FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003652-29.2010.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003652-29.2010.8.21.0001/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: PERSIO JOSE DE MEDEIROS ESPINDOLA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDSON FÁBIO EUZÉBIO (OAB RS050400)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDERSON FABRICIO EUZEBIO (OAB RS070192)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1</strong>. <strong>RECEBO os embargos de declaração (<span>31.1</span>) opostos contra a decisão do ev. <span>26.1</span>, porquanto tempestivos</strong>. Entretanto, adianto que, no mérito, não é caso de acolhimento.</p> <p>Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm finalidade específica de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material eventualmente contido na decisão.</p> <p>Na hipótese dos autos, a parte embargante, em verdade, busca rediscutir matéria já definitivamente decidida, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos declaratórios. A análise dos fundamentos expostos demonstra que houve apenas inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a parte rever o próprio mérito da decisão.</p> <p> A decisão foi clara ao esclarecer que:</p> <p>"2.3. Tendo havido <u>concordância expressa do executado</u> quanto aos cálculos do exequente referentes ao montante da condenação (ev. <span>18.1</span>), HOMOLOGO os cálculos do evento <span>15.8</span> que apuraram o valor total de 2.378.343,77, atualizado até abril/2023, <strong>apenas afastando a compensação aplicada referente aos honorários (conforme explicação do evento <span>23.1</span><a>1</a>)."</strong></p> <p></p> <p>Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar seu convencimento, não configurando omissão quando o magistrado adota tese diversa da pretendida pela parte.</p> <p><span>Diante do exposto, <strong>DESACOLHO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada</strong></span>.</p> <p>-------------------</p> <p><strong>2. RETIFIQUE-SE</strong> a representação processual da parte exequente a fim de habilitar a nova procuradora constituída, conforme procuração do ev. <span>39.2</span>.</p> <p>2.1. <strong>DEFIRO </strong>a reserva de HONORÁRIOS CONTRATUAIS de <strong><u>2%</u> </strong>em favor da advogada NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB/RS 60.064), sobre o crédito principal de <span>PERSIO JOSE DE MEDEIROS ESPINDOLA</span>, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, conforme <u>contrato de honorários acostado</u> (ev. <span>39.3</span>). <strong>ANOTE-SE</strong>.</p> <p>-------------------</p> <p><strong>3. CADASTRE-SE</strong> o antigo patrono EDSON FÁVIO EUZÉBIO (OAB/RS 50.400) como terceiro interessado, haja vista ser credor de verba honorária pendente de requisição nestes autos.</p> <p>-------------------</p> <p><strong>4</strong>. <u>Preclusa esta decisão</u>, <strong>CUMPRA-SE INTEGRALMENTE</strong> o determinado no item "<em>2.3.1</em>" da decisão do ev. <strong><span>26.1</span></strong><strong>.</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>