DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

0802166-37.2021.8.14.0012 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MUNICÍPIO DE CAMETA REQUERIDO: A C DE SOUSA RAMOS E CIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Pedidos de Inexigibilidade de Débito, Cancelamento de Protestos e Retirada de Restrições de Órgãos Negativadores, com pleito de Tutela de Urgência, ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de A C DE SOUSA RAMOS E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. O valor atribuído à causa foi de R$ 51.282,08 (cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos). O autor narrou ter sido notificada, em 03 de setembro de 2021, pelo Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cametá/PA, acerca da apresentação a protesto de dois títulos de crédito pela requerida, consubstanciados em duplicatas mercantis por indicação. O primeiro título, de número 8759, controle número 157-00040585-2, no valor de R$ 14.914,88 (quatorze mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), com vencimento em 30 de agosto de 2021, foi protestado em 13 de setembro de 2021. O segundo título, de número 8762, controle número 157-00040584-5, no valor de R$ 36.367,20 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), com vencimento na mesma data, também foi protestado em 13 de setembro de 2021. Além disso, informou que tais lançamentos implicaram em restrição cadastral do seu CNPJ perante o SERASA EXPERIAN, conforme comunicado número 379.448.556-9 (ID 38194673 e ID 38196754). Sustentou o demandante, como fundamento central de sua pretensão, a absoluta inexistência de qualquer negócio jurídico subjacente que pudesse ensejar a emissão das referidas duplicatas. Para corroborar tal alegação, juntou aos autos o resultado de diligências administrativas realizadas perante diversos órgãos da Administração Pública Municipal, notadamente o Ofício Circular nº 238/2021/PGM-PMC, enviado em 16 de setembro de 2021, para o Departamento de Contabilidade, Comissão Permanente de Licitação (CPL), Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLANG), Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), com o fito de verificar a existência de empenhos, dotações, documentos ou quaisquer registros das dívidas apontadas (ID 38196740 e ID 38196754). O conjunto probatório documental acostado à peça vestibular demonstrou que as respostas dos órgãos municipais foram uníssonas e categóricas ao confirmar a inexistência de qualquer registro ou processo que validasse a obrigação. O Departamento de Contabilidade, por meio do Ofício nº 016/2021-DCONTAB, informou que “NÃO contam em nossos Sistemas Empenhos, Dotações ou quaisquer documentos referentes às empresas acima mencionadas” (ID 38196754). A Comissão Permanente de Licitação, através do Memorando nº 129/2021/CPL, asseverou que “nesta gestão, desde 01 de janeiro de 2021, não existem, nesta CPL, processos em favor das mesmas” (ID 38196754). A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, por meio do Ofício nº 372/2021-SEPLANG, reiterou que “não foram encontrados PROCESSOS/CONVÊNIOS, ou quaisquer registros das empresas relacionadas no memorando citado anteriormente” (ID 38196754). O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), por sua vez, registrou que não possui “relação contratual com as empresas A C DE SOUSA RAMOS ME (CNPJ 16.572.572/0001-85) e M JR MOSCOSO E CIA LTDA EPP (CNPJ 05.926.322/0001-80), durante o ano de 2021” (ID 38196754). A este lastro probatório, o Município ainda adicionou a Emenda à Inicial (ID 38541137), juntando o Ofício nº 0688/2021-DMUTT (ID 38544438), que também certificou a inexistência de débito, empenho, dotações ou quaisquer registros com a requerida no período de janeiro a outubro de 2021. O autor fundamentou seu pleito na violação do artigo 104 do Código Civil, que exige, para a validade do negócio jurídico, a observância da forma prescrita ou não defesa em lei, o que, em se tratando de Administração Pública, implica o cumprimento das regras de contratação pública. Em sede de tutela de urgência, amparado no artigo 300 do Código de Processo Civil, o Município requereu a suspensão da publicidade dos protestos e da restrição cadastral no SERASA, ante a probabilidade do direito, demonstrada pela ausência de lastro negocial, e o perigo de dano, em razão dos prejuízos à imagem e à capacidade creditícia da municipalidade. O juízo, por meio do Despacho de ID 57206087, datado de 08 de abril de 2022, reservou-se a apreciar a tutela de urgência após a contestação e determinou a citação da requerida. A citação da requerida foi devidamente cumprida em 02 de junho de 2022 (ID 66689780), conforme diligência do Oficial de Justiça. Certificado o decurso do prazo para a apresentação de defesa sem qualquer manifestação da requerida (ID 76733876 e ID 127099924), o Juízo proferiu o Despacho de ID 120293308, em 31 de julho de 2024, anunciando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, e intimando as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem sobre a persistência do interesse na produção de outras provas. O Município autor manifestou-se (ID 122036688 e ID 122036141), reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito e por entender que não havia mais provas a produzir, bem como requerendo a decretação da revelia da requerida, que, apesar de regularmente intimada acerca do despacho de saneamento e anúncio do julgamento antecipado, manteve-se inerte, conforme certificação de ID 127099924. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II. 1. Da Regularidade Processual e da Revelia. O processo desenvolveu-se em conformidade com as normas processuais vigentes, estando a relação jurídica processual devidamente angularizada. Conforme os autos demonstraram, a Requerida foi regularmente citada em 02 de junho de 2022 (ID 66689780 e ID 66689787), iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. Transcorrido in albis o prazo legal, a requerida deixou de apresentar sua defesa, fato devidamente certificado pelo Diretor de Secretaria (ID 76733876). Destarte, resta configurada a revelia da requerida, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Embora a revelia acarrete a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, é imperativo que esta presunção seja harmonizada com o conjunto probatório documental carreado aos autos, especialmente em lides que envolvem a Fazenda Pública, cujo interesse é indisponível e deve ser salvaguardado pelo princípio da legalidade estrita. Contudo, no presente caso, a presunção dos fatos alegados pela Administração Pública encontra-se robustamente amparada por farta documentação administrativa. A ausência de contestação da requerida, que optou pelo silêncio, apenas fortalece o convencimento do Juízo sobre a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme será demonstrado a seguir. II. 2. Do Julgamento Antecipado do Mérito. Considerando a revelia da requerida, bem como a natureza da matéria posta em debate, que prescinde de dilação probatória, é inegável que a questão de mérito é exclusivamente de direito ou de direito e de fato, estando os fatos comprovados pela prova documental já produzida pelo autor. Tal cenário processual autoriza o julgamento antecipado do mérito, consoante a expressa dicção do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, ao anunciar o julgamento antecipado do mérito, conforme o Despacho de ID 120293308, o Juízo conferiu às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a produção de provas adicionais, nos termos do artigo 356, inciso II, c/c artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, visando o efetivo contraditório e a cooperação processual. O autor se manifestou favoravelmente à iniciativa do Juízo, e a requerida, mesmo após ser intimada por meio de sua representante legal (ID 124058812 e ID 124058813), manteve-se silente, o que ratifica a desnecessidade de qualquer outra diligência instrutória, permitindo que a causa seja imediatamente julgada no estado em que se encontra. II. 3. Do Mérito: Da Inexistência de Negócio Jurídico Subjacente e da Nulidade dos Títulos de Crédito. A pretensão do Município autor gravita em torno da inexistência de causa debendi para a emissão das duplicatas levadas a protesto. Como é amplamente reconhecido no Direito Cambiário pátrio, a duplicata mercantil, disciplinada pela Lei nº 5.474/68, constitui um título de crédito causal, ou seja, sua validade e exigibilidade estão intrinsecamente vinculadas à existência e à prova de um negócio jurídico subjacente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. A desvinculação da causa, que caracteriza a autonomia e a abstração cambial, somente se opera de forma plena quando o título é aceito pelo devedor e posto em circulação, o que não ocorreu no caso em tela, onde as duplicatas foram protestadas por indicação, sem o aceite. No cenário em que o devedor é a Administração Pública, a exigência do negócio jurídico subjacente reveste-se de formalidades ainda mais rigorosas, em virtude dos princípios constitucionais que regem a gestão da coisa pública, como a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Qualquer contratação ou assunção de obrigação por parte de um ente público deve, invariavelmente, observar as normas de direito público, especialmente a prévia licitação (salvo exceções legais), a formalização do contrato, a existência de prévia dotação orçamentária e o indispensável empenho da despesa, conforme estabelecido no regime jurídico-administrativo. A ausência de observância dessas formalidades legais torna o negócio jurídico e o crédito dele decorrente inválidos perante a Administração Pública. O Município autor produziu um conjunto probatório exaustivo, demonstrado através dos ofícios e memorandos internos, que comprova a absoluta ausência de registro de qualquer transação comercial, empenho, dotação orçamentária, processo licitatório ou processo administrativo que pudesse justificar o débito veiculado pelas duplicatas em nome da requerida, A C DE SOUSA RAMOS E CIA LTDA. O silêncio da requerida, aliado à revelia e à ausência de qualquer prova de que tenha, de fato, fornecido mercadorias ou prestado serviços ao Município de Cametá, com a devida formalização e aceite pela Administração Pública, torna inegável a fragilidade e a nulidade dos títulos. A emissão e o subsequente protesto de duplicatas desprovidas de causa debendi válida e comprovada constituem um ato ilícito, especialmente quando direcionado a um ente público, cuja capacidade de contratar é regida por normas de ordem cogente. A validade do negócio jurídico, pressuposto para a própria existência da dívida e, por consequência, da duplicata, requer, dentre outros elementos, a observância da forma prescrita ou não defesa em lei, conforme previsto no artigo 104, inciso III, do Código Civil. No caso da contratação pública, esta forma legalmente exigida engloba todas as etapas administrativas e orçamentárias que atestam a legalidade da despesa, as quais, de forma cristalina, não foram cumpridas, ou, ao menos, não foram comprovadas. Destarte, a falha na comprovação da causa debendi pela requerida, a qual não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica que legitimaria o saque das duplicatas, sobretudo após a demonstração inequívoca, pelo Município, da inexistência de qualquer registro administrativo que sustentasse o débito, leva à conclusão imperativa de que os títulos são nulos de pleno direito. A nulidade da duplicata acarreta, como corolário lógico e jurídico, a inexistência do débito por ela representado e a inexigibilidade da obrigação cambial. A inexistência de dívida e sua inexigibilidade impõem o cancelamento dos protestos lavrados, que se tornam indevidos, e a exclusão da restrição cadastral do CNPJ do Município nos órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA, o que constitui a tutela final buscada pelo autor. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, resolvo o mérito da presente lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECRETAR a revelia da requerida, A C DE SOUSA RAMOS E CIA LTDA, com os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, haja vista o decurso in albis do prazo para contestação, o que, no caso em análise, contribui para o convencimento da veracidade das alegações fáticas do autor, que se encontram solidamente amparadas na prova documental coligida aos autos. 2. JULGAR totalmente PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, para o fim de: 2.1. DECLARAR a inexistência de negócio jurídico subjacente válido entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ e a requerida A C DE SOUSA RAMOS E CIA LTDA que pudesse justificar a emissão das duplicatas mercantis por indicação: a) Título nº 8759, controle nº 157-00040585-2, no valor de R$ 14.914,88. b) Título nº 8762, controle nº 157-00040584-5, no valor de R$ 36.367,20. 2.2. DECLARAR a nulidade dos referidos títulos de crédito e, consequentemente, a inexigibilidade do débito total de R$ 51.282,08 (cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos) em relação ao Município autor. 2.3. DETERMINAR o cancelamento definitivo dos protestos lavrados perante o Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cametá/PA, referentes aos Protocolos nº 0000031147 e nº 0000031148 (ID 38196740 e ID 38196754), devendo ser expedido o necessário ofício ou mandado ao respectivo Tabelionato, com urgência, após o trânsito em julgado. 2.4. DETERMINAR a exclusão de todas as anotações restritivas vinculadas aos débitos ora declarados inexistentes e inexigíveis, realizadas nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA EXPERIAN, devendo ser expedido o necessário ofício ou mandado, com urgência, após o trânsito em julgado. 3. CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica dispensado o recolhimento das custas processuais pela parte autora, em virtude da prerrogativa legal de isenção, conforme o artigo 40, inciso I, da Lei nº 8.328/2015, do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de cancelamento dos protestos e exclusão das restrições cadastrais, e demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cametá/PA, data e horário registrados pelo sistema. JOSÉ MATIAS SANTANA DIAS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá