DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  2ª TURMA  Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO  ROT 0000176-95.2025.5.18.0221  RECORRENTE: GUILHERME RODRIGUES ANDRADE  RECORRIDO: CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL EIRELI E OUTROS (2)     PROCESSO TRT-ROT-0000176-95.2025.5.18.0221  RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO  RECORRENTE : GUILHERME RODRIGUES ANDRADE  ADVOGADO : EDUARDO ARAÚJO DE SOUSA  RECORRIDA : CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL EIRELI  ADVOGADO : GIDEONE GOMES DA COSTA  RECORRIDA : CHURRASCARIA BELA VISTA LTDA.  ADVOGADO : GIDEONE GOMES DA COSTA  RECORRIDO : SINVAL LIMA DA CRUZ  ADVOGADO : GIDEONE GOMES DA COSTA  ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIÁS  JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE  EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. Conforme tese jurídica obrigatória assentada por este Eg. Tribunal no julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000, a parte autora responde pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de improcedência total dos pedidos. Recurso a que se nega provimento.  RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Maria Augusta Gomes Luduvice, da Eg. Vara do Trabalho de Goiás, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por GUILHERME RODRIGUES ANDRADE em face de CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL EIRELI, CHURRASCARIA BELA VISTA LTDA. e SINVAL LIMA DA CRUZ.     O reclamante insurge-se, arguindo preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita e reiterando o pedido de declaração do vínculo de emprego, com os seus corolários.  Não foram apresentadas contrarrazões.  Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho em virtude da não configuração das hipóteses regimentais.  É o relatório.  VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.  PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CITRA PETITA    O reclamante argui preliminar de nulidade processual por julgamento citra petita afirmando que a sentença não examinou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o 3º reclamado, Sinval Lima da Cruz, que seria o seu empregador de fato.     O julgamento citra petita se caracteriza quando o provimento jurisdicional se situa aquém dos limites da lide, deixando de se pronunciar sobre pedido formulado pela parte, sendo relevante transcrever o seguinte trecho da inicial a fim de examinar a suposta configuração desse vício processual:     "O reclamante fora contratado dia 11 de outubro de 2023, diretamente pelo 3ª Reclamado SINVAL LIMA DA CRUZ, para exercer as funções de GARÇOM e OPERADOR DE CAIXA, dentro das dependências da 1ª reclamada CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA, que fica às margens da GO-070, km 96 - Zona Rural, Itaberaí - GO (saída para cidade de Goiás).     Por outro lado, o Reclamante narra que após a 1 ª Reclamada fechar as portas em 23 de setembro de 2024, deixando todos os funcionários sem o acerto rescisório, o 3 ª reclamado abriu outro restaurante logo em seguida, na cidade de Araguaína-TO, cuja razão social é CHURRASCARIA BELA VISTA II, tratando-se, por razão lógica, de empresa que deve responder solidariamente pelos créditos pleiteados nesta reclamação trabalhista, em razão de ter havido sucessão e mudança na estrutura da empresa, pela qual os empregados não podem ser prejudicados (art. 9ª e 10 c/c art. 448, 448-A, parágrafo único, todos da CLT).     Assim, requer sejam mantidos os reclamados com responsabilidade solidária no polo passivo da presente reclamatória, a fim de se formar a necessária tríade processual e o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa." (ID, 5c82b0e - Pág. 2; destaques originais).     Como se vê, o reclamante alegou que foi contratado por Sinval Lima da Cruz, proprietário da 1ª reclamada, Churrascaria Estrela do Sul, para trabalhar no estabelecimento desta empresa individual de responsabilidade limitada, acrescentando que ela fechou as portas sem efetuar o acerto rescisório - atribuindo-lhe, portanto, a condição de empregadora direta -, e pediu que os "reclamados com responsabilidade solidária" fossem mantidos no polo passivo.     O douto Juízo de origem afastou o vínculo de emprego com a 1ª reclamada sob o fundamento de que o reclamante prestou serviços em favor de empresa distinta, com nome de fantasia semelhante, que não foi chamada a compor a lide, e consignou que a ausência da responsável principal na relação processual impede o exame da solidariedade passiva dos reclamados.     Ao contrário do que sustenta o reclamante em seu recurso, a sentença é congruente com os limites da lide, uma vez que essa foi uma das teses deduzidas na contestação dos reclamados (ID. a69c6ce). É irrelevante que a decisão recorrida tenha se referido especificamente à 1ª reclamada, tendo em vista que o fundamento que norteou o provimento jurisdicional compositivo da lide abrange o 3º reclamado. Logo, não se configura a alegada decisão citra petita.     Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual.  MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE VÍNCULO DE EMPREGO - COROLÁRIOS    Invocando o princípio da primazia da realidade, o reclamante requer a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do vínculo empregatício, com os respectivos corolários, afirmando que a prova oral demonstrou que foi Sinval Lima da Cruz quem o contratou, remunerou e dirigiu a prestação de serviços no estabelecimento da Churrascaria Estrela do Sul.     Assevera que a própria sentença reconheceu que Sinval é o titular da citada empresa e que o entendimento de que a prestação laboral se deu em favor da pessoa jurídica "M. Regina Dutra", que possui número de inscrição no CNPJ distinto da 1ª reclamada e cujo nome de fantasia é "Churrascaria e Lanchonete Estrela do Sul 24 hs", é "incoerente e ilógico, pois o empregador formal é o mesmo Sinval, que também atuou como empregador de fato."    Acrescenta que o erro na indicação do número de inscrição da 1ª reclamada no CNPJ, sem prejuízo do direito de defesa dos reclamados, que apresentaram contestação e participaram da instrução processual, "é irrelevante quando inequívoca a identificação do empreendimento e do empregador de fato".     Argumenta que, diante da arguição da ilegitimidade passiva dos reclamados, o magistrado de 1º grau deveria ter facultado a substituição dos reclamados, possibilitando a indicação do sujeito passivo correto, nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC.     Alega ainda que o sucessor continua responsável em caso de reestruturação ou transferência da unidade econômico-jurídica, frisando que, "mesmo possuindo empresa registrada em seu nome, o 3º reclamado matinha contato com pessoa jurídica de mesmo nome fictício, mas com denominação empresarial e CNPJ diferentes - M. Regina Dutra -, o que evidencia tentativa de reestruturação com objetivo de fraudar credores trabalhista."    Pois bem.     Eis o teor da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante:     "Analisando a petição inicial, verifico que o reclamante indicou ter sido admitido para trabalhar 'dentro das dependências da 1ª reclamada CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA, que fica às margens da GO-070, km 96 - Zona Rural, Itaberaí - GO (saída para cidade de Goiás)' (fl. 3).     Ao alocar a primeira reclamada no polo passivo, trouxe a seguinte qualificação:     'CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 23.387.788/0001-36, com sede às GO-070, km 96 - Zona Rural, Itaberaí - GO, 76630-000, atualmente em lugar incerto e não sabido' (fl. 2).     O cartão de CNPJ de Churrascaria Estrela do Sul Ltda, CNPJ 23.387.788/0001-36, revela que a citada pessoa jurídica existe desde 01/10/2015, se encontra ativa, e possui endereço na Avenida Cel. Diógenes de Castro Ribeiro, número 28, Quadra A, Lote 13 a 16, Jardim Vera Cruz, Jaraguá-GO.     O contrato social de ID. 75dedfa revela que a referida pessoa jurídica tem como titular a pessoa física do terceiro reclamado.     Assim, em princípio, não haveria qualquer óbice em concluir que, a despeito do endereço de sua sede em outro Município, a pessoa jurídica em questão possuía estabelecimento comercial no endereço indicado na petição inicial, no qual o reclamante efetivamente trabalhou.     Nada obstante, analisando a prova documental colacionada pelo próprio reclamante, especialmente aquela consistente nos 'prints' de 'whatsapp' de ID. e677719, fica claro que sua real contratante foi a pessoa jurídica que, conquanto detenha nome fantasia semelhante ao da primeira reclamada, com ela não se confunde por possuir razão social e endereço distintos. Note-se, por exemplo, na nota de fl. 31, que a então contratante do reclamante operava como 'Churrascaria e Lanchonete Estrela do Sul 24 hs', mas sob a razão social 'M. Regina Dutra', cujo CNPJ é 32.510.246/0001-08.     Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é possível aferir a existência desta outra pessoa jurídica, aberta em 21/01/2019, ativa até o presente momento, com endereço que coincide exatamente com aquele indicado na petição inicial.     Assim, o contexto de semelhança de nomes, a presença constante do terceiro reclamado, seja em uma, seja na outra pessoa jurídica, não deixam dúvida da relação intrincada existente entre as referidas pessoas.     Contudo, as provas apresentadas pelo próprio reclamante deixam claro que sua real contratante foi pessoa jurídica que, aparentemente por equívoco, não foi alocada no polo passivo da ação.     A ausência do suposto responsável principal impede que este Juízo se debruce sobre eventual responsabilidade das demais pessoas constantes do polo passivo. Isso porque, primeiramente, imperativa a análise sobre a existência ou não do vínculo de emprego com aquela pessoa jurídica para qual a prestação de serviços realmente verteu em benefício.     Deste modo, provado que o reclamante não foi contratado diretamente pela primeira reclamada, mas, sim, por pessoa jurídica estranha aos autos ('M. Regina Dutra' - CNPJ é 32.510.246/0001-08), improcede o pedido em epígrafe." (ID. 6afa883 - Págs. 2/4; destaques originais).     Apesar do inconformismo do reclamante, a sentença deu a exata consequência jurídica aos fatos evidenciados na instrução processual, uma vez que as imagens extraídas do aplicativo WhatsApp anexadas à inicial mostram que a empresa na qual ele prestou serviços era distinta das pessoas natural e jurídicas que figuram no polo passivo da relação processual.     O argumento de que a nota de consumo reproduzida em mensagens trocadas por intermédio desse aplicativo seria apenas um "folheto publicitário" não é verídico, frisando-se que consta nesse documento o nome, endereço e número de inscrição do cliente no CNPJ, a quantidade de refeições, o preço de cada uma e o valor total devido, com a informação de que estava sendo cobrada a emissão da respectiva nota fiscal (ID. e677719 - Págs. 8, 9 e 11).     Trata-se, portanto, de documento ao qual o reclamante só teria acesso trabalhando na empresa responsável pela sua elaboração, o que ratifica a conclusão de que a sua empregadora era a pessoa jurídica "M. Regina Dutra", que tem sede no endereço apontado na inicial como o local da prestação de serviços, o qual é diferente daquele onde se situa a 1ª reclamada, e cujo número de inscrição no CNPJ é diferente dos utilizados pelos reclamados.     Apesar da similaridade dos nomes de fantasia usados por essa empresa e pela 1ª reclamada, o indeferimento dos pedidos não configura ofensa ao princípio da primazia da realidade ou mero formalismo, mas se assenta na impossibilidade de declarar a responsabilidade dos reclamados em relação ao cumprimento das obrigações decorrentes do alegado contrato de trabalho com base na suposta existência de fraude ou de alteração da estrutura jurídica de empresa que nem sequer foi chamada a compor a lide a fim de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa quanto às pretensões deduzidas na exordial.     Diante desse óbice, é inútil a tentativa do reclamante de demonstrar que os depoimentos colhidos na audiência de instrução evidenciariam o exercício de prerrogativas próprias de empregador pelo 3º reclamado, pois o fato de sua empregadora não ter participado da instrução processual e da colheita desses depoimentos elide a sua eficácia probatória para a finalidade almejada.     A asserção de que o douto Juízo a quo deveria ter facultado a substituição dos reclamados após a arguição da ilegitimidade passiva, na forma do art. 338 do CPC, também é descabida, visto que, ao impugnar a contestação, o reclamante não manifestou interesse nessa medida (ID. 52f6e13 - Págs. 4/6), estando preclusa a oportunidade para a indicação de outro sujeito passivo.     Tampouco procede o argumento de que o douto Juízo de origem teria proferido sentença terminativa disfarçada de julgamento do mérito, sendo evidente, pelo exame da decisão e dos seus fundamentos, que a pretensão foi examinada em seus aspectos materiais, e não meramente processuais, com a conclusão de que o reclamante pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com pessoas distintas daquela para a qual realmente trabalhou, o que caracteriza a ausência dos elementos fáticos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da CLT.     A tais fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do vínculo de emprego, com os seus corolários.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS    A sentença condenou o reclamante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da obrigação em virtude do benefício da gratuidade da justiça.     O reclamante requer a inversão dos ônus da sucumbência.     Porém, mantida a sentença, cabe ao reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, cuja exigibilidade permanece suspensa.     Por outro lado, o recurso foi totalmente desprovido. Assim, majoro os honorários do advogado dos reclamados para 11% da sua base de cálculo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a interpretação dada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.059.     Ante o exposto, nego provimento ao recurso e reformo a sentença, de ofício, para majorar os honorários do advogado dos reclamados.  CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento.  Honorários de sucumbência majorados, de ofício, em favor do advogado dos reclamados.  É o meu voto.  ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 29.01.2026 a 30.01.2026, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar honorários de sucumbência, de ofício, em favor do advogado dos reclamados, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho.  Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura.  Goiânia,   30 de janeiro de 2026.  Platon Teixeira de Azevedo Filho      Relator    GOIANIA/GO, 02 de fevereiro de 2026.  NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - GUILHERME RODRIGUES ANDRADE<br>