DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0126277-36.2015.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata, Compra e Venda] AUTOR: ANANDA METAIS LTDA CPF: 04.215.721/0001-70 RÉU: ESTRUTURAS METALICAS UBERABA LTDA - ME CPF: 00.638.151/0001-70 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial do executado, pugnando pelo reconhecimento da nulidade de citação editalícia, sob o argumento de que não houve o esgotamento de todos os meios de localização pessoal. Bem como se lança mão da negativa geral. Discorre acerca do seu direito aplicável. A excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade em ID 10587683958. Relatados. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. Sobre o tema, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: "Podem ser identificadas as seguintes matérias como passíveis de alegação pelo executado na própria execução, sem a necessidade de embargos ou impugnação ao cumprimento: [...] (II) defesas atinentes a matérias que o juiz poderia até conhecer de ofício relativa a própria admissibilidade da atuação executiva (pressupostos processuais executivos e condições da ação executiva). Vigora na execução a regra que determina o dever de conhecimento pelo juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, das questões de ordem pública relativas a pressupostos processuais e condições da ação. [...] Todas essas matérias podem ser suscitadas e discutidas pelo executado a todo tempo na própria execução independente de embargos e ou de impugnação ao cumprimento. Todas dizem respeito a questões processuais de ordem pública, isto é, matérias que o juiz deve conhecer de ofício, independente até de provocação da parte" (Curso avançado de processo civil: execução, vol. 2, 15. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 550/551). Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Em princípio, a defesa do executado deve realizar-se através dos embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argui matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória" (REsp 602.407/RJ, rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2004, DJ 28/06/2004, p. 289). Nota-se, pois, que pode o executado optar pela apresentação de exceção de pré-executividade ou, ainda, pela oposição de embargos à execução, nos termos dos artigos 914 e seguintes do CPC/15, mormente nos casos em que for necessária dilação probatória. Contudo, optando por opor embargos à execução, não pode o executado suscitar novamente matérias já decididas em exceção de pré-executividade, acaso anteriormente apresentada. Do mesmo modo, adentrando a situação posta nos presentes autos, não pode o executado pretender a rediscussão, em sede de exceção de pré-executividade, das questões levantadas em embargos à execução, quando já decididas neste incidente. Pois bem. A citação é ato processual de suma importância, pois por meio dela se estabelece a relação jurídica processual e se garante ao réu ou executado o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A citação por edital, por sua vez, é modalidade excepcional, na modalidade ficta, admitida apenas nas hipóteses, estritamente, previstas em lei, dada a sua natureza presumida e a possibilidade de cerceamento de defesa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 256, estabelece as situações em que tal modalidade citatória é cabível: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A Curadoria Especial argumenta que a citação editalícia em comento é nula, por não terem sido esgotados todos os meios de localização da executada. Contudo, da análise detida dos autos, verifica-se que tal alegação não merece prosperar. A parte exequente empreendeu diversas diligências na tentativa de localizar a executada para a citação pessoal desde 2015. Além das diligências por oficial de justiça, foi realizada pesquisa de endereços via sistema SISBAJUD, cujos resultados foram utilizados para as tentativas subsequentes de citação, que também se mostraram infrutíferas. Não se exige o esgotamento absoluto e exaustivo de todos os meios imagináveis de localização, mas sim a demonstração de que foram realizadas diligências sérias e razoáveis, o que ocorreu no presente caso. A manutenção indefinida da busca pela citação pessoal, após tantas tentativas frustradas, atentaria contra os princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Portanto, a citação por edital realizada nos autos é válida, não havendo que se falar em nulidade. Sendo de praxe a rejeição da exceção de pré-executividade. Isto posto, diante dos fundamentos apresentados, nenhuma das alegações do excipiente merece acolhimento. Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pelo excipiente. Sem custas, despesas processuais e Honorários Advocatícios sucumbenciais, na Exceção de Pré-executividade, em face da natureza incidental da via. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj