FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0816412-61.2024.8.19.0087
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:29/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 07:43
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Texto íntegra
2 KBPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo:0816412-61.2024.8.19.0087 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAXI DE MELLO SILVA EXECUTADO: RIO QUENTE EVENTOS E PROMOCOES LTDA - ME SUSCITADO: ROMILDO DIAS JUNIOR Cuida-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 28 permite a desconstituição da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, ocorrerem, entre outras hipóteses, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Prevê tal possibilidade, ainda, quando a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores ((sec) 5º). Por outro lado, os Tribunais de todo o mundo vêm estendendo este conceito, aplicando a doutrina a todas as hipóteses em que a consideração da pessoa jurídica gere um resultado injusto para o consumidor. Na hipótese dos autos a tentativa de penhora de valores e bens não foi profícua, restando claro que a executada deixou de funcionar no local em que estava estabelecida , não havendo notícias de que aindaestejaem atividade, estando inclusive com CNPJ inapto, sendo evidente que a manutenção da personalidade jurídica constitui um obstáculo à efetividade do processo, sendo por isso deferida a instauração do incidente previsto no art. 133 do CPC. Intimado o sócio diretor apontado no contrato objeto da lide, e a despeito de oportunizado o contraditório, deixou correrin albiso prazo para apresentação de sua defesa, de forma que nada foi trazido para afastar a possibilidade de que seus bens venham a seralcançados para satisfação do crédito em execução. Isto posto, declaro desconstituída a personalidade jurídica da executadaRIO QUENTE EVENTOS E PROMOCOES LTDA - ME, devendo a constrição recair na pessoa de seu sócio,ROMILDO DIAS JUNIOR - CPF: ***.***.***-**. Anote-se no DRA. Após, intime-se o credor a apresentar planilha atualizada do débito em 5 (cinco)dias, possibilitando a penhoraon line. SÃO GONÇALO, 28 de janeiro de 2026. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular