FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0114913-85.2007.8.13.0236
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Elói Mendes
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:30/01/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 07:35
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 0114913-85.2007.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Demonstrações Financeiras (DCTF)] AUTOR: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL CPF: não informado e outros RÉU: MARINO MENDES ASSESSORIA JURIDICA EMPRESARIAL S/C LTDA - ME CPF: 73.854.143/0001-34 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Nacional em face de Marino Mendes Assessoria Jurídica Empresarial S/C Ltda. Sobreveio manifestação da parte autora pugnando pela desistência do feito (ID 10610884600). Relatado o essencial, decido. Considerando a manifestação de ID 10610884600, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual restrição. Ente público isento de custas. Não vislumbro interesse recursal, pelo que determino o imediato trânsito em julgado, adotando-se as providências de praxe para remessa do feito ao arquivo com baixa. Esta decisão/despacho tem força de ofício/mandado/carta precatória, dispensada a expedição pela Secretaria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Elói Mendes 7