FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0100689-06.2017.5.01.0066
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:30/01/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 07:40
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8476c74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na forma do art. 855-A da CLT. Regularmente citado(s), o(s) sócio(s) não se manifestou(ram). Ao exame. A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio, nos moldes do art. 797, do CPC/2015. O art. 50, do Código Civil Brasileiro, em vigor dita os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, diga-se de passagem, deve ser cogitada apenas de forma excepcional e não como regra, podendo ser admitida quando a sociedade for utilizada para perpetrar fraude à lei ou abuso de direito. Distintamente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078/1990, art. 28 e seus parágrafos, que positivou o instituto da desconsideração da personalidade jurídica em nosso país, exige somente o descumprimento da obrigação para a instauração do incidente em face da devedora, somado à má administração da sociedade, ou ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), sendo, portanto, plenamente aplicável no âmbito do processo do trabalho, por disposição do art. 8º da CLT. Confira-se: [...] Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (Lei nº 8.078, de 11.9.1990). [...] Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Decreto-lei nº 5.452, de 1º.5.1943) [...] Insta destacar que os arts. 133 a 137, do Código de Processo Civil de 2015, não trazem à baila novos pressupostos para instauração do mencionado incidente, mas, tão e só, ditam as regras processuais inerentes à sua aplicação. Calha acrescentar que, de acordo com o art. 158, incisos I e II, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, o administrador responde pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Confira-se: [...] Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. [...] Já o parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal preceitua que "Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Portanto, não há dúvida de que o cumprimento das obrigações trabalhistas se insere nesses deveres previstos em lei, importando, pois, o seu descumprimento, em violação da norma jurídica. Desse modo, a ausência de pagamento do crédito trabalhista leva à presunção de insolvência da empresa e revela a irregularidade na gestão da sociedade, ficando autorizada, nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos seus dirigentes, a fim de viabilizar a quitação do crédito trabalhista executado. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, para condenar incidentalmente os suscitados LIMPE TOP AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA -CNPJ-04.148.551/0001-58;, LIMPE TOP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA -CNPJ-72.043.920/0001-06;, LIMPE TOP AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA -CNPJ-01.918.118/0001-66;, AR LIMP MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO DE CONDICIONADO LTDA -CNPJ-04.532.192/0001-38;, LIMPTOP COMERCIO E SERVIÇOS TECNOLOGICOS LTDA. -CNPJ-02.393.162/0001-62. a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado nos autos desta demanda trabalhista. Intimem-se os sócios quanto à presente decisão, sendo aqueles sem procurador constituído notificados por e-carta e edital, no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de interposição de Agravo de Petição, certifiquem-se os pressupostos de admissibilidade. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo, como reclamados. Após, venham conclusos. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EDLEUZA DA SILVA<br>