FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5011712-50.2025.8.13.0433
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:26/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:09
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5011712-50.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIONNE WALKIRIA SILVA COSTA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DIONNE WALKIRIA SILVA COSTA, qualificada nos autos, ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., HHNG IGOR COMERCIAL LTDA., G.N.D VARIEDADES LTDA., A.R.C.E.MITTAL ACOS E FERROS LTDA. e TRG BUSINESS GRUOP FOR LTDA., também já qualificados. Para tanto, afirma que foi vítima de golpe consistente em falso investimento, transferindo valores para pessoas jurídicas intermediárias com contas no banco réu, razão pela qual pleiteia, liminarmente, o bloqueio dos valores e, ao final, a condenação dos demandados à reparação pelos danos material e moral sofridos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Constata-se pela leitura da petição inicial que a autora se qualifica como contadora e possui rendimentos tributáveis de valor considerável, superando a renda de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, conforme documento de ID 10526578078. Nessas condições, é forçoso reconhecer que o sinal exterior de capacidade financeira acima elencado mitiga, de per si, a alegação de hipossuficiência econômica que consta da petição inicial, impondo-se o indeferimento da gratuidade da justiça requerida pela autora, mesmo porque, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, não tendo a autora demonstrado tal condição. Corroborando esse entendimento, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - POBREZA NO SENTIDO JURÍDICO NÃO CARACTERIZADA - CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA - TEMA PRECLUSO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Havendo elementos de que a parte tem condições, presume-se não se tratar de pessoa pobre, no sentido jurídico do termo, impondo-se ao magistrado o dever de indeferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. - Sobre tema precluso, não cabe rediscussão. - Recurso conhecido e não provido. (TJMG. 17ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n.º 1.0024.08.280502-9/002. Relatora: Des.ª Mácia de Paoli Balbino. Data de Julgamento: 10/09/2009. Data da publicação da súmula: 22/09/2009, sem destaques no original). Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça requerida na petição inicial. Intime-se a autora, por seus procuradores, para recolhimento das custas e despesas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Montes Claros, 22 de janeiro de 2026. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito