DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5009130-48.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: COSME FERREIRA MOREIRA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ADRIANA PEREIRA DE SOUSA VAZ MOREIRA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Trata-se de ação possessória proposta por Cosme Ferreira Moreira contra Adriana Pereira de Souza Vaz Moreira. A autor da ação faleceu em 18/09/2022 (ID 9608819310). Habilitou-se nos autos, como sucessora processual, a pessoa de Magna Martins da Cunha, na condição de companheira do de cujus, conforme reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em decisão proferida por Junta Recursal. Da leitura da referida decisão, extrai-se que foram apresentados o Instrumento Público Declaratório de União Estável, comprovantes de endereços e documento de plano de saúde, em que consta a Magna como dependente do de cujus. O Instrumento Público Declaratório de União Estável foi feito em 03/10/2016, quando declararam a união estável há um ano, ou seja, desde 2015 (ID 9834760920). Por sua vez, os filhos do de cujus e da ré, de nomes João David Vaz Ferreira Moreira e Raphaella Vaz Ferreira Moreira, habilitaram-se nos autos e, sem renunciar ao direito sucessório, declararam expressamente que sua genitora, ora ré, sempre residiu no imóvel objeto da lide. Concordaram, portanto, com os termos da contestação apresentada. Diante desse cenário, verifica-se a necessidade de comprovação judicial da União Estável entre o falecido e a Magna, tendo em vista que o reconhecimento administrativo pelo INSS para fins de recebimento da Pensão Por Morte, com foco específico na dependência econômica e finalidade assistencial, produz efeitos apenas para a autarquia previdenciária. Na esfera cível, é necessário que se comprove com profundidade a União Estável, observadas as exigências do Código Civil (constituição de família, comunhão de vida, etc), pois afetará os direitos de todos os herdeiros. Desse modo, para a admissão de Magna Martins da Cunha como sucessora processual de Cosme Ferreira Moreira, suspendo o processo pelo prazo de 6 meses, para que seja apresentada a referida comprovação. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. IVANA FERNANDES VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem