FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000561-42.2019.8.19.0070
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca de São Francisco do Itabapoana- Cartório da Vara Única
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:02/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 07:15
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBConsiderando que a parte executada foi devidamente citada (fls.82 e 85), mas que, quando intimada para indicar o meio expropriatório menos oneroso, consta a informação de que a parte não reside mais no endereço (fls.458), bem como o disposto no artigo 274, Parágrafo único do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Registre-se que, caso o executado não seja encontrado no endereço em que foi inicialmente citado/intimado, sua intimação pessoal para ciência da formalização da penhora realizada, será considerada realizada/válida com base no art. 841, § 2º e § 4º do Código de Processo Civil, considerando-se que não houve prévia comunicação ao juízo sobre eventual mudança de endereço. Nesse sentido: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. EXECUTADA QUE OPTOU POR NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 841, § 4º, DO CPC. - RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2092284-27.2022.8.26.0000, Relator(a): Edgard Rosa, 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/05/2022). Assim, Assiste razão o exequente no que tange à validade da intimação dirigida ao executado no endereço constante nos autos, sendo certo que o executado não comunicou ao juízo eventual modificação temporária ou definitiva de seu endereço, conforme prevê o art. 274, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, considero válida a intimação de fls.458 e determino a penhora nos seguintes termos: I - Proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, através do sistema SISBAJUD, em conformidade com o permissivo do art. 854 do Código de Processo Civil, do valor descrito de R$ 49.211,92, para o CNPJ n.º 27881917000107 e CPF de nº ***.***.***-**; II - Havendo bloqueio de valor, intime-se o devedor para se manifestar em 05 (cinco) dias, conforme faculta o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil; III - Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada, (oportunize-se vista ao requerente) converto a indisponibilidade em penhora, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada ao juízo da execução e procedendo a liberação de excesso de valores bloqueados. IV - Negativa a diligência, dê-se vista ao exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 05 dias. Às providências. . Intimem-se. Após. voltem conclusos para extinção da execução.