FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003296-21.2018.8.21.0141
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003296-21.2018.8.21.0141/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: FERNANDO CORREA RODRIGUES (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: MARCELO DOS SANTOS PEREIRA (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: FABIO DA SILVA MELO (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: LEANDRO HENRIQUE DO AMARAL MUCIO (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: JADIR DORNELLES RAMIRES (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: VINICIUS SEVERO ALMEIDA (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: MARI ELINE WITT DOS SANTOS (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: DAVI VOLCEMAR FLORES MARINHO (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: HONORIO MEZZOMO NETO (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Foi levantada a suspensão dos autos para adequar o acórdão à decisão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 71009091729, segue a ementa:</p> <p>INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO RECORRENTE VENCEDOR EM RECURSO INOMINADO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 13 DO TJRS, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014 E DO ART. 82, § 2º DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: <strong>“NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE O DISPOSTO NA LEI 9.099/1995 QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL O REEMBOLSO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELO RECORRENTE VENCEDOR”.</strong> JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO.(Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia, Nº 71009091729, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Redator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 09-08-2023)</p> <p>Destarte, intime-se as partes sobre o resultado do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência.</p> <p>Após, voltem conclusos os autos.</p> <p>Agendadas as intimações eletrônicas.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>