DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5093878-13.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MOREIRA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: SPARTAN - ARTIGOS MILITARES BH LTDA CNPJ: 42.726.975/0001-41 e outros DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido formulado pelo exequente em ID 10614570088, referente à expedição de alvará de levantamento dos valores outrora bloqueados via sistema SISBAJUD (R$ 202,27), uma vez que ainda não houve o decurso do prazo concedido à executada para apresentar impugnação à penhora, conforme a intimação expedida em ID 10613475148. Sendo assim, determino à Secretaria Judicial que aguarde o retorno do comprovante de intimação da executada, ANA CLAUDIA DE SOUZA PINHEIRO, acerca do bloqueio de valores anteriormente realizado via sistema SISBAJUD, conforme ID 10613475148. Certificado o retorno do comprovante e decorrido o prazo concedido à devedora, venham os autos conclusos para decisão. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA CUNHA PEREIRA Juíza de Direito V. B. S. C., controle interno. ___________ Av.: Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, CEP: 30150-224 Belo Horizonte/MG.