DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060561-22.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: ADAO LUCIO MACHADO CRUVINEL CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, passo a um breve resumo dos fatos e dos atos processuais relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ADAO LUCIO MACHADO CRUVINEL em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o autor, servidor público efetivo ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, busca o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, embasadas no reajuste salarial de 11,36% concedido pela Lei Estadual nº 22.062/2016, que alterou a Lei nº 21.710/2015, com vigência escalonada a partir de janeiro de 2016, junho de 2017 e julho de 2018. Alega o autor que, embora a Lei nº 22.062/2016 previsse a aplicação da Tabela V.3.1 do Anexo V a partir de julho de 2018, o réu continuou a efetuar o pagamento com base na tabela anterior (V.2.1), regularizando a situação apenas a partir de outubro de 2021. Pleiteia o pagamento das diferenças salariais devidas no período de setembro de 2020 a setembro de 2021, observada a prescrição quinquenal, totalizando o valor de R$ 2.251,86, além dos reflexos em verbas como Adveb, décimo terceiro salário, férias regulamentares e férias-prêmio. Em contestação (ID 10578200909), o Estado de Minas Gerais requer, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita e a suspensão do feito em razão da concessão parcial de medida cautelar na ADI 1.0000.22.067281-0/000 e do sobrestamento do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. No mérito, argui a prescrição quinquenal e pugna pela improcedência do pedido sustentando ausência de prejuízo financeiro, uma vez que o abono incorporável teria sido pago. Levanta a tese de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, por vício de iniciativa parlamentar e afronta ao princípio federativo, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 22.062/2016. Por fim, impugnou o valor da causa e requereu a aplicação do Tema 810/STF EC 113/2021 para juros e correção monetária, em caso de eventual condenação. Impugnação à contestação no ID 10587542070. Sem mais. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Estado de Minas Gerais que requer a suspensão do processo em virtude da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.0000.22.067281-0/000 e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.20.487867-2/001. No caso em apreço, a presente demanda não discute a constitucionalidade da Lei Estadual nº 21.710/2015, nem o direito ao piso salarial nacional do magistério, que são os temas centrais da ADI e do IRDR mencionados. O cerne da controvérsia reside no pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes de um reajuste de 11,36% já concedido pela Lei Estadual nº 22.062/2016 e, mais importante, já reconhecido e implementado administrativamente pelo próprio Estado de Minas Gerais nos contracheques do autor a partir de outubro de 2021. A questão, portanto, é meramente de cobrança de valores pretéritos de um direito já consolidado e não de reconhecimento de um novo direito ou de discussão sobre a validade de uma norma. Dessa forma, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido formulados nesta ação e os temas em discussão na ADI e no IRDR. A suspensão do processo, neste caso, seria desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Portanto, afasto a preliminar de suspensão do feito. Afasto a prefacial e passo a decisão do mérito. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, importa analisar a prescrição suscitada pelo réu. No caso em tela, a ação foi distribuída em 16 de setembro de 2025. A pretensão autoral abrange as diferenças remuneratórias relativas ao período de setembro de 2020 a setembro de 2021. Conforme o Decreto nº 20.910/1932, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Assim, o período anterior a 16 de setembro de 2020 encontra-se abarcado pela prescrição. No mérito propriamente dito, cinge a controvérsia na obrigação do Estado de Minas Gerais de pagar as diferenças salariais retroativas decorrentes do reajuste de 11,36% previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016 para o cargo de Professor de Educação Básica. A Lei Estadual nº 22.062/2016, publicada em 20 de abril de 2016, reajustou em 11,36% os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo. O artigo 3º da referida lei estabeleceu que as tabelas de vencimento passariam a vigorar de forma escalonada, com a Tabela V.3.1 do Anexo V, específica para a Carreira de Professor de Educação Básica, com vigência a partir de 1º de julho de 2018. Os documentos acostados aos autos, em especial os contracheques do autor (ID 10540340652), demonstram que, a partir de julho de 2018, seu vencimento deveria ter sido reajustado conforme a tabela V.3.1. No entanto, o autor continuou a receber seus vencimentos com base na tabela anterior (V.2.1), cuja vigência era de junho de 2017. A regularização do pagamento do vencimento base, com a aplicação do reajuste devido, ocorreu somente a partir do contracheque de outubro de 2021. O Estado de Minas Gerais, em sua defesa, não negou a existência da Lei nº 22.062/2016 ou o reajuste por ela concedido. Sua principal tese defensiva, no mérito, baseou-se na alegação de que não houve prejuízo financeiro ao autor, pois o abono incorporável teria sido pago, e na suposta inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, por vício de iniciativa. Todavia, a argumentação do Estado, ora réu, não se sustenta. Primeiramente, é fundamental distinguir o "vencimento básico" do "abono incorporável". A Lei Estadual nº 21.710/2015, em seu artigo 1º, § 1º, estabeleceu que os servidores passariam a ser remunerados por meio de vencimento, acumulável com diversas vantagens pecuniárias, entre elas o Abono Incorporável. O próprio artigo 8º, § 2º, da Lei nº 21.710/2015, expressamente dispõe que o abono não integraria a remuneração de contribuição previdenciária, não se incorporaria aos proventos e não seria considerado para o cálculo de nenhuma outra vantagem, exceto férias e gratificação natalina. Por outro lado, o vencimento básico é a parcela principal da remuneração do servidor e serve de base de cálculo para diversas outras gratificações e para a contribuição previdenciária. A Lei nº 22.062/2016, em seu artigo 1º, reajustou ambos os institutos: "os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica" e "o Abono Incorporável". A distinção é clara e a falta de reajuste no vencimento básico, conforme a lei, gerou, sim, prejuízo ao autor, independentemente do pagamento do abono. Em segundo lugar, a alegação de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, por vício de iniciativa, já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 1.306.013/MG, afastou o alegado vício. A mera alegação do Estado de inconstitucionalidade, sem a devida comprovação de decisão judicial que a declare, não é suficiente para afastar o direito do servidor. A presunção de constitucionalidade das leis deve prevalecer. Ademais, o próprio Estado de Minas Gerais, ao regularizar o pagamento do vencimento do autor a partir de outubro de 2021, reconheceu administrativamente o direito ao reajuste. A omissão em pagar as parcelas retroativas configura um manifesto enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme o artigo 884 do Código Civil. A Administração, ao praticar um ato administrativo que reconhece um direito, vincula-se a ele e deve arcar com todas as suas consequências, incluindo os efeitos financeiros pretéritos. O Poder Judiciário, neste caso, atua para garantir o cumprimento da lei e a reparação de um dano já configurado, e não para conceder um reajuste salarial ex novo. Portanto, é devido ao autor o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas relativas ao reajuste de 11,36% sobre o vencimento básico, no período não prescrito de setembro de 2020 a setembro de 2021, conforme a Tabela V.3.1 do Anexo V da Lei nº 22.062/2016. As diferenças salariais retroativas sobre o vencimento básico devem gerar reflexos nas demais verbas remuneratórias que têm o vencimento como base de cálculo, quais sejam: Adveb, décimo terceiro salário, férias regulamentares e férias-prêmio. O artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 21.710/2015, estabelece que o Adveb terá como base de cálculo o valor correspondente a 5% do vencimento do servidor. Assim, com o reajuste do vencimento, o Adveb também deve ser recalculado. Quanto ao décimo terceiro salário e às férias regulamentares, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, c/c artigo 39, § 3º, assegura aos servidores públicos o direito ao recebimento dessas verbas com base na remuneração integral. Por fim, as férias-prêmio, conforme o artigo 3º do Decreto Estadual nº 44.391/2006, são calculadas com base na última remuneração do servidor. Portanto, o aumento salarial deve refletir na base de cálculo de tais verbas. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral e pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Para as condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve incidir pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, data da publicação da referida Emenda Constitucional, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar ao autor ADAO LUCIO MACHADO CRUVINEL as diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reajuste salarial de 11,36% sobre o vencimento básico, concedido pela Lei Estadual nº 22.062/2016, referente ao período de 16 de setembro de 2020 a setembro de 2021, mais os reflexos das referidas diferenças sobre as verbas de Adveb, décimo terceiro salário, férias regulamentares e férias-prêmio, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária e juros de mora, até o efetivo pagamento, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, porquanto, em que pese a impugnação apresentada, não cuidou o réu de comprovar sua capacidade de arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. E.E. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia