DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5019095-69.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GASPAR PEREIRA DA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta por GASPAR PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., autuada sob o número 5019095-69.2024.8.13.0480. A parte autora, aposentado, alega ter procurado a instituição financeira ré com o objetivo de contratar um empréstimo consignado, porém foi surpreendido(a) ao constatar que, na verdade, havia sido levado(a) a firmar um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob o nº 13597722. Conforme o extrato de seu benefício, foram efetuados descontos mensais de R$ 42,89, totalizando 60 parcelas e o montante de R$ 2.573,40, sem previsão de termo final para os pagamentos. A parte requerente ressalta sua hipervulnerabilidade em razão da idade avançada (72 anos), que teria dificultado o pleno entendimento da natureza do negócio jurídico. Busca a concessão da justiça gratuita (já deferida em Id 10355291205), a inversão do ônus da prova, a prioridade na tramitação em função de ser pessoa idosa, a anulação do contrato de RMC com suspensão dos descontos ou, subsidiariamente, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 5.146,80), e a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além das custas e honorários advocatícios. A parte autora também manifestou interesse na audiência de conciliação ou mediação (Id 10339849866), a qual foi realizada em 25/03/2025 (Id 10419589559), porém sem sucesso na obtenção de acordo. Devidamente citado(a), o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID 10410635096), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial (por ausência de prova mínima do direito alegado, ausência de reclamação administrativa, procuração genérica/outra demanda, e ausência de comprovante de residência atualizado em nome do autor). Suscitou, ainda, a carência da ação por ausência de pretensão resistida e o combate à litigância abusiva, solicitando a oitiva pessoal do(a) autor(a). Impugnou, ainda, a justiça gratuita. Em prejudicial de mérito, alegou a prescrição (trienal, art. 206, §3º, IV, do Código Civil) e a decadência (quadrienal, art. 178, II, do Código Civil). No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a devida ciência e utilização do produto pelo(a) autor(a) (comprovando saque de R$ 1.100,10 via TED em 01/03/2018, ID 10410632354), a legalidade do produto BMG Card (amparado(a) por legislação específica), a inércia da parte autora, a desnecessidade de ajuizamento de ação para cancelamento (possível administrativamente), a validade da Cédula de Crédito Bancário, a ausência de violação ao dever de informação e de abusividade contratual, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a impossibilidade de liberação da margem consignável, a inexigibilidade do débito e a improcedência dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, requerendo que os juros e a correção monetária sejam aplicados pela taxa SELIC e INPC, respectivamente. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 10429168860), rebatendo as preliminares e prejudiciais de mérito, reiterando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a hipossuficiência e hipervulnerabilidade, e a necessidade de inversão do ônus da prova. Argumentou que a pretensão visa à revisão contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), e que não há necessidade de esgotamento da via administrativa. Afirmou que a procuração e o comprovante de residência são válidos e que não age de má-fé. Requereu a intimação da ré para apresentar documentos específicos. Instadas a especificarem as provas, a parte autora manifestou-se pelo depoimento pessoal do representante da requerida, prova testemunhal e juntada de novos documentos (ID 10441649986). A parte requerida, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal e a oitiva de um dos representantes legais da autora (ID 10445134505). II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Restando superada a fase das providências preliminares (Capítulo IX do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC – arts. 347 a 353), verifico que não ocorre qualquer das hipóteses previstas no Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Assim, considerando que não é o caso de julgamento antecipado da lide e considerando ser improvável a obtenção de conciliação, bem como a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito (art. 357, §3º, do CPC), desde logo passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1) Questões processuais pendentes Não existem questões processuais pendentes de análise. 2) Preliminares a) Da Inépcia da Inicial (ausência de prova mínima do direito alegado e ausência de comprovante de residência) A parte ré arguiu a inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de prova mínima do direito alegado e de comprovante de residência em nome da parte autora ou atualizado. Contudo, tais alegações não merecem acolhimento. A petição inicial foi instruída com o extrato de empréstimos consignados do INSS (Id 10339849871), que detalha a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), fornecendo um lastro mínimo de verossimilhança às alegações autorais, suficiente para a deflagração da demanda. Quanto ao comprovante de residência, o Código de Processo Civil, em seu art. 319, inciso II, exige a indicação do domicílio e residência das partes, mas não impõe como requisito indispensável à propositura da ação a apresentação de comprovante em nome próprio. Ademais, a parte autora argumentou a desnecessidade de tal documento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Portanto, a ausência de comprovante de residência nominal e atualizado não impede o regular processamento do feito, sendo questão que, se persistir, pode ser suprida em momento oportuno. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) Da Carência da Ação (ausência de pretensão resistida) O BANCO BMG S.A. suscitou a preliminar de carência da ação por ausência de pretensão resistida, alegando que a parte autora não comprovou ter buscado a solução do conflito pelas vias administrativas. Não obstante, conforme consolidado entendimento jurídico, a exigência do esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A parte autora não está obrigada a pré-questionar sua pretensão perante a instituição financeira antes de buscar a tutela judicial, especialmente em se tratando de relação de consumo, onde a hipossuficiência do consumidor é presumida. Dessa forma, rejeito a preliminar de carência da ação. c) Da Ausência de Procuração Válida A parte requerida alegou a invalidade da procuração acostada aos autos por ser genérica e desatualizada. Ocorre que a procuração outorgada aos advogados da parte autora (Id 10339849867) confere-lhes amplos poderes ad judicia et extra, o que é suficiente para a representação em juízo, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a procuração com poderes gerais para o foro supre a necessidade de poderes especiais, salvo para atos específicos que a lei assim o exija, o que não se verifica no caso da propositura da presente ação. Considerando que a procuração é apta a representar os interesses da parte autora e que não há indícios de fraude ou irregularidade que maculem o instrumento, rejeito esta preliminar. d) Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sustentando que a mera declaração de pobreza não é suficiente. Entretanto, o benefício da gratuidade da justiça já foi deferido a parte autora por este Juízo (Id 10355291205), em 06/01/2025, com base na presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e na ausência de elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais. A parte ré, em sua impugnação, não trouxe novos elementos ou provas concretas capazes de desconstituir a presunção legal ou infirmar a decisão anteriormente proferida. Desse modo, mantenho o deferimento da justiça gratuita à parte autora e rejeito a impugnação apresentada. e) Do Poder Geral de Cautela e Combate à Litigância Abusiva A parte requerida, por fim, sugeriu a aplicação do poder geral de cautela e combate à litigância abusiva, solicitando a oitiva pessoal da parte autora para apurar a verdade real e resguardar a regularidade do processo, em razão de suposta litigância predatória por parte do patrono. Embora o Poder Judiciário deva estar atento a práticas abusivas, a análise da conduta da parte ou de seu patrono, e a eventual imposição de penalidades por litigância de má-fé, são matérias que se resolvem, via de regra, no mérito da demanda ou após a devida instrução processual, mediante análise aprofundada dos elementos probatórios e do comportamento processual das partes. A oitiva pessoal da parte, conforme requerido, será considerada no momento da instrução, como meio de prova, e não como preliminar que obstaria o prosseguimento do feito. Assim, deixo de acolher a presente alegação como preliminar de mérito. 3) Prejudiciais de Mérito a) Da Prescrição A parte ré arguiu a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, sob o fundamento de que a pretensão autoral se basearia em enriquecimento sem causa. Contudo, a presente demanda possui como objeto principal a declaração de nulidade/revisão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e os consequentes pedidos de restituição de valores e indenização por danos. Em se tratando de ações que visam à revisão de cláusulas contratuais e à declaração de nulidade de negócio jurídico no âmbito das relações de consumo, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais tem aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por não haver prazo específico na legislação consumerista para tal finalidade. Sendo assim, considerando que o contrato foi celebrado em 20/02/2018 e a ação foi distribuída em 06/11/2024, não decorreu o prazo de 10 (dez) anos. Deste modo, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. b) Da Decadência O BANCO BMG S.A. também arguiu a decadência quadrienal, conforme o art. 178, inciso II, do Código Civil, alegando que o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico em caso de erro, dolo ou fraude já teria transcorrido. Entretanto, a pretensão da parte autora não se limita à anulação do contrato por vício de consentimento clássico, mas abrange a discussão sobre a legalidade e a abusividade de suas cláusulas e da falha no dever de informação, enquadrando-se em uma tese de revisão contratual sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Para tais discussões, a lei não fixa prazo decadencial específico, afastando a aplicação do art. 178 do Código Civil. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. 4) Questões de fato e de direito As questões de fato e de direito relevantes para a solução da demanda, sobre as quais recairá a atividade probatória, são as seguintes: a) Da Existência e Validade do Contrato: Verificar a efetiva contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) nº 13597722 por GASPAR PEREIRA DA SILVA. Analisar se houve vício de consentimento (erro, dolo) na contratação, considerando a alegação de que o(a) autor(a) pretendia contratar empréstimo consignado convencional e sua condição de hipervulnerabilidade. b) Do Dever de Informação e Transparência: Apurar se o BANCO BMG S.A. cumpriu integralmente o dever de informação sobre as características, custos, riscos e prazo de quitação do cartão de crédito consignado, distinguindo-o claramente de um empréstimo consignado tradicional. Verificar se o(a) autor(a) recebeu as faturas mensais do cartão de crédito, o que permitiria o acompanhamento e a quitação do saldo devedor. Analisar se houve a entrega do cartão físico e se o(a) autor(a teve plena ciência de sua funcionalidade como cartão de crédito. Examinar a existência e validade do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), conforme exigido pela Instrução Normativa INSS nº 28, art. 21-A, ou regulamentação aplicável à época da contratação. c) Da Legalidade e Onerosidade dos Descontos: Verificar a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de RMC e se estes respeitaram os limites legais. Analisar a onerosidade excessiva do contrato, especialmente no que tange à alegada ausência de amortização significativa do saldo devedor e à ausência de termo final para os descontos. d) Da Responsabilidade Civil e Consequências: Constatar a ocorrência de dano material (restituição de valores) e moral, e o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os eventuais danos sofridos pelo(a) autor(a). Avaliar a possibilidade de conversão do contrato de RMC para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, com readequação dos juros e abatimento dos valores já pagos. Verificar a procedência do pedido de repetição do indébito, e em qual forma (simples ou em dobro). 5) Meios de prova admitidos Defiro a produção das seguintes provas, nos termos requeridos pelas partes e com base nas questões de fato e de direito a serem dirimidas: a) Depoimento pessoal do(a) autor(a) GASPAR PEREIRA DA SILVA; b) Prova testemunhal, a ser oportunamente arrolada pelas partes; c) Prova documental, incluindo a apresentação, pelo BANCO BMG S.A., do comprovante de entrega do cartão de crédito ao requerente (com aviso de recebimento devidamente assinado, se houver), de solicitações de eventuais "saques complementares" devidamente assinados pelo(a) autor(a), e de todas as faturas referentes ao período de 27/02/2018 até os dias atuais que não foram integralmente juntadas, bem como o contrato devidamente assinado pelo(a) autor(a) com todas as cláusulas e termos de adesão. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do representante legal do banco, porquanto de pouca utilidade da causa. Faculto, alternativamente ao autor, arrolar como testemunhas funcionários que tenham participado das contratações. 6) Distribuição do ônus da prova Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e a hipossuficiência técnica, informacional e econômica do consumidor em face da instituição financeira, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova em favor do(a) autor(a). Assim, caberá ao BANCO BMG S.A. o ônus de provar a regularidade da contratação, o cumprimento do dever de informação, a legalidade e a ausência de onerosidade excessiva das cláusulas contratuais relativas ao cartão de crédito consignado. Todavia, cabe ao autor demonstrar a existência de vício do consentimento, porquanto inviável ao réu demonstrar a sua inexstência. 7) Prova testemunhal Nos termos do §4º, do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Saliento que, a teor do §6º, do mencionado artigo, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Por oportuno, anoto, que por força do art. 455 do CPC: a) Incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada; b) Incumbe ao advogado da parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, o comprovante de intimação da testemunha arrolada; c) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; d)A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. 7) Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/03/2026, às 16:15. Intimem-se as partes. Determinado o depoimento pessoal, nos termos acima mencionados, intime-se a parte, pessoalmente, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (§ 1º do art. 385 do CPC). Ainda caso haja necessidade para a produção da prova testemunhal, nos termos acima mencionados, adotem-se, conforme o caso, as seguintes providências: a) intimem-se as testemunhas arroladas se: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado da parte a teor do art. 455, §1º, do CPC; II - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; III - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; IV - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454, do CPC; c) caso alguma testemunha resida fora dos limites territoriais desta Comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 dias (art. 261 do CPC), para que seja colhido, no juízo deprecado, o seu depoimento, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, §1º, do CPC). Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito