DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Patos de Minas RECURSO Nº 6900100-29.2025.8.13.0480 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AGRAVANTE: RUBIA KELE DA SILVA FERREIRA ANASTACIO CPF: ***.***.***-** AGRAVADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RUBIA KELE DA SILVA ANASTACIO, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte agravante, por sua advogada, protocolou petição (ID 528996272), informando a ausência de interesse no prosseguimento do recurso e requerendo a desistência do Agravo de Instrumento. A desistência recursal constitui ato unilateral da parte, cuja manifestação é suficiente para a extinção do procedimento recursal, independentemente de anuência da parte contrária, conforme expressamente previsto no artigo 998 do Código de Processo Civil. A homologação judicial, embora não seja estritamente necessária para a eficácia da desistência, conforme o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, é medida que formaliza a extinção do processo na instância recursal. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso de Agravo de Instrumento formulada pela parte agravante (ID 528996272), nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Após as formalidades de praxe, remetam-se os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas, data do sistema. PAULO SÉRGIO VIDAL Juiz de Direito