FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5021961-27.2020.8.13.0145
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:29/01/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 07:44
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

4 KB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5021961-27.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: WANDA MARIA SOUZA MAGNOLO CPF: ***.***.***-** RÉU: INTERMEZZO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CPF: 20.906.871/0001-86 e outros DECISÃO Eminente Relatora, Em atenção ao expediente de ID nº 10606230398, no que se refere aos autos do Mandado de Segurança distribuído sob o nº 6900399-41.2025.8.13.0145, presto as seguintes informações. Em meados de 2020, foi ajuizada por Wanda Maria Souza Magnolo uma ação de obrigação de fazer, c/c restituição de valores em face da impetrante e da empresa Intermezzo Viagens e Turismo LTDA – ME. Após a instrução do feito, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés a agendarem um novo pacote de viagem, nos termos e condições daquele cancelado, sem qualquer pagamento da autora quanto a multas ou taxas. Interposto recurso inominado pela ré Intermezzo Viagens e Turismo LTDA. - ME, a sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos. Retornando os autos à primeira instância, iniciou-se o cumprimento de sentença. Na oportunidade, as executadas quitaram os honorários sucumbenciais e emitiram os vouchers necessários à viagem. A exequente, por sua vez, discordou das datas ofertadas e pugnou pela disponibilização de passagens aéreas, o que foi feito pela impetrante. Em seguida, a exequente requereu que uma das passagens fosse emitida em nome diverso daquele indicado na inicial e apontou novas datas para a viagem. Por sua vez, a impetrante continuou insistindo ter cumprido os exatos termos da sentença, reagendando mais uma vez a viagem. Em julho de 2023 a execução chegou a ser extinta, entendendo este Juízo que a obrigação fixada havia sido integralmente cumprida, apenas não concretizada em virtude das manifestações da exequente. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, que foi provido, sendo determinado que fosse oferecida data futura para o cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente pactuados, devendo a recorrente se manifestar com relação à sua disponibilidade para cumprimento no presente ano (2025) ou nos dois que o sucedem (2026 e 2027), sob pena de incorrer em mora. Posteriormente, a impetrante informou a disponibilidade de reservar um pacote de cruzeiro marítimo no período indicado pela parte autora e ofertou três datas distintas, incluindo passagens aéreas, translados, cruzeiro de 7 noites pelo Caribe, cabine com varanda, pacote de bebidas, seguro viagem e demais serviços. Entretanto, mais uma vez, as partes não conseguiram conciliar as datas. Diante disso, foi designada audiência de conciliação extraordinária, mas nenhum acordo foi celebrado. Assim, perdurando o processo por mais de 05 (cinco) anos, sem que fosse possível uma autocomposição entre as partes quanto à realização da viagem, no intuito de resolver o impasse, foi convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, fixado o valor inicialmente pago pela autora, no importe de R$ 25.097,00 (vinte e cinco mil e noventa e sete reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o primeiro pagamento, sem juros de mora ou aplicação de multa por descumprimento. Sendo estas as informações que entendo necessárias, coloco-me à disposição para outros esclarecimentos que se mostrarem pertinentes. À secretaria para responder o expediente de ID n° 10606230398, via Malote Digital, com esta decisão. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora