DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Maurilândia
Estado de Goiás
Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro 
 
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Consignação em Pagamento
Processo: 5301135-37.2025.8.09.0178
Réu: Banco Votorantim S.a.
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se de ação de revisão de contrato bancário com pedido de consignação em pagamento proposta por MARIA DO LIVRAMENTO MESSIAS COSTA em desfavor do BANCO BV S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.
Extrai-se dos autos prolação de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, revogou o deferimento do depósito judicial do valor incontroverso concedido anteriormente, permanecendo o montante depositado à disposição da parte autora, tendo em vista que houve a quitação integral do contrato em questão, conforme informado pela parte requerida em sua contestação (evento n. 66).
Em seguida, a parte autora peticionou requerendo expedição de alvará e intimação do Requerido para comprovar a baixa do gravame e a quitação integral do bem objeto da lide (evento n. 51).
Foi postergada análise do pedido retro (evento n. 51) para após certificação do trânsito em julgado (evento n. 73).
A parte autora peticionou solicitando a expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 7.238,81 (sete mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), referente ao depósito judicial efetuado nos autos (evento n. 78).
Foi certificado o trânsito em julgado (evento n. 80).
Houve prolação de decisão que determinou expedir alvará judicial quanto aos valores consignados nos autos, em favor da parte exequente, mais rendimentos, a ser expedido em nome de seu procurador THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO, Banco BTG PACTUAL EMPRESAS CNPJ: 51.243.506/0001-62 CHAVE PIX: 64-99291-8567 e, após, promover arquivamento (evento n. 82).
Alvará foi expedido no evento n. 92.
Todavia, houve juntada de petição informando que alvará foi expedido de maneira equivocada, requerendo expedição de novo alvará judicial, conforme extrato de conta judicial de evento processual n.71 com Banco e número de conta judicial corretos a fim de conseguir resgate dos valores devidos (evento n. 93).
Foi certificado que o alvará expedido no evento n. 91 foi expedido de forma errônea e que seria expedido novo alvará (evento n. 94).
Comprovante alvará foi juntado no evento n. 96.
Sobreveio manifestação informando que o novo alvará judicial foi expedido erroneamente com dados também divergente da decisão judicial, bem como das petições de evento 78, 90, 93 (evento n. 97).
Houve habilitação de procurador da parte autora (evento n. 98).
Foi  certificado pela serventia que assiste razão o requerente, eis que no alvará expedido no evento n 96 consta o CPF do procurador e não o CNPJ conforme determinado no evento n. 82, bem como que em consulta ao SISCONDJ consta que o alvará se encontra com situação “pago”, porém, ao consultar se há valor disponível para levantamento vinculado aos autos consta a existência da quantia  de R$ 8.130,43 (evento n. 101).
Vieram-me os autos conclusos.
DECIDO.
Infere-se dos autos manifestação da parte autora informando que o novo alvará judicial foi expedido erroneamente, com dados também divergente da decisão judicial (evento n. 82), bem como das petições de evento n. 78, 90, 93 (evento n. 97).
A par disso, nota-se que foi certificado pela serventia que assiste razão o requerente, eis que no alvará expedido no evento n. 96 consta o CPF do procurador e não o CNPJ conforme determinado no evento n. 82, bem como que em consulta ao SISCONDJ consta que o alvará se encontra com situação “pago”, porém, ao consultar se há valor disponível para levantamento vinculado aos autos consta a existência da quantia  de R$ 8.130,43 (evento n. 101).
Desse modo, ante pedido retro e certidão da escrivania, EXPEÇA-SE alvará judicial quanto aos valores consignados nos autos (R$ 8.130,43), em favor da parte exequente, mais rendimentos, a ser expedido em nome de seu procurador THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO, Banco BTG PACTUAL EMPRESAS CNPJ: 51.243.506/0001-62 CHAVE PIX: 64-99291-8567, Conta-Corrente: 884139-6 Agência: 0050, desde que haja procuração com poderes especiais, conforme já determinado na decisão proferida no evento n. 82 e solicitado pela parte no evento n. 97.
Cumpridas as diligências e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
Cumpra-se. Intime-se.
Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
 
 
VITOR BARROS MOURO
Juiz de Direito