FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000248-13.2025.8.13.0115
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Campos Altos
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:27/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:01
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000248-13.2025.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JOSE ROBERTO ERNESTO CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA I- RELATÓRIO José Roberto Ernestro, propôs ação judicial pelo rito ordinário, buscando o reconhecimento de atividade rural e a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, o benefício de auxílio-doença, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Asseverou o autor ser segurado especial da Previdência Social, trabalhador rural (caseiro), alega incapacidade decorrente de discopatia degenerativa e problemas urinários, após a cessação de benefício anterior em 30/08/2024. Mencionou o demandante que as provas acostadas aos autos comprovam sua condição de segurado especial, bem como sua incapacidade para a atividade habitual. Por isso, solicitou a concessão de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, o benefício de auxílio-doença, com fulcro no artigo 59 da Lei 8.213/1991. O suplicante atribuiu à causa o valor de R$ 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais), requereu lhe fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, além da antecipação dos efeitos da tutela e acostou os documentos à petição inicial de ID: 10391028725. Na decisão de ID: 10392952103, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, restando indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Laudo pericial acostado no ID: 10448363965. O INSS apresentou contestação com proposta de acordo no ID: 10452631008. A parte autora apresentou impugnação (ID: 10464061394), apontando contradições nas datas sugeridas pela autarquia e requerendo esclarecimentos. Posteriormente, o réu apresentou nova proposta de acordo (ID: 10563084447) para corrigir erro material anterior, fixando a DIB em 29/04/2025, sem o pagamento de atrasados. O autor apresentou nova impugnação (ID: 10585714234), recusando integralmente o acordo por discordar da ausência de retroativos à DER e pela presença de cláusulas consideradas leoninas. Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, ou declaradas, razão pela qual, não tendo sido suscitadas questões preliminares, passo à análise do mérito. Busca o suplicante o reconhecimento de atividade rural, bem como a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sustentando ser portador de enfermidades que o incapacitam para o trabalho. A autarquia ré, por sua vez, afirma, em linhas gerais, que o autor não preencheu os requisitos. Antes de analisar o conjunto probatório, mister faz-se esclarecer quais os requisitos exigidos pela legislação vigente para a concessão dos benefícios pleiteados pela parte demandante. Nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por seu turno, o auxílio-doença, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal, é devido ao segurado que, após cumprida o período de carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para as suas atividades laborativas por mais de 15 dias. Assim, a concessão dos benefícios almejados pelo autor – aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença – pressupõe, em regra, a presença dos seguintes requisitos: a) período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/1991); b) qualidade de segurado (artigos 11 e 15 da Lei 8.213/1991); c) incapacidade laborativa parcial e temporária, no caso do auxílio-doença, ou total e permanente, na hipótese de aposentadoria por invalidez (artigos 59 e 42 da Lei 8.213/1991, respectivamente); d) causa da incapacidade posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, para o segurado especial, definido no artigo 11 da Lei 8.213/1991, é dispensado o recolhimento de contribuições para concessão dos benefícios em questão, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência, na forma dos artigos 26, III, e 29, I, do mesmo diploma legal, senão vejamos: Art. 11 – são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. §1°. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes – destaquei. Art. 26 – Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei – destaquei. Art. 39 – Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido – destaquei. De referidos dispositivos legais depreende-se ser considerados segurados obrigatórios especiais da Previdência Social o pequeno produtor rural, seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar. Imperioso destacar, porém, que a jurisprudência dos tribunais pátrios, há muito, sedimentou-se no sentido de equiparar os chamados “bóias frias”, “diaristas rurais” e “safristas” à qualidade de segurados especiais rurais. Nesse sentido, vem decidindo o Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SAFRISTA. ECONÔMIA FAMILIAR INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. O que caracteriza a condição de trabalhador(a) rural, segurado especial, é o efetivo exercício de lavrador(a), independentemente do local onde o trabalhador volante, safrista ou bóia-fria resida. Safrista (direitos assemelhados art. 11, VII Lei nº 8.213/91). 2. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora como safrista e em regime de economia familiar (...) (TRF-1, 2 Turma, AC 2006.01.99.002194-5/MG, Rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves da Silva, DJ 28/06/2007) – destaquei. A comprovação do exercício de atividade rural deverá seguir a forma prescrita no artigo 55, §3º, da mesma Lei 8.213/1991, ou seja, deverá ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Assim dispõe a Súmula 149 Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Como complemento, o artigo 106 da Lei 8.213/1991, sugere o que vem a ser a documentação necessária à prova material reclamada pelo já citado artigo 55, §3º, da mesma lei. Pois bem, assentadas tais premissas, passo, então, à análise das provas e à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados no caso concreto. No que concerne à incapacidade laboral, laudo pericial judicial (ID: 10448363965), é conclusivo ao atestar que o autor apresenta marcha claudicante e ADM (amplitude de movimento) diminuída de forma importante. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, recomendando 03 (três) meses de tratamento conservador para reavaliação. A prova técnica pericial estabeleceu a DII em abril de 2025, fundamentando-se em laudo de médico assistente que registrou o agravamento da patologia especificamente naquele período. Com relação ao marco inicial para contagem do prazo de recuperação estimado pelo perito judicial, quando do deferimento judicial de auxílio-doença, à luz do disposto no §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar essa matéria no Tema 246, fixou a seguinte tese jurídica: I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Tal entendimento busca equilibrar a segurança jurídica com a efetividade da proteção social, respeitando o prazo estimado pela perícia judicial quando expressamente adotado pela sentença, mas garantindo, ao mesmo tempo, mínimo de 30 dias de benefício a partir da implantação, a fim de preservar o direito do segurado de requerer eventual prorrogação. Por outro lado, quando não houver fixação expressa de prazo de recuperação na decisão, aplica-se o prazo-padrão de 120 dias, contados da data de implantação do benefício, conforme previsão legal. Assim, a fixação da DCB deve seguir o critério previsto na tese firmada, observando-se o caso concreto: se houve ou não fixação de prazo de recuperação na perícia. Em que pese a prova da incapacidade, é necessário verificar se há nos autos elementos suficientes para se concluir que o autor fosse, de fato, segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade, e que teria cumprido o período de carência exigido. Os requisitos da qualidade de segurado e carência restaram plenamente comprovados pelo início de prova material constante no Dossiê Previdenciário (ID: 10452630969) e no Extrato de Dossiê Previdenciário (ID: 10563084448). Tais registros confirmam vínculos laborais como caseiro e a percepção de auxílio-doença (NB 646.655.393-4) usufruído até 30/08/2024, conforme atesta o documento de ID: 10391020178. Diante disso, reconheço o período de atividade rural, tendo em vista as provas acostadas junto à inicial. Assim, reconhecida a condição de segurado especial do autor, vislumbro presentes todas as condições necessárias à concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Conforme consignado, a perícia médica judicial fixou a DII em abril de 2025. Instado a se manifestar acerca do período anterior, o expert foi categórico ao afirmar que “não é possível precisar” a existência de incapacidade entre o indeferimento administrativo e a realização da perícia judicial. Desse modo, inexistindo prova técnica apta a comprovar a incapacidade na data do requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada em 29/04/2025, quando o quadro incapacitante restou tecnicamente demonstrado nos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o demandado implante imediatamente em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Outrossim, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE, para condenar o requerido à concessão do referido benefício, com RMI (renda mensal inicial) a ser apurada pelo INSS, devendo ser efetuado o pagamento das parcelas vencidas desde a DII 29/04/2025 data em que restou comprovada a incapacidade laboral no laudo pericial. Com relação à data de cessação, verifico que o perito judicial sugeriu 03 (três) meses de afastamento, a partir da data da perícia (29/04/2025) para eventual reabilitação do autor junto ao INSS. Assim, diante da sentença na presente data e considerando os prazos usualmente ofertados pelo próprio INSS (120 dias), bem como que o período de 03 (três) meses indicado pelo perito judicial é, em verdade, mera expectativa e já decorrido até a presente data, fixo como DCB o dia 26/02/2026, 30 dias após a prolação da presente sentença, conforme Tema 246 da TNU. Sobre os valores atrasados, incidirá correção monetária e juros de mora nos seguintes termos: a) Até o dia 08/12/2021, a correção monetária será com base no IPCA-E, a partir da data em que a verba era devida, com a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei 9.494/97) a partir da data da citação. b) A partir de 09/12/2021, passa a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, em observância à Súmula 111 do STJ. Intime-se o requerido pessoalmente, face ao disposto no artigo 6º da Lei 9.028/1995, da presente sentença e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da cientificação desta, implemente o benefício a que foi condenado, comprovando, nos 10 (dez) dias subsequentes, o cumprimento da determinação judicial, informando, inclusive, o número do benefício. Advirto-o, desde já, que, em caso de descumprimento, poder-lhe-á ser aplicada multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, notadamente responsabilização criminal do responsável pelo cometimento do delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Sem custas processuais, em razão da isenção legal conferida à Autarquia Federal (art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Remessa Necessária), uma vez que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos