DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0030116-97.2018.8.26.0053/21 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Aparecida Theodoro Chiocchini  - Suely Therezinha de Paula e outros - Red Precatórios e Intermediação Ltda -  - Kuará Special Situations I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados  - Fls. 564/565: Compulsando os autos, verifico que a Escritura Pública de Inventário do Espólio de Aparecida Theodoro Chiocchini trouxe como patrimônio a ser partilhado Direitos de crédito de Precatório devidos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO à falecida APARECIDA THEODORO CHIOCCHINI, por força do Processo nº: 0030116-97.2018.8.26.0053/21 e Processo Principal/Conhecimento: 0013166-91.2010.8.26 em trâmite perante a 7 ª Vara da Fazenda Pública Fórum Central da Comarca de São Paulo/SP, a qual referido crédito na data do óbito tinha o valor de R$ 618.861,45 (seiscentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) (sic) (fl. 553). Assim sendo, cumprindo os requisitos legais, homologo a habilitação dos sucessores de Aparecida Theodoro Chiocchini, quais sejam: 1) NADIA APARECIDA CHIOCCHINI BUGNI, CPF nº ***.***.***-** 2) SUELY THEREZINHA CHIOCCHINI DE PAULA, CPF nº ***.***.***-**; 3) CAIO CESAR CHIOCCHINI (herdeiro por representação, filho de JURANDIR AMÉRICO CHIOCCHINI), CPF nº ***.***.***-** Deverá o próprio advogado do herdeiro ora habilitado providenciar a inclusão deste no cadastro dos autos, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf , bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ , comprovando-se em 30 (trinta) dias. Ademais, deve o patrono providenciar a comunicação junto à DEPRE, através do e-mail depre1.1@tjsp.jus.br, instruindo-se com cópia da presente decisão, bem como a cópia da Escritura Pública de Inventário. Servirá a presente decisão como ofício, sem necessidade da comprovação desta providência neste Juízo. A omissão causará ao interessado o ônus advindo da irregularidade do cadastro. Fls. 607/608: Homologo a cessão de 66,66% da totalidade dos direitos creditórios de Aparecida Theodoro Chiocchini, nos termos do contrato de fls. 312/318. Tendo em vista que o contrato firmado entre Aparecida Theodoro Chiocchini e o cessionário excluem qualquer pagamento de honorários advocatícios contratuais aos patronos originários (Clausula 4.3 do contrato), defiro a reserva pretendida à fl. 606, na proporção de 32%. Comunique-se o DEPRE (Processo nº 0007872-84.2024.8.26.0500 e Ordem Cronológica nº 31620/2025) sobre as reservas acima deferidas. Intimem-se. - ADV: MARINA LIZARELI FERREIRA (OAB 426286/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP), DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), MARINA LIZARELI FERREIRA (OAB 426286/SP), MARINA LIZARELI FERREIRA (OAB 426286/SP), MARINA LIZARELI FERREIRA (OAB 426286/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), ANNA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 471804/SP)