FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0100033-67.2021.5.01.0047
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:03/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 07:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2317019 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, esta 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SUCESSÃO DE ADAILDO RODRIGUES LIMA em face de CAFE E BAR CRUZEIRO NOVO LTDA ME, GABRIEL DEPLAN CAETANO e ISAIAS PEREIRA DE BRITO (ESPÓLIO DE), decide conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para sanar as omissões e obscuridades apontadas, passando o dispositivo da sentença de ID 3675147 a vigorar com os seguintes acréscimos e esclarecimentos, que passam a integrá-lo para todos os fins legais: 1. Quanto à responsabilidade do Espólio de Isaias Pereira de Brito, esclarece-se que, embora solidária a condenação em face da desconsideração da personalidade jurídica, a execução em face do Espólio (e posteriormente dos herdeiros) deverá observar os limites das forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. 2. Determina-se que o crédito líquido apurado em favor da parte autora seja partilhado na proporção de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) para cada um dos três filhos/herdeiros do de cujus (Teves Rodrigues Santana e os demais mencionados na certidão de óbito), devendo tal proporção ser observada quando da expedição dos alvarás judiciais. 3. Reiteram-se e integram-se ao dispositivo os seguintes Parâmetros de Liquidação: Horas Extras: Divisor 220; Adicional de 50% (dias úteis) e 100% (domingos e feriados); Base de cálculo composta por todas as verbas de natureza salarial (Súmula 264/TST); Dedução global dos valores pagos sob o mesmo título (OJ 415/SDI-1/TST). Correção Monetária e Juros: Em estrita observância às ADCs 58 e 59 do STF e à decisão do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a atualização dar-se-á: (i) na fase pré-judicial: incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91); (ii) na fase judicial: (a partir do ajuizamento da ação em 25/01/2021): incidência exclusiva da taxa SELIC (que engloba juros e correção). Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Esta decisão integra a sentença de ID 3675147 para todos os efeitos legais. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ISAIAS PEREIRA DE BRITO<br> - CAFE E BAR CRUZEIRO NOVO LTDA - ME<br>