FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5004652-86.2025.8.13.0607
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:28/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 07:53
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5004652-86.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação] AUTOR: MARIA CRISTINA RAMOS FARIA CHAVES PEDRO CPF: ***.***.***-** RÉU: Tabelião CPF: não informado DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por MARIA CRISTINA RAMOS FARIA CHAVES PEDRO, em face de ALCEMIR DIVINO MORAIS. Com inicial, vieram os documentos anexos ao ID 10560128236. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300, do CPC, é necessária a observância dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte requerente fundamenta o pedido na existência de suposta negativa verbal por parte da serventia extrajudicial quanto ao fornecimento do documento pretendido. Todavia, tal alegação, desacompanhada de prova mínima, demanda dilação probatória para a devida comprovação dos fatos narrados. A ausência de elementos documentais que demonstrem, de plano, a recusa injustificada do cartório inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de cognição sumária, própria da tutela de urgência. A apuração acerca da existência e da legalidade da alegada negativa verbal exige instrução probatória mais aprofundada, incompatível com a medida liminar pretendida. Dessa forma, não restando devidamente demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, impõe-se o indeferimento do pedido neste momento processual, sem prejuízo de nova apreciação após a regular instrução do feito. Desta feita, impera o indeferimento da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória requerida na inicial, na forma do art. 300, do CPC. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), advertindo-a que, caso não seja celebrado acordo, fluirá, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, com observância, se o caso, do art. 183 do CPC. Deverá constar, no ato da intimação das partes, a advertência prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). Se oferecida contestação, intime-se o autor para réplica no mesmo prazo. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em cinco dias, justificando a pertinência sob pena de indeferimento. Fica(m) o(s) interessado(s), desde já, cientificado(s) de que os documentos físicos porventura produzidos no curso do processo serão juntados aos autos eletrônicos e, decorrido o prazo de 45 dias, serão descartados, nos termos do que dispõe o Provimento nº 355/2018 do TJMG. Desta forma, se houver interesse, a parte deverá requerer o que entender de direito. Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Silvia Paiva de Souza Ramos Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont