FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0044903-24.2019.8.19.0011
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:02/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 07:15
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBTrata-se de processo de conhecimento (ação de cobrança) proposta pelo CENTRO DE DIAGNOSTICO CITOLOGICO LTDA-ME em face do FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLOGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO-FAMES. Decisão que decretou a revelia do réu (fls. 73), conforme certidão de fls. 66 e 71. Sentença proferida às fls. 84/86. que julgou procedente a pretensão autoral e extingiu o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 191.316,77 (cento e noventa e um mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a contar de junho de 2016. Condenou o réu ainda ao pagamento da taxa judiciária e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC. Iniciada a fase de execução (fls. 98/100), foi determinada a intimação do MUNICÍPIO, na forma do artigo 535 do CPC (fls. 103), seguida de certidão dando conta de sua inércia (fls. 108). Remetidos os autos ao contador para conferência, sobrevieram os cálculos de fls. 116/117, com os quais concordou o credor (fls. 123). Determinada a intimação do réu para ciência dos cálculos acostados aos autos (fls. 127), seguida da certidão de fls. 132: Certifico que regularizo a intimação da parte ré, tendo em vista que o despacho retro foi enviado somente para ciência do autor . Determinada nova intimação do réu na forma do artigo 535 do CPC (fls. 135), seguida de comprovante de intimação da PREFEITURA MUNICIPAL CABO FRIO (fls. 141) e na sequência da certidão de fls. 147, dando conta da inércia do devedor. Decisão que homolou os cálclos de fls. 116/117 e determinou a expedição do ofícios requisitórios (fls. 149). Correspondência eletrônica solicitando o cadastramento no Sistema Hólos/OFREQ do Fundo Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de abo Frio (FAMES / PASmed), inscrito no CNPJ sob o nº 08.601.968/0001-85, com indicação da Procuradoria Responsável: Nome: Samuel Portela Tinoco OAB/RJ 148850 Matrícula 6278-2 (fls. 154) Certidão com data do trânsito em julgado em 16/02/2022 (fls. 186). Prévia do precatório (fls. 187/189) Mandado de requisição de pequeno valor relativo aos honorários sucumbenciais (fls. 197) Mandado de intimação para a Prefeitura Municipal de Cabo Frio para ciência da decisão de fls. 149, expedido em 14/01/2026 (fls. 201) Certidão de fls. 202, certificando a existência de pedido de inclusão dos honorários contratuais na prévia do precatório. É o relatório. Diligencie, a Serventia, sobre o cumprimento e devolução do mandado expedido a fls. 199, aditado conforme documento de fls. 201.