DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5019605-53.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assédio Moral] AUTOR: RODRIGO MONTEIRO DE SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 DECISÃO 1. Defiro a assistência judiciária gratuita. 2. Ante o princípio da celeridade processual, observado se tratar de caso que muito dificilmente ocorrerá composição, inclusive porque a ré é a Fazenda Pública, desnecessária a audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite a parte ré para apresentar contestação. Conste no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será conforme dicção do artigo 231 do CPC e artigo 183 do CPC (prazo em dobro), bem como a advertência dos efeitos da revelia disposto no artigo 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves