FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000432-56.2016.8.13.0281
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Guapé
nome classe:AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:27/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 08:01
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Texto íntegra
10 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000432-56.2016.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LUCIANO MACIEL CPF: ***.***.***-** Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 10545013751) opostos por Luciano Maciel em face da sentença (ID. 10525945458) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenando o embargante pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92 (redação original), aplicando-lhe as sanções de: a) multa civil correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida no ano de 2015; e b) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 4 (quatro) anos. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, sustentando: Omissão quanto à adequação típica: Aduz que a condenação se fundamentou no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, ao passo que a petição inicial imputou-lhe a prática das condutas previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, os quais foram expressamente revogados pela Lei nº 14.230/2021. Argumenta que tal fato configuraria abolitio criminis e que a condenação por tipo diverso do descrito na inicial ensejaria a nulidade da sentença, nos termos do art. 17, § 10-F, I, da nova Lei de Improbidade Administrativa. Contradição relativa ao elemento subjetivo (dolo): Afirma que a sentença reconheceu a presença de dolo, contrariando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.108), que afasta o dolo quando as contratações temporárias estão amparadas em legislação local. Omissão quanto à aplicação retroativa da norma mais benéfica: Sustenta que a sentença não aplicou corretamente o princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, da CF), especialmente no que tange à atipicidade da conduta após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Intimado (ID. 10548857702), o Ministério Público apresentou contrarrazões (ID. 10556161171), defendendo, em suma, que os embargos buscam a rediscussão do mérito. Reconhece, contudo, que a condenação genérica com base no art. 11, caput, não mais subsiste, mas pugna pela readequação da conduta ao tipo previsto no art. 11, inciso V, da nova redação da Lei de Improbidade, com a manutenção da condenação. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante aponta omissões e contradições na sentença, as quais, se reconhecidas, poderiam, em tese, alterar o resultado do julgamento. Passo à análise dos pontos levantados. Da suposta nulidade por condenação em tipo diverso e da retroatividade da Lei nº 14.230/2021; Assiste parcial razão ao embargante neste ponto. A petição inicial, protocolada em 2016 (ID. 6748473005), imputou ao réu a prática de atos de improbidade previstos no art. 11, incisos I e II, da redação original da Lei n° 8.429/92. A sentença, por sua vez, fundamentou a condenação na violação genérica aos princípios da Administração Pública, enquadrando a conduta no art. 11, caput, da mesma lei (ID 10525945458, p. 5). Ocorre que a Lei nº 14.230/2021 promoveu uma profunda reforma na Lei de Improbidade Administrativa. Entre as alterações mais significativas, destaca-se a nova redação do art. 11, que passou a prever um rol taxativo de condutas que configuram ato de improbidade por atentado aos princípios da Administração Pública. A antiga previsão genérica do caput, bem como os incisos I e II, foram revogados. Assim dispunha a redação original do art. 11: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (...) A nova redação, por sua vez, estabelece: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989), fixou tese vinculante sobre a aplicação da Lei nº 14.230/2021, estabelecendo a retroatividade da norma mais benéfica nos seguintes termos: "3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" Dessa forma, a condenação baseada em tipos que foram expressamente revogados, como é o caso dos incisos I e II, ou em uma cláusula geral que deixou de existir, como a do caput do art. 11, não pode subsistir sem uma reanálise da conduta à luz do novo ordenamento. A sentença embargada, embora tenha aplicado as sanções previstas na nova lei, fundamentou a condenação em dispositivo legal (art. 11, caput) que não mais admite condenação autônoma. Há, portanto, uma contradição a ser sanada, pois se aplicou a nova lei para a sanção, mas se ignorou sua aplicação para a tipificação da conduta. Contudo, não se trata de simples abolitio criminis, como pretende o embargante. Ministério Público, em suas contrarrazões, invoca o instituto da continuidade típico-normativa, sugerindo que a conduta do réu se amolda ao novo inciso V do art. 11 da Lei nº 8.429/92, que tipifica como ato de improbidade: V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; Analisando os fatos, verifico que a conduta do réu – qual seja, a realização de dezenas de contratações temporárias para funções de caráter permanente, de forma reiterada e ignorando as advertências do Ministério Público – efetivamente frustrou o caráter concorrencial do concurso público, que é o meio isonômico por excelência para acesso aos cargos públicos. A prática inviabilizou que cidadãos concorressem em pé de igualdade pelas vagas que eram preenchidas de forma precária e discricionária. Portanto, acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão e a contradição apontadas, aplicando o instituto da continuidade típico-normativa para readequar a fundamentação da condenação à nova legislação, enquadrando a conduta do réu no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Da alegação de ausência de dolo; O embargante sustenta a inexistência de dolo, amparando-se na tese fixada pelo STJ no Tema 1.108. No entanto, a sentença embargada foi clara ao fundamentar a presença do elemento subjetivo não na simples existência de lei municipal autorizativa, mas na conduta deliberada do réu em ignorar as reiteradas recomendações e requisições do Ministério Público (IDs 6748478031 e 6748478032). A sentença destacou: "observo que o requerido, mesmo ciente, por força das recomendações ministeriais, da ilegalidade das contratações temporárias promovidas no Município, optou deliberadamente por não adotar qualquer providência para sanear a irregularidade. A bem da verdade, sequer se dignou a responder às recomendações que lhe foram dirigidas. (...) Esse conjunto de circunstâncias comprova, de maneira inequívoca, que o requerido, plenamente informado sobre a ilegalidade das contratações de pessoal sem prévio concurso público, escolheu, de forma consciente e voluntária, manter a prática ilícita." O dolo, neste caso, não se presume da ilegalidade, mas se extrai da postura de deliberado descaso e afronta às requisições do órgão fiscalizador, evidenciando a vontade livre e consciente de persistir na conduta ímproba. Não se trata, pois, de mero erro do administrador, mas de uma escolha consciente pela manutenção da ilegalidade. Nesse ponto, os embargos buscam, na verdade, a rediscussão do mérito probatório, o que é vedado nesta via processual. A sentença analisou o elemento subjetivo e o fundamentou com base nos elementos dos autos, não havendo contradição ou omissão a ser sanada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por Luciano Maciel, com efeitos infringentes, para o fim de sanar a contradição e omissão apontadas na r. sentença de ID. 10525945458, e, em consequência, readequar a tipificação da conduta do réu, que passa a ser enquadrada no artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Ficam mantidos, na íntegra, os demais termos da sentença, inclusive as sanções aplicadas, por serem compatíveis com o novo enquadramento legal, nos termos do art. 12, III, da referida Lei. Retifique-se o dispositivo da sentença (ID. 10525945458) para que passe a constar: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido LUCIANO MACIEL por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92, nas penas do art. 12, III, da mesma Lei, quais sejam: [...] Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02