FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8147359-96.2020.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:30/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 07:36
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA               DECISÃO       Processo nº: 8147359-96.2020.8.05.0001   Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)   Requerente EXEQUENTE: PLANETA NATURAL LTDA.    Requerido(a)  EXECUTADO: GM CRUZEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME       Vistos, etc. A parte exequente, em manifestação de ID 528759997, reiterou seu pleito pela satisfação do crédito, atualmente no montante de R$ 9.177,62 (nove mil cento e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculo anexa (ID 528760000). A referida postulação fundamenta-se na constatação de que as diligências executivas previamente empreendidas, notadamente o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (IDs 455100529, 468335277, 468335275, 468335274, 468335273, 468335271, 468335270, 468335269, 468335268, 468335267) e a pesquisa de veículos por meio do RENAJUD (ID 486817713), revelaram-se infrutíferas na localização de bens passíveis de constrição. Adicionalmente, o pedido de utilização da ferramenta SNIPER foi indeferido por este Juízo (ID 525462492), sob o fundamento de ausência de informações úteis ao deslinde do feito que pudessem ser extraídas do sistema, após o pagamento das custas respectivas (IDs 512162598 e 512162599).  Diante do cenário de esgotamento dos meios tradicionais de execução, a exequente pugna pela penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, em percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido, ou outro percentual que este Juízo entenda razoável, com a nomeação de administrador-depositário. Em nome da efetividade da tutela jurisdicional e da busca pela satisfação do crédito, e considerando o razoável lapso temporal decorrido sem que a executada tenha adimplido a obrigação ou indicado bens à penhora, a reiteração de pedidos e a busca por meios alternativos de constrição são plenamente admissíveis. O Código de Processo Civil, em seu artigo 866, expressamente prevê a possibilidade de penhora sobre o faturamento de empresa, desde que demonstrado o esgotamento dos demais meios para a satisfação do débito e verificada a inexistência de outros bens penhoráveis, situação que se amolda ao presente caso. A medida, embora mais gravosa, torna-se imperativa quando as tentativas de constrição de bens mais líquidos e menos onerosos restam infrutíferas, garantindo a continuidade do processo executivo. Nesse contexto, e em atenção aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade para o devedor, defiro o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da executada GM CRUZEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, CNPJ 18.457.477/0001-66. O percentual da penhora será fixado em 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da empresa, patamar que se mostra razoável e proporcional para não inviabilizar a atividade econômica da parte executada, ao mesmo tempo em que permite a gradual satisfação do crédito exequendo. Para a efetivação da medida, nomeio como administrador-depositário o representante legal da própria executada, que deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, um plano de gestão e pagamento, bem como prestar contas mensalmente em juízo, nos termos do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil.  Intime-se a executada, pessoalmente, na pessoa de seu sócio administrador, por meio de Oficial de Justiça, para que, no mesmo prazo, apresente os documentos contábeis necessários à apuração de seu faturamento e cumpra a presente determinação judicial.  Para tanto, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o nome completo do sócio administrador e seu endereço para cumprimento da diligência, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.       Salvador, 27 de janeiro de 2026. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito