FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0004318-22.2022.8.19.0011
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:02/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 07:15
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Processo: 0004318-22.2022.8.19.0011    Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA movida por CAMILLA MILEIB FURTADO em face de STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.    Alega a autora que firmou um contrato de empréstimo com a ré. De  acordo  a  Cédula  de  Crédito  Bancário,  verifica-se  que  foi  pactuado  entre  as  partes  em 15/09/2020 um empréstimo na modalidade de capital de giro no valor de R$ 37.558,00 (trinta e sete mil quinhentos e cinqueta e oito reais), para pagamento diário de 14% sobre o total de vendas realizadas no dia por meio da utilização da máquina de cartões Stone, à taxa de juros de 3,99% a.m. (59,92% a.a.), com a data de vencimento em 15/12/2021.      A parte autora afirma que a situação se agravou após a ré, de forma unilateral e sem autorização, reduzir a porcentagem de descontos diários das amortizações de 14% para 7,25%. A autora teria tomado ciência da alteração apenas posteriormente, ao entrar em contato com o atendimento da requerida.    Requereu:    Concessão imediata da tutela antecipada, para:    Autorizar o depósito em juízo de 3 (três) parcelas no valor de R$ 357,69, com vencimento inicial em fevereiro, conforme laudo contábil anexado;    Determinar a suspensão das amortizações das vendas diárias realizadas nas máquinas de cartão Stone vinculadas ao CPF da autora, bem como qualquer outra forma de amortização prevista no contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento;    Determinar a suspensão das cláusulas contratuais que preveem a antecipação automática do débito devedor, sob pena de multa diária de R$ 500,00;    Determinar a não inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes pela ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00.    A citação da ré para apresentar resposta, sob pena de revelia.    A conversão da tutela antecipada em definitiva ao final da demanda.    O julgamento de procedência da ação, para:    Declarar a nulidade e reconhecer a ilegalidade da cobrança da taxa de juros de 3,99% ao mês, por ser superior em 358% à taxa média de mercado (0,87% a.m.), conforme dados do BACEN e laudo contábil anexado;    Determinar a revisão contratual, readequando a taxa de juros para o patamar médio de mercado (0,87% a.m.), expurgando valores cobrados em excesso;        Condenar a ré à restituição em dobro, com juros e correção monetária, de eventuais valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença;     Fixar eventual saldo remanescente para quitação do contrato em parcelas fixas e pré-fixadas, alterando a modalidade de amortização prevista.    Condenar a ré ao pagamento das verbas de sucumbência, fixadas em 20% sobre o valor da causa.        Inicial e docs de 3 a 66;    Despacho em id 74;    Decisão em id 110, deferindo o parcelamento das custas e despesas de    ingresso em 05 (cinco) vezes, devendo a primeira ser paga no prazo de 10 (dez) dias e as demais a cada período de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.           Decisão em id 123 INDEFERINDO  a tutela de urgência e determinando a citação;    Contestação da ré STONE  SOCIEDADE  DE  CRÉDITO  DIRETO  S.A.  (SCD),  sociedade  anônima inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.590.184/0001-09 e STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (STONE), em id 147, requerendo, ao final: Por todo  o exposto, a STONE e a SCD requerem  a V. Exa.  (i) a inclusão da STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A no polo passivo; (ii) que sejam acolhidas as preliminares arguidas, principalmente no que diz respeito ao reconhecimento a ilegitimidade passiva da STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., com fundamento no artigo 485, IV do CPC. 69.  Subsidiariamente, requereu fossem  julgados  improcedentes  todos  os  pedidos formulados na inicial.    Contestação pela ré  SOMA  FUNDO  DE  INVESTIMENTOS  EM  DIREITOS  CREDITÓRIOS  NÃO PADRONIZADOS, (FUNDO) em id 478;    Decisão em id 812, Deferindo a inclusão no polo passivo de  SOMA    FUNDO    DE    INVESTIMENTOS    EM    DIREITOS   CREDITÓRIOS    NÃO   PADRONIZADOS .     Réplica em id 829;    Petição autoral em id 950 requerendo a juntada do comprovante de pagamento da complementação das custas judiciais conforme ato ordinatório fls. 940;    Decisão em id 971, para que seja   disponibilizado    nestes    autos a   gravação   do    atendimento  nº 26307901, realizado pelo atendente Pedro, no dia 15 de setembro de 2020, como requerido.       Petição da ré em id 973, disponibilizando o link da gravação do atendimento nº 26307901, realizado pelo atendente Pedro, no  dia  15  de  setembro  de  2020,  que  acosta  aos  autos  sob  o  link  https://drive.goo-gle.com/file/d/1FC3z4iHFI-vMHkXHUIjQczgowiMOcZUu/view?usp=sharing.          Despacho em id 976;    Petição da autora em id 980 alegando que Na contratação, foi informado pelo atendente que, considerando o faturamento mínimo, os juros totais do contrato seriam de aproximadamente R$ 10.863,00. Contudo, o valor efetivamente pago pela autora, conforme demonstra fl. 837, totalizou R$ 56.460,59, dos quais, a título de juros, foram pagos  R$ 18.902,00 (dezoito mil, novecentos e dois reais), ou seja, praticamente o dobro da projeção realizada pelo próprio atendente da ré.     Senteça de procedencia proferida em id 997, nos seguintes termos: DISPOSITIVO:    Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extinto o processo com resolução do mérito,   na   forma   do   artigo   487,   I   do   Código   de   Processo   Civil,   condenando   as   Rés, solidariamente, a restituir para a Autora, na forma simples, os valores cobrados a maior, com a redução   do   percentual   de   amortização   de   14,00%   para   7,25%,   bem   como,   declarar   a abusividade da cláusula contratual que prevê o percentual de juros em 3,99% aplicado pelas Rés, que deverá ser recalculado pela taxa média do mercado de 0,87%, restituindo para a Autora o valor apurado. Todos os cálculos deverão ser atualizados com correção monetária, a contar do desembolso e juros a partir da citação, tudo apurado em liquidação de sentença.Condeno as Rés nas Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da Causa atualizado.Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.    Embargos pela ré SOMA em id 1005, alegando, em síntese: a sanatória das duas omissões, bem como, após o     empréstimo de efeitos infringentes:          (i) se conclua por não se tratar a relação entre as partes de consumo, e     por consequência, seja reformada a sentença para que seja reconhecida     a  incompetência  territorial  do  juízo  de  origem,  diante  da  expressa     cláusula de  eleição  de  foro  e  conforme  inteligência  do  art.  63 do  CPC     (afastando-se a aplicação do art. 101, I, CDC), razão pela qual requer seja  declarada a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC, ou então a remessa dos autos ao foro competente;      (iii) haja manifestação sobre qual o fundamento, prova ou documento que o Juízo se pautou para concluir que as Rés reduziram o percentual de amortização, de 14,00% para 7,27% das vendas diárias da Autora.      VISTOS. ETC.      Os embargos de declaração não merecem acolhimento.    Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do entendimento adotado pelo Juízo.    No caso concreto, a embargante aponta supostas omissões na sentença, sustentando a inexistência de relação de consumo, a consequente incompetência territorial do Juízo, bem como a ausência de fundamentação quanto à redução do percentual de amortização contratual. Contudo, tais alegações não configuram vícios sanáveis pela via aclaratória.    A sentença foi clara ao reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, aplicando a taxa média de mercado e determinando a restituição dos valores cobrados a maior, o que pressupõe, ainda que de forma implícita, o reconhecimento da incidência das normas de proteção ao consumidor, entendimento consolidado na jurisprudência pátria em contratos bancários, inclusive quando firmados por microempreendedores.    Do mesmo modo, a competência deste Juízo restou regularmente fixada no curso do processo, não havendo qualquer omissão a ser suprida. A insurgência da embargante quanto à cláusula de eleição de foro revela, na verdade, mero inconformismo com a conclusão adotada, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.    Quanto à alegada ausência de indicação das provas que embasaram a conclusão acerca da redução do percentual de amortização, observa-se que o convencimento do Juízo decorreu do conjunto probatório constante dos autos, notadamente da documentação apresentada, do laudo contábil e das informações extraídas da própria dinâmica contratual, não sendo exigível que o magistrado enfrente individualmente todos os argumentos ou provas produzidas, desde que fundamente suficientemente sua decisão, nos termos do artigo 489 do CPC.    Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos opostos, devendo eventual irresignação ser deduzida pela via recursal adequada.          Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por SOMA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, uma vez que inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.    Os embargos revelam mero inconformismo da embargante com o teor do julgado, buscando indevida rediscussão do mérito, providência incompatível com a estreita via dos aclaratórios.        P.I.          Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.