FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1012667-48.2024.4.01.3701
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença Tipo A
data disponibilizacao:03/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 07:12
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Texto íntegra
12 KBSubseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1012667-48.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO WILLAME MACEDO ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS em que se objetiva, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores a EC 103/2019 ou pelas regras de transição. Pelas regras anteriores a EC 103/2019 a aposentadoria por tempo de contribuição era concedida com 100% do salário de benefício, após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher (artigo 52 da Lei 8.213/91). Preliminarmente, rejeito as alegações do INSS de prescrição, uma vez que o requerimento administrativo do autor é de 09/08/2024 (ID. 2156125633). Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deve-se ter como base os dispositivos constitucionais, haja vista que vários artigos da Lei 8.213/91 ainda não foram adaptados à primeira reforma constitucional previdenciária (EC 20/1998). Com efeito, foi extinta a aposentadoria por tempo de serviço regulamentada nos artigos 52 a 55 da Lei 8.213/91, surgindo em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, para a qual exige-se o preenchimentos dos seguintes requisitos: 1 - Com 100% do salário de benefício, após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher (artigo 201, §7º, inciso I da CF/88); 2 - Para os segurados inscritos no RGPS antes da edição da EC 20/98, com renda mensal proporcional, com 30 anos de contribuição, se homem e 25 anos de contribuição, se mulher e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que em 16/12/1998, faltava para atingir este tempo (EC 20/1998, art. 9º, §1º), além da idade mínima de 53 e 48 anos, respectivamente, para homem e mulher. Oportuno mencionar que a EC 103/2019 alterou as regras da aposentadoria por tempo de contribuição. Acerca disso, cumpre destacar os seguintes artigos da referida emenda: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. No presente caso a parte autora requereu o benefício em 09/08/2024 (DER) e este foi indeferido pela autarquia ré pelo seguinte motivo: falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019 (ID. 2156125633 - Pág. 79) Destaca-se, que a parte autora preenche o requisito etário, visto que nasceu em 12/10/1962 (ID. 2156125633 - Pág. 20), contando com 61 (sessenta e um) anos na data de entrada do requerimento administrativo (DER = 09/08/2024). Os períodos contributivos do autor estão comprovados pelo CNIS (ID. 2156125633 - Pág. 51) e CTPS (ID. 2156125633 - Pág. 29). Assim, a parte autora contribuiu ao RGPS nos seguintes períodos: - 10/01/1983 a 05/02/1986; - 13/01/1986 a 31/05/1990; - 16/01/1991 a 30/06/1992; - 01/12/1992 a 01/02/1993; - 01/03/1993 a 01/03/1995; - 01/11/1995 a 06/09/1997; - 14/01/2002 a 12/04/2005; - 12/04/2005 a 18/10/2008; - 01/11/2008 a 29/11/2011; - 17/10/2010 a 05/01/2011; - 08/02/2012 a 16/01/2013; - 07/02/2013 a 31/03/2015; - 01/04/2015 a 21/01/2019; - 21/01/2019 a 31/05/2025. Dessa feita, passo aos cálculos do período por tempo de contribuição devido a autora sem a incidência dos vínculos concomitantes: Desse modo, o autor contava com 35 anos, 02 meses e 16 dias de tempo de contribuição na data de entrada do requerimento administrativo (DER = 09/08/2024). Tal período é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que exige 35 anos de contribuição e 60 (sessenta) anos de idade para homens. Logo, o decreto de procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, resolvendo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC para: a) condenar o INSS a CONCEDER, em definitivo, o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (DIB= 09/08/2024), fixando a data de início do pagamento (DIP = data de intimação da sentença); b) condenar, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB=DER (09/08/2024) e a DIP= data da sentença, as quais deverão ser apuradas, de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DATA DA CITAÇÃO - CPF ***.***.***-** DIB 09/08/2024 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS A LIQUIDAR CORREÇÃO E JUROS DE MORA SELIC (EC 113/21) Concedo a tutela de urgência para cumprimento do item "a" no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da intimação. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado, adote-se o seguinte procedimento: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo conforme os parâmetros apresentados no dispositivo da sentença e os dados de implantação juntados aos autos pelo INSS. Deve, ainda, dizer se renuncia à quantia excedente do referido montante para fins de expedição de RPV ou Precatório, caso o valor apurado supere 60 (sessenta) salários mínimos. Acrescente-se que para renunciar ao valor que excede é necessário que o(a) advogado(a) apresente procuração com poderes específicos; 2) De igual modo, caso o(a) advogado(a) deseje requerer o destacamento de honorários contratuais, deverá, desde logo, fazer juntar o contrato de prestação de serviços, sob pena de preclusão e incluir na planilha de cálculo informações sobre os honorários a serem destacados. Se houver honorários sucumbenciais, estes também deverão ser calculados; 3) Apresentada a planilha, vista à parte ré para, no mesmo prazo, se manifestar. 3.1) Havendo concordância da parte ré ou com o transcurso do prazo em branco, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, baseando-se na conta apresentada pela parte autora. Havendo apresentação de cálculos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda. 3.2) Havendo impugnação de qualquer das partes, encaminhem-se os autos para elaboração de cálculo judicial. Juntado o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias; 4) Não havendo apresentação dos cálculos pela parte autora ou apresentados cálculos com parâmetros diversos dos constantes na sentença, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento e prosseguimento do feito; 5) Em seguida, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. 6) Após o depósito, arquivem-se os autos. Se houver pedido de desarquivamento em razão de suposto descumprimento (não implantação do benefício) por parte do INSS, este deverá necessariamente vir acompanhado de comprovante do MEU INSS (certidão de inexistência de benefício), sob pena de manutenção dos autos no arquivo. 7) Visando a elaborar o cálculo, a parte autora deverá verificar a renda mensal inicial (RMI) junto à plataforma MEU INSS, ou a partir do benefício implantado ou ainda demonstrar a conta apurada, mediante planilha específica, devendo anexar os comprovantes aos autos; 8) Para evitar equívocos que possam impedir o prosseguimento do feito, a parte autora deverá adotar os parâmetros fixados na sentença/acórdão, notadamente: a) Critério de correção monetária e data de início da sua aplicação; b) Índice de juros, se houver, e data de início da sua incidência; c) Abrangência das parcelas a serem calculadas, tendo como termo inicial a Data de Início do Benefício (DIB) ou dia seguinte à Data da Cessação do Benefício (DCB), em caso de restabelecimento, e termo final a Data de Início do Pagamento (DIP); d) Observar se o tipo de benefício comporta o pagamento de abono natalino (13º), destacando-se que os benefícios assistenciais (BPC/LOAS) não possuem abono natalino; 9) Como forma de cooperar com a celeridade na tramitação do cumprimento de sentença, recomenda-se que os cálculos sejam elaborados da seguinte forma: 10.1 De posse da RMI, calcular a MR (Mensalidade Reajustada) de cada parcela atrasada do benefício, com a utilização do aplicativo online CONTA FÁCIL PREV – Programa Simplificado para Cálculo do Valor da Causa e de Liquidação de Sentença em Ações Previdenciárias, no seguinte endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/conta-facil-prev/. O aplicativo irá gerar uma tabela que deverá ser copiada (competência e valores) e colada em um aplicativo editor de texto (Word). 10.2 No editor de texto, excluir as demais colunas da tabela, mantendo apenas as colunas relativas à Competência (mês e ano - excluir dados entre parênteses) e Valor histórico (sem correção e juros). Inserir os respectivos dados de competência e MR no aplicativo online PROJEFWEB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/, na aba Partes e Parcelas > Parcelas > Colar de Planilha. 10.3 No aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Correção Monetária em: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 10.4 No aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Juros Moratórios em: 12% a.a. até 07/09, Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) e Juros Poup. variável (Lei 12.703/12). Clicar ainda no quadro: Selic a partir de 01/2022 (EC 113/21) 10.5 Inserir percentual de honorários contratuais a serem destacados, se for o caso, e eventuais honorários sucumbenciais. 11 Para facilitar a compreensão do procedimento, recomenda-se assistir ao tutorial em vídeo elaborado pela 7ª Vara Federal, nos seguintes link ou QR Code. 11.1 QR Code e link para a página do site da Justiça Federal/MA, em que se encontram os tutoriais em Vídeo de procedimentos da Vara. Na página, clicar em "Procedimento para cálculos de CONCESSÃO de benefícios previdenciários superiores ao salário mínimo". Link para o tutorial: https://portal.trf1.jus.br/sjma/institucional/tutorias/tutorias.htm Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal