FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5008618-74.2026.8.21.0033
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P&uacute;blica  N&ordm; 5008618-74.2026.8.21.0033/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANTONIO NAZARENO DOS SANTOS GONCALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>Considerando a necessidade de regulariza&ccedil;&atilde;o processual, determino a intima&ccedil;&atilde;o da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a peti&ccedil;&atilde;o inicial, sob pena de indeferimento, a fim de:</p>
<ol><li>Retificar o Cadastro Nacional da Pessoa Jur&iacute;dica (CNPJ) do r&eacute;u,&nbsp;<strong>SEMAE &ndash; Servi&ccedil;o Municipal de &Aacute;gua e Esgotos</strong>, para o n&uacute;mero correto&nbsp;<strong>88.368.386/0001-30</strong>, conforme documenta&ccedil;&atilde;o acostada aos autos (faturas de &aacute;gua).</li><li>Corrigir o endere&ccedil;o completo do r&eacute;u,&nbsp;SEMAE &ndash; Servi&ccedil;o Municipal de &Aacute;gua e Esgotos, indicando o logradouro, n&uacute;mero, bairro, CEP e munic&iacute;pio corretos de sua sede em S&atilde;o Leopoldo/RS.</li></ol>
<p>Cumpra-se.</p></section>
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