FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000764-03.2025.8.21.0150
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000764-03.2025.8.21.0150/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BANCO DO BRASIL S/A</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: JESSICA BERGMANN PREUSSLER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB SP178838)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: LONI MARIA CAGLIARI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB SP178838)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ARTECON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB SP178838)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de incidente de impenhorabilidade apresentado por <span>LONI MARIA CAGLIARI</span> (<span>evento 43, PET1</span>) em face do bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD em suas contas bancárias, no âmbito da execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A.</p> <p>A executada alega que os valores bloqueados são provenientes de seu benefício previdenciário (aposentadoria), constituindo sua única fonte de renda e sustento. Sustenta que, conforme extratos bancários anexados, a quantia constrita é utilizada para fazer frente às suas despesas essenciais, como alimentação, moradia e saúde, sendo o valor creditado mensalmente correspondente a um salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025). Argumenta, ainda, que o montante bloqueado é inferior ao teto de 40 salários mínimos, o que, por si só, já o tornaria impenhorável.</p> <p>Juntou extratos bancários (<span>evento 43, EXTR2</span>, <span>evento 43, EXTR3</span> e <span>evento 43, EXTR4</span>) que demonstram os créditos mensais provenientes do INSS e a movimentação financeira da conta.</p> <p>É o relatório. Decido.</p> <p>O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de impenhorabilidade, dispondo expressamente:</p> <p>"Art. 833. São impenhoráveis:</p> <p>(...)</p> <p>IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;</p> <p>(...)</p> <p>X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;"</p> <p>No caso em análise, os extratos bancários juntados pela executada (evento 43) comprovam que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário (aposentadoria) pago pelo INSS, no valor de um salário mínimo mensal (R$ 1.518,00).</p> <p>A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, por sua natureza alimentar, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC. Além disso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC (até 40 salários mínimos) se estende a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras.</p> <p>No presente caso, os valores bloqueados de <span>LONI MARIA CAGLIARI</span> são inferiores ao limite de 40 salários mínimos e, conforme comprovado pelos extratos bancários, são provenientes de benefício previdenciário, o que os torna impenhoráveis por duas razões: tanto pela natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC) quanto pelo valor inferior ao limite legal (art. 833, X, do CPC).</p> <p>Ressalto que a executada é pessoa idosa, aposentada, cuja renda mensal corresponde a apenas um salário mínimo, sendo evidente que os valores bloqueados são essenciais à sua subsistência digna.</p> <p>Intimado a parte exequente para se manifestar acerca do incidente de impenhorabilidade, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação.</p> <p><span>Diante do exposto, <strong>ACOLHO</strong> o incidente de impenhorabilidade apresentado por <span>LONI MARIA CAGLIARI</span>.</span></p> <p><span>Com o transcurso do prazo para eventual recurso, expeça-se alvará eletrônico para restituição dos valores de </span><span></span><span><span>LONI MARIA CAGLIARI</span></span><span><span></span></span><span>.</span></p> <p><span>Quanto aos demais valores bloqueados dos outros executados (<span>ARTECON</span> <span>INDUSTRIA</span> E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, <span>JESSICA BERGMANN PREUSSLER</span> e <span>ROBERTO CAGLIARI</span>), expeça-se alvará em favor da parte exequente para conta a ser por ela indicada.</span></p> <p><span>Intimem-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>