FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5009062-46.2026.8.21.0021
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009062-46.2026.8.21.0021/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BUCCO ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: JAIME PEDRO SALTON</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MANIR JOSÉ ZENI (OAB RS035606)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISA MARIA ZENI (OAB RS060717)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO VITOR ZENI (OAB RS133313)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: MARIA ELIZABETH SALTON</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO VITOR ZENI (OAB RS133313)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISA MARIA ZENI (OAB RS060717)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MANIR JOSÉ ZENI (OAB RS035606)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>1. Recebo a emenda à inicial. </p> <p>2. Retifique-se o polo ativo da presente demanda, para que passe a constar o exequente ALAN BOHRER BUCCO, conforme requerido no <span>evento 13, EMENDAINIC1</span>.</p> <p>3. Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, para efetuar o <strong>pagamento</strong> do débito, em <strong>até 15 (quinze) dias úteis</strong>. Decorrido o prazo para pagamento, incidirá multa de 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 523, § 1º e § 2º, do CPC e Enunciado n. 97 do Fonaje.</p> <p>4. Desde já, declaro válida a intimação da parte executada sem advogado, remetida ao <strong><u>último endereço informado por ela nos autos</u></strong>, caso tenha se mudado sem informar previamente ao juízo, nos termos dos artigos 513, §3º, do CPC, os quais deverão ser observados para a certificação do prazo.</p> <p>Sendo a parte assistida por advogado na fase de conhecimento, este deverá ser cadastrado para a executada ser intimada por meio deste advogado.</p> <p>5. Fica advertida a parte Devedora de que o prazo para <strong>impugnação</strong> ao cumprimento de sentença será de <strong>15 dias</strong>, e fluirá a contar da <strong>efetiva penhora</strong>, nos termos do art. 52, IX, c/c art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, consoante entendimento fixado pelas Turmas Recursais, que se colhe dos seguintes precedentes:</p> <p>"RECURSO INOMINADO. EMBARGOS (IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. TEMA 379 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71008514440, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Fabiana Zilles, sessão de 30.04.2019).</p> <p>"IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DOS EXECUTADOS. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71007021918, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler, sessão de 13.12.2017).</p> <p>6. Sem notícia de pagamento, após o decurso do prazo, intime-se a parte Credora para acostar cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%.</p> <p><u>Quanto se tratar de exequente que não está assistido por advogado</u>, sempre que necessário à apreciação do pedido e andamento processual, remetam-se os autos à Central de Cálculos e Custas Judiciais para atualização do valor do débito, independentemente de determinação judicial.</p> <p>7. Sem honorários advocatícios para esta fase, fulcro no art. 55 da Lei 9099/95.</p> <p>No silêncio do credor, arquive-se com baixa, possibilitada a reativação por simples petição.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>