DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 4280952-83.2007.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: GENIO RIBEIRO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tendo em conta o pagamento do crédito, conforme Ids núm. 10603422948 e 10603421266, JULGO EXTINTO o Cumprimento de Sentença que move Genio Ribeiro e Denise Santos de Sousa Costa em face do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os entes públicos ao pagamento das custas e despesas processuais, face à sua isenção legal, conforme art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Expeça-se alvará, via sistema DEPOX, para transferência dos valores indicados em Ids núm. 10603422948 e 10603421266. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito