sentença interposta por LIMA NETTO CARVALHO ABREU MAYRINK SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS. Inicialmente, verifica-se, por meio da petição de ID 10367887064, tratar-se de pedido de inclusão do valor dos honorários sucumbenciais ao crédito principal. O Estado apresentou impugnação no ID 10413195538. A parte exequente apresentou resposta em ID 10490593035. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Conforme verifico nos autos, aduziu a parte executada a utilização do rito do Art. 535 do CPC; a revogação da justiça gratuita por se tratar de execução de honorários, e a existência de excesso de execução em razão dos índices utilizados. Já a parte exequente afirmou que, de acordo com o art. 85, §13º, do CPC, é possível a inclusão dos valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais ao valor do débito principal. Além disso, argumentou no sentido de que ainda se tratar da mesma execução do crédito principal, e, por isso, deverem ser mantidos os benefícios da gratuidade de justiça. Por fim, concordou com os parâmetros de cálculos utilizados pelo executado. Analisando a questão, é certo que o rito do Art. 535 do CPC, por ser específico à matéria da Fazenda Pública, é o procedimento a ser seguido ao se tratar de processos em que a Fazenda Pública figura como parte. Dessa forma, possui razão o executado. No entanto, no intuito de zelo aos princípios do aproveitamento e celeridade processuais, entende-se a manifestação de ID 10367887064 como uma petição de cumprimento de sentença, sem prejuízo da execução do crédito principal que já tramita nestes autos. Assim, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte autora no procedimento de conhecimento. Destaco, no entanto, que o referido benefício é individual, e não se estende ao advogado, nos termos do art. 99, §§5o e 6o do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência (REsp 1.865.199/SP), no sentido de que a gratuidade de justiça concedida à parte não se estende automaticamente ao advogado,o qual deve comprovar sua própria hipossuficiência para obter o benefício (AgInt no AREsp 2279810 RS). Observo, por fim, que foram utilizados os mesmos índices de correção monetária por ambas as partes, estando o cálculo do exequente atualizado, e, em razão disso, este deverá ser utilizado. III- DISPOSITIVO Portanto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação, para reconhecer o rito do Art. 535 do CPC e os benefícios de gratuidade de justiça apenas quanto à parte autora, e HOMOLOGAR os cálculos do exequente, já que atualizados de forma mais recente, e não tendo sido demonstrado excesso de execução. EXPEÇA-SE RPV, para pagamento do crédito, a serem pagas no prazo de dois meses, em valores devidamente atualizados, nos termos da legislação de regência, até a data do depósito (CPC/2015, art. 535, § 3º, II), limitados ao teto da RPV vigente quando de sua expedição. Esclareço que, caso o valor atualizado ultrapasse o teto da RPV, deverá a parte executada realizar o pagamento observando o teto da data da expedição do ofício, sendo desnecessária a expedição de nova RPV. Feito o pagamento da RPV, considerando a Nota Complementar nº 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o nome/razão social do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação. Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da Portaria nº 5.047/PR/2021, quando o tipo de levantamento escolhido pelo beneficiário for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil. Feita a indicação da conta para crédito, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência da expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada no item anterior, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão, caso em que deve ser dada vista à parte contrária pelo mesmo prazo e, após, retornarem os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Por outro lado, certificado o decurso do prazo para pagamento da RPV sem a devida comprovação, autorizo, desde já, a realização de bloqueio judicial, via SisBajud, a fim de que se obtenha a satisfação integral do débito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças