FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5007084-46.2024.8.13.0241
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:02/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 07:16
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5007084-46.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RALPHO NOVAES TEIXEIRA PINTO SERAPHIM CPF: ***.***.***-** RÉU: FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS NETO CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA I – BREVES RELATOS Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Ralpho Novaes Teixeira Pinto Seraphim ajuizou ação de indenização por dano moral contra Rogério Belilo Filho e Francisco Marinho dos Santos Neto, alegando difamação e exposição indevida em redes sociais por meio de áudios e imagens manipulados para prejudicar sua imagem. Requereu tutela de urgência para retirada das mídias e indenização de R$ 25.000,00, juntando documentos pessoais, registros policiais, conversas em redes sociais e comprovantes como provas da violação de sua honra e reputação. Foi deferida liminar reconhecendo indícios de ofensa à honra e à imagem do autor nas redes sociais. Em contestação, os réus pediram suspensão do processo e negaram difamação, afirmando que apenas divulgaram informações públicas e críticas políticas sem intenção de ofender, sustentando inexistência de dano moral e desproporcionalidade do valor pleiteado. Na audiência, não houve conciliação, e a parte requerida declarou não possuir novas provas, sendo juntado mandado cumprido em relação ao segundo réu. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO Os réus suscitaram a suspensão do feito com base no art. 313, V, “a”, do CPC, sob o argumento de que eventual apuração criminal poderia influenciar o julgamento desta ação. Todavia, a independência entre as instâncias impede que o processo cível fique condicionado ao desfecho da esfera penal, sobretudo porque não há ação criminal em curso com potencial de afetar diretamente o mérito desta demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Nos termos do art. 139 do Código Penal, para configuração da difamação é necessário que haja imputação de fato ofensivo à reputação de alguém, com dolo específico (animus diffamandi). A defesa demonstrou que as publicações se limitaram a mencionar processos judiciais públicos, sem atribuir juízo de culpa ou termos pejorativos ao autor. Conforme jurisprudência do TJMG e do STJ, a mera divulgação de fatos verídicos ou verossímeis, especialmente em contexto político, não configura difamação, mas sim exercício regular da liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CF). Assim, não se verifica nos autos a presença do elemento subjetivo indispensável à responsabilização civil. A responsabilidade civil exige a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal (arts. 186 e 927 do CC). No caso, não há prova de que os réus tenham agido com dolo ou culpa, tampouco que tenham divulgado conteúdo ofensivo à honra subjetiva do autor. A própria prova documental juntada pelo autor demonstra que as mensagens e áudios foram divulgados por ele mesmo em sua página pessoal no Facebook, onde publicou, em 16 de setembro, o seguinte conteúdo: “O candidato a Prefeito Kiko Marinho, usando do seu direito ao contraditório, se defende usando um argumento sobre um processo onde eu sou o réu. Processo de 2007 (se não me engano) que foi extinto neste ano de 2024 (arquivado) pela Justiça por falta de provas. [...] Esse é um comportamento aceitável de um candidato a prefeito?”. Tal publicação revela que o próprio autor trouxe à esfera pública informações originalmente privadas, inclusive sobre processos judiciais em que figura como parte, tornando-se ele o agente da exposição. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TJ-MG (AC nº 0003186-71.2018.8.13.0322, Rel. Des. Mônica Libânio, julgado em 26/04/2022), que reconheceu que a ampla divulgação de áudios privados por um dos interlocutores afasta a responsabilidade dos demais, por inexistência de dolo ou culpa. Assim, não se pode atribuir aos réus a responsabilidade pela repercussão negativa de mensagens cuja publicidade foi AMPLIADA pelo próprio autor. Os fatos narrados ocorreram durante o pleito eleitoral municipal de 2024, contexto em que o debate público e a fiscalização das condutas dos candidatos são intensificados. Nesse cenário, a liberdade de expressão assume posição preferencial, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130, que consolidou que o direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, da CF) e à liberdade de comunicação (art. 220 da CF) prevalecem sobre outros direitos da personalidade, salvo em casos de abuso evidente. No caso concreto, os réus se limitaram a divulgar informações públicas sobre processos judiciais envolvendo o autor, sem atribuir-lhe juízo de culpabilidade ou termos injuriosos. A própria contestação esclarece que tais menções ocorreram no âmbito de críticas políticas, típicas do debate eleitoral, e não como imputação criminosa. Assim, a conduta dos réus enquadra-se no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), afastando a ilicitude e, por consequência, o dever de indenizar. A crítica política, ainda que desconfortável ao autor, não ultrapassou os limites da legalidade, devendo ser considerada manifestação legítima em ambiente democrático. Ainda que se admitisse a possibilidade de indenização, o valor pleiteado de R$ 25.000,00 mostra-se desproporcional diante da ausência de prova de efetivo prejuízo. O art. 944 do CC estabelece que a indenização deve se medir pela extensão do dano, e o art. 953 do CC condiciona a reparação à comprovação de prejuízo material ou moral. No caso, não há demonstração de lesão concreta à imagem ou reputação do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito. Nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Com o trânsito, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas