DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5189675-11.2025.8.13.0024 AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANT ANNA ALVES CPF: ***.***.***-** AUTOR: CRISTIANE SANT ANNA ALVES CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: TEKCAR CLUBE DE BENEFICIOS PROTECAO VEICULAR CPF: 32.137.367/0001-48 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PEDRO HENRIQUE SANT ANNA ALVES e CRISTIANE SANT ANNA ALVES ingressaram com a presente ação em face de TEKCAR CLUBE DE BENEFICIOS PROTECAO VEICULAR, pleiteando: a) o pagamento da cobertura do dano contratado nos limites dos valores segurados, com correção e juros de mora; c) o pagamento do dano material referente ao valor de reboque custeado pela parte autora no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA A Ré arguiu a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sob a alegação de que a causa demanda a produção de prova pericial de alta complexidade, indispensável para determinar se a extensão dos danos no veículo configura perda total. Contudo, tal preliminar não merece prosperar, pois a questão central aqui não é primariamente a extensão mecânica dos danos, que pode ser demonstrada por documentos, fotografias e orçamentos (como de fato foi feito com a juntada das fotografias, do Boletim de Ocorrência que narra o capotamento e do termo de vistoria da própria Ré, que atestam a gravidade do evento), mas sim a validade da cláusula de suspensão e a ilegalidade da negativa da cobertura. Considerando que a matéria de fato está suficientemente instruída pelos documentos já acostados, e que as partes, na audiência de conciliação, expressamente manifestaram a dispensa da produção de outras provas (ID 10598748790), o que implica na preclusão para a produção probatória, a necessidade de prova pericial complexa foi afastada pela própria manifestação de vontade das partes em cooperar com o julgamento antecipado. Ainda, cabia à ré, em sua contestação, trazer orçamentos que provassem que o veículo tinha conserto por valor inferior a 75% da FIPE. Como a Ré se limitou a discutir a inadimplência, ela não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à extensão do dano (Art. 373, II, CPC). A controvérsia, portanto, assume contornos eminentemente jurídicos, perfeitamente compatíveis com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade que regem o rito especial da Lei nº 9.099/95. Rejeita-se, assim, a preliminar de incompetência. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, anote-se que a parte ré é pessoa jurídica constituída em forma de associação que oferece aos seus associados a reparação de danos ocorridos em seus veículos quando decorrentes de colisão, incêndio, furto/roubo e em razão de fenômenos da natureza. Segundo lições de Raquel Ferreira da Silva: Contextualizando historicamente os fatos, verifica-se que as primeiras operações desta natureza tiveram origem em associações que agregavam caminhões e que, segundo seus fundadores, pretendiam proteger aqueles riscos renegados pelas companhias seguradoras ou aceitáveis mediante taxação altamente agravada. Com a descoberta deste nicho, ocorreram por volta do ano de 2005 os primeiros registros de associações criadas unicamente para operar o Programa de Proteção Automotiva, congregando também veículos leves e motos. Com sede preponderante no estado de Minas Gerais, onde se desenvolveram e solidificaram suas operações, as associações extrapolaram o limite de serem convenientes exceções e passaram a disputar abertamente o mercado de consumo de seguros. (in ""Reflexões sobre associações de seguros e o programa de proteção automotiva"", Revista Apólice: São Paulo, 2012) Com efeito, há similaridade com as operações das seguradoras, mas a atividade desenvolvida por associações de proteção veicular, como ocorre no caso da parte ré, difere daquelas tecnicamente: (...) enquanto o seguro se baseia em cálculos atuariais que permitem a previsão de ocorrências, fixação prévia do prêmio e constituição de reservas, o programa de proteção teria como cerne o rateio de prejuízos, tantos quantos forem e depois de constatadas as ocorrências, não havendo qualquer tipo de reserva de valores. (SILVA, Raquel Ferreira da, in ob. cit.) A despeito disso, é importante notar que o fato de a parte ré se tratar de uma associação não é suficiente para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Ora, o que define a relação de consumo é a natureza do vínculo existente entre as partes, pouco importando o caráter associativo ou filantrópico da parte ré. Neste sentido, colha-se da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E JURÍDICOS AOS ASSOCIADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu ser irrelevante o fato de a recorrida ser uma entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, se desempenha atividade no mercado mediante remuneração, para que seja considerada prestadora de serviços regida pelo CDC. (...) (AgRg no Ag 1215680/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012) (grifamos) Com efeito, diante do conceito de fornecedor trazido pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, não há dúvidas de que a parte ré presta serviços aos associados, mediante o pagamento de despesas administrativas mensais. Assim, as associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedoras, previsto no citado art. 3º, §2º do CDC, sendo seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito. Dessa forma, entendo que o contrato celebrado entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, a teor das disposições dos art. 2º e 3º, § 2º. A inversão do ônus da prova, implícita na análise probatória e na vulnerabilidade do Autor em relação à estrutura técnica e documental da Ré, encontra-se devidamente justificada, cabendo à Ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. DO MÉRITO Reconhecida a natureza consumerista do vínculo, a análise da conduta da Ré deve ser pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, que é o pilar do direito contratual moderno, tanto no Código Civil (Art. 422) quanto no Código de Defesa do Consumidor. A boa-fé exige das partes, em todas as fases da contratação (pré-contratual, contratual e pós-contratual), condutas de lealdade, transparência e cooperação. No âmbito do sistema mutualista, essa boa-fé implica que, embora o associado deva cumprir rigorosamente suas obrigações de contribuir para a manutenção do fundo mútuo, a associação, por sua vez, não pode se valer de meros detalhes formais ou atrasos irrisórios para fulminar a proteção, especialmente em momentos de emergência e sinistro grave. A essência do mutualismo é o equilíbrio entre os membros para a partilha de riscos. Se a associação, ao invés de buscar a regularização da mora ou a resolução contratual de forma transparente, opta por uma suspensão automática e instantânea, ela quebra a legítima expectativa do consumidor de ser amparado, transformando a proteção em mera armadilha burocrática. O cerne da negativa repousa no atraso de 5 (cinco) dias no pagamento da mensalidade vencida em 25/01/2025, sendo o sinistro ocorrido em 30/01/2025. A Ré invoca seu Regulamento Interno, que determina a suspensão imediata dos benefícios pela inadimplência (ID 10598513010, item 11.2.1), e ainda prevê, no item 11.2.2, que o restabelecimento da cobertura, para pagamentos feitos em até 5 dias após o vencimento, ocorreria apenas a partir da 00h00min do primeiro dia útil subsequente ao pagamento. A interpretação literal e rígida dessas cláusulas, especialmente em face de uma mora ínfima, demonstra manifesta desvantagem para o consumidor e contraria o princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva (Art. 421 do Código Civil), sendo, portanto, iníqua e abusiva. A jurisprudência é clara ao mitigar a rigidez das cláusulas contratuais em casos de atraso de curta duração, pautando-se pelo princípio da razoabilidade. Um atraso de apenas cinco dias não se mostra suficiente, por si só, para configurar o desinteresse do associado em manter o vínculo contratual ou para justificar a resolução automática da proteção, principalmente quando os autores alegam e a Ré não nega que havia um histórico de pagamentos regulares em relação a este e outros veículos (ID 10598514611). A suspensão de um serviço essencial, como a proteção veicular que se assemelha a seguro, deve ser a ultima ratio, precedida de medidas que busquem a manutenção da relação contratual e a purga da mora, conforme dita a boa-fé objetiva. A cláusula de suspensão imediata e automática (Regulamento, item 11.2.1) revela-se particularmente abusiva por dispensar qualquer notificação prévia ao associado. Embora a Ré afirme ter enviado um "comunicado formal de suspensão de benefícios" em 26/01/2025 (ID 10598516707), o sinistro ocorreu apenas quatro dias após esse e-mail. É crucial ressaltar que a regra de interpretação mais favorável ao consumidor exige que a suspensão da cobertura seja comunicada de forma cristalina, o que não se depreende da documentação anexada pela própria Ré, que apenas alega a automaticidade e generalidade dos seus comunicados. Portanto, a negativa baseada na inadimplência de 5 dias é ilícita. A recusa da TEKCAR em cobrir o sinistro ocorrido em 30/01/2025, pautada em uma mora de apenas 5 (cinco) dias e na invocação de cláusula de suspensão automática, constitui falha na prestação do serviço e viola o dever de boa-fé objetiva, sendo a conduta ilícita, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com os artigos 6º, III e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, que buscou a cobertura imediatamente após o acidente, estava albergada pela proteção, impondo-se o dever de indenizar por parte da requerida. DOS DANOS MATERIAIS Os autores pleitearam a indenização integral do veículo, marca Nissan/Frontier, modelo 4x4 SE, placa HAY – 8F00, alegando perda total em razão do acidente, o que é corroborado pelos danos extensos visíveis nas fotografias e pela natureza do sinistro (capotamento). O documento Termo de Peças (ID 10527510807) indica que o valor de avaliação FIPE do veículo era de R$ 51.075,00. Contudo, em observância ao princípio da congruência e adstrição ao pedido, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor total de R$ 48.433,00 (ID 10527513003). No rito dos Juizados Especiais, a condenação deve se limitar ao valor postulado na exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Uma vez reconhecida a ilegalidade da negativa de cobertura, e considerando a alta probabilidade de perda total (dano superior a 75% da FIPE, conforme Regulamento da própria Ré, item 7.7.2), o ressarcimento devido corresponde ao valor integral do veículo sinistrado, limitado ao teto estabelecido pelo valor da causa indicado pelos Autores. Assim, a condenação da Ré deve ser, portanto, no montante de R$ 48.433,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais), valor este que já engloba a pretensão reparatória total dos autores conforme delimitado no valor da causa. Deve-se ressaltar, contudo, que a efetivação do pagamento da indenização total condiciona-se à sub-rogação da Ré no direito de propriedade sobre o veículo sinistrado, devendo os Autores providenciar a entrega do salvado e a documentação necessária para transferência (CRV/ATPV-e devidamente preenchidos e desembaraçados de ônus), conforme o procedimento usual em casos de perda total. Os autores também pleitearam o ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), comprovado por nota fiscal (ID 10527515100), gasto com o serviço de reboque após a negativa de assistência da Ré. Entretanto, conforme fundamentado no item anterior, o valor da condenação total deve observar o limite do valor da causa (R$ 48.433,00), montante este que se mostra suficiente para cobrir a indenização principal pretendida. Pela sistemática dos Juizados, a pretensão econômica global fica limitada ao valor atribuído à causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I, artigo 487 do CPC, para: a) Condenar o réu, a título de danos materiais, no valor de R$ 48.433,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais), com correção monetária de acordo com IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do sinistro (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. O pagamento da indenização fixada fica condicionado à entrega, pelos autores, da posse do salvado (carcaça do veículo) e da documentação de propriedade devidamente preenchida para transferência em favor da requerida (CRV/ATPV-e, livre e desembaraçado de ônus ou multas de responsabilidade dos Autores anteriores ao sinistro), em prazo e local a serem definidos em fase de cumprimento de sentença, devendo a Ré arcar com os custos de remoção do veículo e com os procedimentos subsequentes de baixa e regularização do salvado, respeitados os termos do Regulamento Interno da associação no que for compatível com a presente decisão judicial e o Código de Defesa do Consumidor. Registro que, caso sejam opostos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, incidirá multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, equivalente a até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2026 LUCAS REIS DE ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5189675-11.2025.8.13.0024 AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANT ANNA ALVES CPF: ***.***.***-** AUTOR: CRISTIANE SANT ANNA ALVES CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: TEKCAR CLUBE DE BENEFICIOS PROTECAO VEICULAR CPF: 32.137.367/0001-48 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2026 SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente