FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000385-73.2016.5.02.0232
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:27/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:05
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA  ATOrd 1000385-73.2016.5.02.0232  RECLAMANTE: MARIA REGINA MONTEIRO DA SILVA  RECLAMADO: SIRLEI ARAUJO DO NASCIMENTO - CONFECCOES - EPP E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 578319c proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho. Carapicuíba, data abaixo.  Ana Lúcia de Barros Fontes  Diretora da Secretaria     Petição id c3141f6: considerando que a devedora SIRLEI ARAUJO DO NASCIMENTO é sócia proprietária das empresas PANNUS=KA MODAS LIMITADA e PURA MALHA CONFECÇÕES LTDA, defiro a penhora sobre o que a mesma recebe a título de pró-labore, à razão de 20% mensais.  O deferimento tem amparo no que decidido no julgamento do Tema 75, quando o TST pacificou entendimento no sentido de possibilidade de penhora de rendimentos para a satisfação de crédito trabalhista, desde que garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo ao devedor, conforme precedente vinculante no Incidente de Recursos Repetitivos IRR - 0000271-98.2017.5.12.0019, julgado em 24/03/2025:  Tema 75, Tese Jurídica. “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. (o grifo é nosso)     Portanto, expeçam-se mandados para penhora de 20% sobre o pró-labore de SIRLEI ARAUJO DO NASCIMENTO - CPF: ***.***.***-**, junto às suas empresas PANNUS=KA MODAS LIMITADA e PURA MALHA CONFECÇÕES LTDA - CNPJ 11.229.420/0001-60. Endereços para diligências na pessoa da sócia SELMA ARAUJO DUTRA DA SILVA: RUA GERVÁSIO LEITE REBELO, 859, CASA 02, JARDIM PERI, SÃO PAULO/SP, CEP 02675-050  RUA ATENAS, 458, JD CALIFÓRNIA, BARUERI/SP, CEP 064090-040  RUA JOAO RUDGE, 275, APTO 193B, CASA VERDE, SÃO PAULO/SP, CEP 02513-020  RUA ANTONIO DIAS DA SILVA, 215, APTO 11, VILA AMALIA, SÃO PAULO/SP, CEP 02618-110  AVENIDA MASAO WATANABE, 895, SÃO PAULO/SP, CEP 02672-000  Por ora, deixo de determinar diligências nos dois endereços de Mairiporã/SP.  Débito: R$ 20.000,00 - Data de Atualização 01.10.2025 O Oficial de Justiça deverá ordenar a entrega de cópia do comprovante de pagamento relativo à devedora, visando conferir a veracidade do valor pago.  Os valores objeto da penhora deverão ser depositados na conta judicial junto ao BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1008 CARAPICUÍBA mensalmente, até o limite da completa satisfação do crédito da exequente.  O cumprimento da ordem deverá ser noticiado em 30 dias e após mensalmente, dentro do próprio processo judicial eletrônico ou ainda através do email do Juízo: vtcarapicuiba02@trtsp.jus.br. CUMPRA-SE, na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta da empresa destinatária pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas do artigo 330 do CP. CARAPICUIBA/SP, 26 de janeiro de 2026.  RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ   Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARIA REGINA MONTEIRO DA SILVA<br>