FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0121500-48.2007.5.06.0017
sigla tribunal:TRT6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:17ª Vara do Trabalho do Recife
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:03/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 07:09
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE  ATOrd 0121500-48.2007.5.06.0017  RECLAMANTE: MARIA AMELIA MUNIZ DA SILVA  RECLAMADO: RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA E OUTROS (9)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b7a711 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO  (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE) Vistos, etc.  A parte exequente foi intimada para indicar meios para promover a execução, sob pena de início do prazo prescricional. Encerrado o prazo sem manifestação, iniciou-se a fluência do prazo previsto no art. 11-A, § 1º da CLT para a declaração da prescrição intercorrente.  A exequente foi novamente intimada após mais de dois anos de paralisação do processo, para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva de prescrição intercorrente e nada alegou.   Reporto-me à Reforma Trabalhista ocorrida no Brasil, no ano de 2017, tendo sido uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela Lei n. 13.467 de 2017. O normativo legal passou a valer no país a partir de 11 de novembro do mesmo ano (120 dias após sua publicação no diário oficial).  Reporto-me, ainda, ao Código de Processo Civil, em seu artigo 924.  Reporto-me ao Provimento n. 4/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.  Reporto-me ao art. 2º da Instrução Normativa n. 41 do TST.  Reporto-me à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, § 4º, do CPC, segundo o qual o “termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”.  Reporto-me, por fim, às diversas diligências tentadas, sem sucesso, no curso do presente processo.  Nas situações, como a presente, em que a execução está paralisada, fruto da omissão da parte exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente (art.11-A, da CLT).  Assim preceitua o Art. 924 do CPC:  " Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". Neste sentido, o C. TST vem consolidando jurisprudência, como se observa das ementas a seguir transcritas:  RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica.    O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR-10433-03.2015.5.18.0005, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, Pubicação: DEJT, 09/04/2021).  “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 - A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido, a atual redação do art. 878 da CLT. 2 - No caso dos autos, verifica-se que, de fato, o exequente quedou-se inerte em relação a duas decisões proferidas após 11.11.2017, que lhe intimaram para impulsionar o feito, inclusive sob pena de arquivamento provisório dos autos e início do curso da prescrição bienal intercorrente, o que atrai a aplicação do art. 11-A da CLT e do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 3 - A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa. Agravo de instrumento não provido.” (TST, RR-12102-82.2016.5.03.0164, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Pontes, Pubicação: DEJT, 02/07/2021).  Diante de todo o exposto,  declaro a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do artigo 11- A da CLT c/c 924, V, do CPC.  Com relação aos possíveis valores ainda existentes nos autos, reporto-me aos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 61/2024. (À atenção da Secretaria, findo o prazo). Fica intimada a parte exequente, e no decurso do prazo recursal, sem sua manifestação, exclua-se a executada do BNDT e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe, bem como os devidos e necessários registros para fins de possíveis ajustes estatísticos junto ao e-Gestão. Considerando o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 61/2024, o qual condiciona o arquivamento definitivo de processo na fase de execução à inexistência de contas judiciais com valores disponíveis, ao Setor de cálculo para certificar sobre a existência de conta(s) ou depósito(s) ativo(s) referente(s) a este processo, e, sendo o saldo superior a R$ 150,00, sua titularidade.  Intimadas as partes com a publicação. IBCC   --------------------------------------------------------------------   SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:    PROCESSO Nº 0121500-48.2007.5.06.0017   AUTOR: MARIA AMELIA MUNIZ DA SILVA, CPF: ***.***.***-**    ADVOGADO(S): Thelma Maria Moura Marques, OAB: 16886   RÉU : RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA, CNPJ: 09.028.465/0001-25; CW LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA - EPP, CNPJ: 04.737.937/0001-03; LIBOL ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA - ME, CNPJ: 05.260.977/0001-61; PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP, CNPJ: 04.940.846/0001-62; PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ: 05.266.210/0001-40; SAO PAULO FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA, CNPJ: 00.771.190/0001-40; ADMINISTRADORA DE BENS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS PORTELA LTDA - EPP, CNPJ: 03.290.123/0001-00; TW ADMINISTRADORA DE PARTICIPACOES LTDA - ME, CNPJ: 08.175.065/0001-80; ADMINISTRADORA DE BENS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LIMA LTDA - EPP, CNPJ: 13.252.048/0001-39; WB LOGISTICA LTDA - ME, CNPJ: 15.157.287/0001-35   ADVOGADO(S): ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS, OAB: 17463  THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA, OAB: 26485   KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA<br>