FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5033771-11.2026.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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				<div></div> 
				 
				 
				 															
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<section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P&uacute;blica  N&ordm; 5033771-11.2026.8.21.0001/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANTHONY MACHADO MENDONCA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIELA AMBROSINI VIANNA (OAB RS134627)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ENZO GABRIEL MACHADO MENDONCA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIELA AMBROSINI VIANNA (OAB RS134627)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JULIANA MACHADO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIELA AMBROSINI VIANNA (OAB RS134627)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Diante do ajuizamento da&nbsp;<strong>A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica n&ordm; 5085281-97.2025.8.21.0001</strong>, proposta pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual contra o Munic&iacute;pio de Porto Alegre, buscando indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais coletivos e por danos materiais e morais individuais homog&ecirc;neos, decorrentes da enchente de maio de 2024 e considerando a tutela de urg&ecirc;ncia nela concedida para suspender a tramita&ccedil;&atilde;o de todas as a&ccedil;&otilde;es de indeniza&ccedil;&atilde;o de danos materiais e morais individuais propostas por habitantes e empreendedores, residentes e domiciliados nos bairros protegidos pelo Sistema de Prote&ccedil;&atilde;o contra Cheias de Porto Alegre, em que figure como r&eacute;u o Munic&iacute;pio de Porto Alegre, at&eacute; a decis&atilde;o final da a&ccedil;&atilde;o coletiva,&nbsp;<strong>SUSPENDO a tramita&ccedil;&atilde;o do presente feito</strong>&nbsp;at&eacute; o julgamento definitivo da&nbsp;<strong>A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica n&deg; 5085281-97.2025.8.21.0001.</strong></p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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