FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0016929-89.2024.8.16.0182
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Ementa de Acórdão
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KB<table style="width:100%; border-collapse:collapse; font-family:Arial, sans-serif; font-size:14px;"><tr><td><strong>Processo:</strong></td><td>0016929-89.2024.8.16.0182(Recurso Inominado)</td></tr><tr><td><strong>Relator(a):</strong></td><td>Fernanda Bernert Michielin</td></tr><tr><td><strong>Órgão Julgador:</strong></td><td>2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais</td></tr><tr><td><strong>Data do Julgamento:</strong></td><td>24/03/2026</td></tr><tr><td colspan="2"><strong>Ementa:</strong><br> EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTEÇÃO VEICULAR. TERMO DE QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. QUITAÇÃO LIMITADA AOS DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. DEMORA NO CONSERTO. PREJUÍZO COMPROVADO. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. </td></tr></table>